Comissões Técnicas
| Data de publicação | 28 Dezembro 2020 |
| Seção | Parte II (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) |
PARTE II
PODER LEGISLATIVO
ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
ANO X LV I - Nº 238
SEGUNDA-FEIRA,28 DE DEZEMBRO DE 2020
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Home Page: http://www.alerj.rj.gov.br
E-mail: webmaster@alerj.rj.gov.br
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - André Ceciliano
1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt
2º VICE-PRESIDENTE - Renato Cozzolino
3º VICE-PRESIDENTE - Renato Zaca
4º VICE-PRESIDENTE - Filipe Soares
1º SECRETÁRIO - Marcos Muller
2º SECRETÁRIO - Samuel Malafaia
3º SECRETÁRIO - Marina Rocha
4º SECRETÁRIO - Chico Machado
1º VOGAL - Franciane Motta
2º VOGAL - Dr. Deodalto
3º VOGAL - Valdecy da Saúde
4º VOGAL - Brazão
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Marcus ViniciusGiglio Rodrigues Rego
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: Martha Rocha
Vice-Presidente:
Membros: Márcio Canella, Zeidan,Léo Vieira, Rodrigo Bacellar,Flávio Serafini, Rodrigo Amorim
Suplentes:Chicão Bulhões, MarceloDino
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Jorge Felippe Neto
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Alexandre Knoploch
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA
LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Márcio Pacheco
VICE-LÍDER - 1º Leo Vieira - 2º
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis
VICE-LÍDERES - 1º Márcio Canella - 2º Gustavo Tutuca
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Delegado Carlos Augusto
VICE-LÍDERES - 1º Jorge Felippe Neto - 2º Rosane Felix
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA - Lucinha
VICE-LÍDER -
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Zeidan
VICE-LÍDER - Waldeck Carneiro
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER - Leo Vieira
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha
VICE-LÍDER - Thiago Pampolha
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc
VICE-LÍDER - Renan Ferreirinha
CIDADANIA
LÍDER DA BANCADA - Welberth Rezende
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
VICE-LIDER - Jair Bittencourt
PARTIDO LIBERAL - PL
LÍDER DA BANCADA - Brazão
AVANTE
LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA - Marcus Vinícius
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA - Rodrigo Amorim
VICE-LÍDERES -1º Alana Passos - 2º Pedro Ricardo - 3º Alexandre Knoploch -
4º Marcelo Dino
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Dani Monteiro
VICE-LÍDERES - 1º Renata Souza - 2º Flávio Serafini
REPUBLICANOS
LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo
VICE-LÍDER - 1º Danniel Librelon - 2º
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Bebeto
VICE-LÍDER -
SOLIDARIEDADE - SDD
LÍDER DA BANCADA - Rodrigo Bacellar
VICE-LÍDERES - 1º Anderson Alexandre - 2º - 3º Vandro Família
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA - Fábio Silva
VICE-LÍDERES - 1º - Dr. Deodalto - 2º - Filipe Soares
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Giovani Ratinho
NOVO
LÍDER DA BANCADA - Chicão Bulhões
DEMOCRACIA CRISTÃ – DC
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER - Marcelo Cabeleireiro
PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC
LÍDER DA BANCADA - Valdecy da Saúde
PATRIOTA
LÍDER DA BANCADA - Val Cea sa
PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB
LÍDER DA BANCADA - Marina Rocha
PARTIDO VERDE - PV
LÍDER DA BANCADA - Eurico Júnior
SUMÁRIO
Expediente Despachado pelo Presidente ................................ 1
Moções ....................................................................................... 1
Comissões .................................................................................. 1
Atos e Despachos da Mesa Diretora....................................... 6
Atos e Despachos do Primeiro Secretário .............................. 6
Atos e Despachos do Diretor-Geral ......................................... 6
Avisos, Editais e Termos de Contratos.................................... 6
Expediente Despachado pelo Presidente
Moções
DEPUTADO CORONEL SALEMA
0889 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. FELIPE LEAL
OCAMPO, Soldado da PMERJ, RG nº 102.064, lotado no 14º BPM,
pelos relevantes serviços prestados a Segurança Pública do Estado
do Rio de Janeiro.
0890 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. MÁRCIO NUNES,
CB da PMERJ, RG nº 100.474, lotado no 14º BPM, pelos relevantes
serviços prestados a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.
0891 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. JOSÉ RICARDO
DE CASTRO LUNA, CB da PMERJ, RG nº 87.568, lotado no 14º
BPM, pelos relevantes serviços prestados a Segurança Pública do Es-
tado do Rio de Janeiro.
0892 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. MARCELO FABIA-
NO FERREIRA MONTEIRO, CB da PMERJ, RG nº 99.919, lotado no
14º BPM, pelos relevantes serviços prestados a Segurança Pública do
Estado do Rio de Janeiro.
0893 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. ANDRÉ LUIZ
CARDOSO ECCARD, Sargento da PMERJ, RG nº 71.005, lotado no
14º BPM, pelos relevantes serviços prestados a Segurança Pública do
Estado do Rio de Janeiro.
0894 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. WALLACE DE LI-
MA LEITE, Sargento da PMERJ, RG nº 85.337, lotado no 14º BPM,
pelos relevantes serviços prestados a Segurança Pública do Estado
do Rio de Janeiro.
0895 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. LEANDRO PIRES
DE OLIVEIRA, Subtenente da PMERJ, RG nº 68.852, lotado no 14º
BPM, pelos relevantes serviços prestados a Segurança Pública do Es-
tado do Rio de Janeiro.
0896 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. JOSÉ EDUARDO
BRITO BENCK, Capitão da PMERJ, RG nº 78.408, lotado no 14º
BPM, pelos relevantes serviços prestados a Segurança Pública do Es-
tado do Rio de Janeiro.
0897 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. WANDSON WAN-
DERLEY FERREIRA, CB da PMERJ, RG nº 97.899, lotado no 14º
BPM, pelos relevantes serviços prestados a Segurança Pública do Es-
tado do Rio de Janeiro.
0898 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. EMERSON FARIA
RAMOS, CB da PMERJ, RG nº 86.592, lotado no 14º BPM, pelos re-
levantes serviços prestados a Segurança Pública do Estado do Rio de
Janeiro.
0899 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. THIAGO DE AS-
SIS ANSELMÉ, CB da PMERJ, RG nº 92.364, lotado no 14º BPM,
pelos relevantes serviços prestados a Segurança Pública do Estado
do Rio de Janeiro.
0900 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. MÁRCIO LEAN-
DRO MARQUES FRANÇOZE, Sargento da PMERJ, RG nº 82.770, lo-
tado no 14º BPM, pelos relevantes serviços prestados a Segurança
Pública do Estado do Rio de Janeiro.
0901 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. LEANDRO NUNES
BASTOS, 3º Sargento da PMERJ, RG nº 84.894, lotado na Subse-
cretaria de Inteligência, pelos relevantes serviços prestados a Segu-
rança Pública do Estado do Rio de Janeiro.
0902 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. CARLOS FABRI-
ZIO CAFÉ SOBRINHO, Capitão da PMERJ, RG nº 80.931, lotado na
Subsecretaria de Inteligência, pelos relevantes serviços prestados a
Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.
0903 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. LEONARDO
AQUINO DE SOUZA, CB da PMERJ, RG nº 87.653, lotado na Sub-
secretaria de Inteligência, pelos relevantes serviços prestados a Se-
gurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.
0904 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. HENRIQUE RAF-
FAELE LOPES BASILE, CB da PMERJ, RG nº 90.529, lotado na Sub-
secretaria de Inteligência, pelos relevantes serviços prestados a Se-
gurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Id: 2289429
Comissões
PERMANENTES
COMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE APURAR POSSÍVEIS
PREJUÍZOS ORÇAMENTÁRIOS E DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO
ESTADUAL, RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS DE
ALTO RENDIMENTO E OLÍMPICAS, MORMENTE O FUTEBOL.
CE DE ESPORTES OLÍMPICOS E DE ALTO RENDIMENTO
RELATÓRIO FINAL E CONCLUSÕES
REQUERIMENTO Nº 33/2019
PRESIDENTE: DEPUTADO RODIRGO AMORIM
VICE-PRESIDENTE: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO
RELATO: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH
MEMBROS EFETIVOS: DEPUTADO MAX LEMOS
DEPUTADO RODRIGO BACEL-
LAR
MEMBROS SUPLENTES: DEPUTADO RENTAO COZZOLINO
DEPUTADO BRUNO
CAPÍTULO I
1. DO CONHECIMENTO DO FATO
Nenhum outro esporte mobiliza os brasileiros tanto quanto o futebol. É
um esporte democrático que interage com toda sociedade brasileira,
promovendo integração social e cultural, além de movimentar uma
economia bilionária.
É público e notório que o futebol movimenta recursos não só através
da venda de ingressos, mas também com a venda dos direitos de
transmissão dos Campeonatos, bem como a comercialização de pro-
dutos pelas áreas de marketing e comercial, que incluem desde pa-
trocínios nas camisas dos jogadores até produtos licenciados, que são
comercializados em lojas. Além disso, as torcidas financiam seus clu-
bes quando compram ingressos ou pagam mensalidades como sócios
torcedores. Portanto, as transações financeiras que envolvem o espor-
te mencionado são vultosas.
Acrescente-se que, apesar dos clubes de futebol serem pessoas ju-
rídicas de direito privado, é inegável que movimentam a máquina pú-
blica, necessitando de apoio da segurança pública, para que seus
eventos ocorram, bem como mobilizam parcela significativa da socie-
dade, que são consumidores dos produtos anteriormente menciona-
dos, assim como são devedores de impostos, que causam impactos
no orçamento público estadual, razão pela qual há total interesse pú-
blico na questão.
Fato é que não há transparência nas atividades desportivas de alto
rendimento e olímpicas, mormente o futebol, causando impactos e
prejuízos ao erário público. Apesar da importância dos clubes e even-
tos para a sociedade, lamentavelmente, é recorrente a desordem na
organização dos eventos de futebol, casos de fraude e manipulação
de jogos, bem como há indícios claro: de sonegação financeira e tri-
butária. Não se pode perder de vista que são constantes as recla-
mações e reivindicações dos profissionais que atuam no esporte
quanto às exigências e falta de qualquer apoio para a melhoria da:
condições de trabalho desses atletas.
À guisa de exemplo, podemos citar o evento ocorrido em 17/02/2019,
fine do Campeonato Carioca ocorrida entre os clubes do Vasco e do
Fluminense em que a falta de organização gerou um verdadeiro caos
para os torcedores.
Todo o imbróglio iniciou com a disputa entre os dois clubes pelo di-
reito de alocar seus torcedores no Setor Sul do estádio, sem que
houvesse qualquer
pronunciamento oficial da FERJ para intervir com antecedência, a fim
de organizar o evento e impedir as cenas lamentáveis ocorridas, sen-
do necessário mobilizar grande número de policiais militares para
atendimento e contenção da situação.
Ora, a ALERJ, no exercício de suas prerrogativas, não pode mais fica
omissa diante desses fatos e continuar ciente dos acontecimentos
através da imprensa. Assim se deu a proposta de abertura de Co-
missão Especial com o objetivo de apurar possíveis perdas orçamen-
tárias, renúncia de receitas sonegação fiscal e danos ao erário público
estadual, relacionadas às atividade: desportivas de alto rendimento e
olímpicas, sobretudo o futebol, pugnando pela concessão de poderes
para determinar diligências, colher depoimentos requisitar a órgãos e
entidades da administração pública informações e documentos, des-
locar-se a qualquer ponto do território estadual para realização de in-
vestigações e fiscalizações públicas e requisitar técnico especializados
de qualquer órgão público estadual para realizar as perícia.
2. DA CONSTITUICÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO
2.1 - Da Constituição
A Comissão Especial foi constituída a partir do Requerimento 33/2019
nos termos do art. 29 do Regimento Interno da ALERJ, com prazo de
funcionamento 120 (cento e vinte) dias, sendo composta de 05 (cinco)
membros.
O Requerimento citado foi deferido automaticamente nos termos do
inciso IV do art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do
mesmo dispositivo
e publicado no D.O. de 15 de março de 2019.
REQUERIMENTO N° 33/2019
CRIA A COMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE APURAR
POSSÍVEIS PREJUÍZOS ORÇAMENTÁRIOS E DANOS AO ERÁRIO
PÚBLICO ESTADUAL, RELACIONADAS ÀS ATIVIDADES ESPORTI-
VAS DE ALTO RENDIMENTO E OLÍMPICAS, MORMENTE O FUTE-
BOL.
Autor: DEPUTADO RODRIGO AMORIM
DESPACHO: A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do in-
ciso IV do Art. 110 do Regimento Interno c/c o Parágrafo Único do
mesmo dispositivo. Em 14.03.2019.
DEPUTADO ANDRÉ CECILlANO, PRESIDENTE
Requeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 29 do Regimento In-
terno, a constituição de uma COMISSÃO ESPECIAL COM OBJETIVO
DE APURAR POSSÍVEIS PERDAS ORÇAMENTÁRIAS, RENÚNCIA
DE RECEITAS, SONEGAÇÃO FISCAL E DANO AO ERÁRIO PÚBLI-
CO ESTADUALJRELACIONADAS ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS
DE ALTO RENDIMENTO E OLÍMPICAS, MORMENTE O FUTEBOL,
composta de 05 (cinco) membros e com prazo de funcionamento de
120 (cento e vinte) dias.
Deputados: RODRIGO AMORIM, Mareio Pacheco, Rosenverg Reis,
Chicão Bulhões. Luiz Paulo, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, João
Peixoto, Brazão, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Alana Pas-
sos, Alexandre Freitas. Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Carlos
Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto,
Doutor Deodalto, Doutor Serginho. Filippe Poubel, Gil Vianna. Gustavo
Schmidt, Lucinha, Marcelo, Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Marcia
Canela, Márcia Gualberto, Marina Rocha, Renan Ferreirinha, Renato
Cozzolino, Renato Zaca, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val-
decy da Saúde
2.2 - Da Composição
A composição da Comissão foi estabelecida pelo Ato "E"/GP/N°
058/2019,publicado no D.O. de 04 de abril de 2019.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,
no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alí-
nea "a" e 24, "caput", do Regimento Interno,
R E S O LV E :
DESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍ-
DA PELO REQUERIMENTO N° 33/2019, como membros titulares, os
Senhores
Deputados Rodrigo Amorim - PSL, Autor, Alexandre Knoploch - PSL,
Jorge Felippe Neto - PSD, Max Lemos - MDB e Rodrigo Barcellar -
SD, como membros suplentes os Senhores Deputados Renato Coz-
zolino - PRP e Bruno Dauaire - PRP.
Rio de Janeiro, 03 de abril de 2019
Deputado ANDRE CECILlANO - Presidente.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO