Comissões Técnicas
| Data de publicação | 11 Dezembro 2020 |
| Seção | Parte II (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) - Edição Extra |
PARTE II
PODER LEGISLATIVO
ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
ANO X LV I - Nº 229-A
S E X TA - F E I R A ,11 DE DEZEMBRO DE 2020
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Home Page: http://www.alerj.rj.gov.br
E-mail: webmaster@alerj.rj.gov.br
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - André Ceciliano
1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt
2º VICE-PRESIDENTE - Renato Cozzolino
3º VICE-PRESIDENTE - Renato Zaca
4º VICE-PRESIDENTE - Filipe Soares
1º SECRETÁRIO - Marcos Muller
2º SECRETÁRIO - Samuel Malafaia
3º SECRETÁRIO - Marina Rocha
4º SECRETÁRIO - Chico Machado
1º VOGAL - Franciane Motta
2º VOGAL - Dr. Deodalto
3º VOGAL - Valdecy da Saúde
4º VOGAL - Brazão
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Marcus ViniciusGiglio Rodrigues Rego
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: Martha Rocha
Vice-Presidente:
Membros: Márcio Canella, Zeidan,Léo Vieira, Rodrigo Bacellar,Flávio Serafini, Rodrigo Amorim
Suplentes:Chicão Bulhões, MarceloDino
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Jorge Felippe Neto
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Alexandre Knoploch
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA
LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Márcio Pacheco
VICE-LÍDER - 1º Leo Vieira - 2º
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis
VICE-LÍDERES - 1º Márcio Canella - 2º Gustavo Tutuca
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Delegado Carlos Augusto
VICE-LÍDERES - 1º Jorge Felippe Neto - 2º Rosane Felix
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
LÍDER DA BANCADA - Lucinha
VICE-LÍDER -
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Zeidan
VICE-LÍDER - Waldeck Carneiro
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER - Leo Vieira
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha
VICE-LÍDER - Thiago Pampolha
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc
VICE-LÍDER - Renan Ferreirinha
CIDADANIA
LÍDER DA BANCADA - Welberth Rezende
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
VICE-LIDER - Jair Bittencourt
PARTIDO LIBERAL - PL
LÍDER DA BANCADA - Brazão
AVANTE
LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA - Marcus Vinícius
VICE-LÍDER -
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
LÍDER DA BANCADA - Rodrigo Amorim
VICE-LÍDERES -1º Alana Passos - 2º Pedro Ricardo - 3º Alexandre Knoploch -
4º Marcelo Dino
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Dani Monteiro
VICE-LÍDERES - 1º Renata Souza - 2º Flávio Serafini
REPUBLICANOS
LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo
VICE-LÍDER - 1º Danniel Librelon - 2º
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Bebeto
VICE-LÍDER -
SOLIDARIEDADE - SDD
LÍDER DA BANCADA - Rodrigo Bacellar
VICE-LÍDERES - 1º Anderson Alexandre - 2º - 3º Vandro Família
DEMOCRATAS - DEM
LÍDER DA BANCADA - Fábio Silva
VICE-LÍDERES - 1º - Dr. Deodalto - 2º - Filipe Soares
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Giovani Ratinho
NOVO
LÍDER DA BANCADA - Chicão Bulhões
DEMOCRACIA CRISTÃ – DC
LÍDER DA BANCADA -
VICE-LÍDER - Marcelo Cabeleireiro
PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC
LÍDER DA BANCADA - Valdecy da Saúde
PATRIOTA
LÍDER DA BANCADA - Val Cea sa
PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB
LÍDER DA BANCADA - Marina Rocha
PARTIDO VERDE - PV
LÍDER DA BANCADA - Eurico Júnior
SUMÁRIO
Expediente Despachado pelo Presidente ................................ 1
Comissões .................................................................................. 1
Expediente Despachado pelo Presidente
REQUERIMENTO S/N° - 2020
REQUER URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
625/2019 O QUAL DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO SOBRE A EXPEDIÇÃO GRATUITA DE CERTIDÕES CAR-
TORIAlS PARA TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Deputado DlONISIO LlNS
D E S PA C H O :
A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do
art. 127 do Regimento Interno.
Em 11.12.2020
DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BIT-
TENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º
SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRAN-
CIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.
Requeiro na forma regimental, URGÊNCIA na votação do
Projeto de lei n° 625/2019 O QUAL DISPÕE NO ÂMBITO DO ES-
TADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A EXPEDIÇÃO GRATUITA DE
CERTIDÕES CARTORIAlS PARA TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIA.Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2020.
Deputados DIONÍSIO LINS, Alana Passos, Alexandre Knoplo-
ch, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Ma-
chado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Serginho, Enfermeira
Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felip-
pe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica
Francisco, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.
REQUERIMENTO S/N° - 2020
REQUER URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°
1817/2020, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, O "CARNARIO" - CARNAVAL FORA DE ÉPOCA NO ES-
TADO DO RIO DE JANEIRO.
Autor: Deputado DIONISIO LINS
D E S PA C H O :
A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do
art. 127 do Regimento Interno.
Em 11.12.2020
DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BIT-
TENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º
SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRAN-
CIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.
Requeiro na forma regimental, URGÊNCIA, na votação do
Projeto de Lei de minha autoria de nº 1817/2020 INCLUINDO NO CA-
LENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O "CARNARIO"
CARNAVAL FORA DE ÉPOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2020,
Deputados DIONÍSIO LINS, Alana Passos, Alexandre Knoplo-
ch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos
Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Serginho,
Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt,
Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos,
Mônica Francisco, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.
REQUERIMENTO S/Nº - 2020
REQUER URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº
3218/2020, O QUAL OBRIGA OS ESTACIONAMENTOS DE SHOP-
PINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS,
ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS E PARQUÍMETROS A REA-
LIZAREM A COBRANÇA DE FORMA FRACIONADA DE ACORDO
COM O TEMPO DE PERMANÊNCIA DO USUÁRIO NO ÂMBITO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autor: Deputada FRANCIANE MOTTA
D E S PA C H O :
A imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do
art. 127 do Regimento Interno.
Em 11.12.2020
DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BIT-
TENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º
SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRAN-
CIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.
Requeiro na forma regimental, URGÊNCIA na votação do
Projeto de lei nº 3218/2020 O QUAL OBRIGA OS ESTACIONAMEN-
TOS DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, SUPER-
MERCADOS, ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS E PARQUÍ-
METROS A REALIZAREM A COBRANÇA DE FORMA FRACIONADA
DE ACORDO COM O TEMPO DE PERMANÊNCIA DO USUÁRIO NO
ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2020.
Deputados FRANCIANE MOTTA, Alana Passos, Alexandre
Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira,
Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dio-
nísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Jair Bit-
tencourt, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella,
Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosenverg Reis, Sa-
muel Malafaia. Id: 2286992
Comissões
PERMANENTES
PA R E C E R
DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTER-
NAS À MENSAGEM Nº 43/2020, QUE TRATA DA INDICAÇÃO DO
SR. RAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA, EM SUBSTITUIÇÃO AO
SR. LUIGI EDUARDO TROISI, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA
REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTA-
DO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.
Autor: PODER EXECUTIVO
Relator: Deputado RODRIGO BACELLAR
( FAV O R Á V E L )
I - RELATÓRIO
Trata-se de exame da Mensagem do Poder Executivo Nº
43/2020, que indica o nome do Sr. Rafael Augusto Penna Franca, co-
mo Conselheiro da AGENERSA, em substituição ao Sr. Luigi Eduardo
Tr o i s i .
II - PARECER DO RELATOR
Inicialmente, cumpre destacar a instituição da Agência Regu-
ladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro
- AGENERSA pela Lei Estadual nº 4,556, de 06 de junho de 2005.
Em seu artigo 7º, o diploma legal disciplina a formação do
Conselho-Diretor da autarquia, determinando que os conselheiros se-
rão indicados pelo Governador do Estado e, por este, nomeados, des-
de que aprovados após audiência pública pela Assembleia Legislati-
va.
Assim sendo, recebida a Mensagem nº 43/2020, encaminha-
da a esta Assembleia legislativa pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador Cláudio Castro, a fim de indicar o Sr. Rafael Augusto Penna
Franca para o cargo de Conselheiro da mencionada Agência Regu-
ladora, resta-nos analisar se o candidato cumpre os requisitos elen-
cados pelo parágrafo 1º e incisos do artigo 7º, abaixo transcrito:
“§ 1º - Os Conselheiros deverão satisfazer simultaneamente
as seguintes condições:
I - ser brasileiro;
II - possuir ilibada reputação e insuspeita idoneidade moral;
III - ter notável saber jurídico ou econômico ou de adminis-
tração ou técnico em área específica sujeita ao exercício do Poder
Regulatório da AGENERSA, evidenciado por experiência profissional
compatível por prazo superior a 10 (dez) anos;
IV - não participar como sócio acionista ou quotista do capital
de empresa submetida efetiva ou potencialmente à jurisdição da AGE-
NERSA;V - não ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo
ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, de dirigente, ad-
ministrador ou conselheiro de empresas submetidas efetiva ou poten-
cialmente à jurisdição da AGENERSA, ou com pessoa que detenha
mais de 1% (um por cento) de seu capital.”
Em 11 de dezembro de 2020.
(a) Deputado RODRIGO BACELLAR
III- CONCLUSÃO
A Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na
2ª Reunião Extraordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2020
por meios digitais, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à
Mensagem Nº 43/2020, do Poder Executivo.
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2020.
(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FE-
LIPPE NETO, Vice-Presidente, MÁRCIO CANELLA, ROSENVERG
REIS e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.
PA R E C E R
DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTER-
NAS À MENSAGEM Nº 46/2020, QUE TRATA DA INDICAÇÃO DO
SR. VLADIMIR PASCHOAL MACEDO, EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ
BISMARCK VIANNA DE SOUZA, COMO CONSELHEIRO DA AGÊN-
CIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ES-
TADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.
Autor: PODER EXECUTIVO
Relator: Deputado RODRIGO BACELLAR
( FAV O R Á V E L )
I - RELATÓRIO
Trata-se de exame da Mensagem do Poder Executivo Nº
46/2020, que indica o nome do Sr. Vladimir Paschoal Macedo, como
Conselheiro da AGENERSA, em substituição ao Sr. José Bismarck
Vianna de Souza.
II - PARECER DO RELATOR
Inicialmente, cumpre destacar a instituição da Agência Regu-
ladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro
- AGENERSA pela Lei Estadual nº 4,556, de 06 de junho de 2005.
Em seu artigo 7º, o diploma legal disciplina a formação do
Conselho-Diretor da autarquia, determinando que os conselheiros se-
rão indicados pelo Governador do Estado, e por este nomeados, des-
de que aprovados após audiência pública pela Assembleia Legislati-
va.
Assim sendo, recebida a Mensagem nº 46/2020, encaminha-
da a esta Assembleia legislativa pelo Excelentíssimo Senhor Gover-
nador Cláudio Castro, a fim de indicar o Sr. Vladimir Paschoal Ma-
cedo para o cargo de Conselheiro da mencionada Agência Regula-
dora, resta-nos analisar se o candidato cumpre os requisitos elenca-
dos pelo parágrafo 1º e incisos do artigo 7º, abaixo transcrito:
“§ 1º - Os Conselheiros deverão satisfazer simultaneamente
as seguintes condições:
I - ser brasileiro;
II - possuir ilibada reputação e insuspeita idoneidade moral;
III - ter notável saber jurídico ou econômico ou de adminis-
tração ou técnico em área específica sujeita ao exercício do Poder
Regulatório da AGENERSA, evidenciado por experiência profissional
compatível por prazo superior a 10 (dez) anos;
IV - não participar como sócio acionista ou quotista do capital
de empresa submetida efetiva ou potencialmente à jurisdição da AGE-
NERSA;V - não ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo
ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, de dirigente, ad-
ministrador ou conselheiro de empresas submetidas efetiva ou poten-
cialmente à jurisdição da AGENERSA, ou com pessoa que detenha
mais de 1% (um por cento) de seu capital.”
Assim, após análise do currículo do candidato, Sr. Vladimir
Paschoal Macedo, verificou-se o cumprimento das exigências elenca-
das pelo dispositivo legal acima transcrito, de maneira que recomendo
sua aprovação por esta Casa, posto que o candidato possui condi-
ções para o exercício do cargo de Conselheiro da Agência Regula-
dora.
Em 11 de dezembro de 2020.
(a) Deputado RODRIGO BACELLAR
III- CONCLUSÃO
A Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reu-
nião Extraordinária realizada no dia 11 de dezembro de 2020 por
meios digitais, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Mensa-
gem Nº 46/2020, do Poder Executivo.
Sala das Comissões, em 11 de dezembro de 2020.
(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE
NETO, Vice-Presidente, MÁRCIO CANELLA, ROSENVERG REIS e
ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.
PA R E C E R
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FI-
NANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELOS
SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 3.166/2020
(MENSAGEM Nº 36/2020) QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DES-
PESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FI-
NANCEIRO DE 2021”.
Autor: PODER EXECUTIVO
Relator: Deputado MÁRCIO CANELLA
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