Comissões Técnicas
| Data de publicação | 08 Novembro 2022 |
| Seção | Parte II (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) |
PARTE II
PODER LEGISLATIVO
ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
ANO X LV I I I - Nº 208
TERÇA-FEIRA,8 DE NOVEMBRO DE 2022
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA
LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Chico Machado
VICE-LÍDER - Rodrigo Amorim
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
VICE-LÍDERES - 1º Lucinha
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Zeidan
VICE-LÍDER - André Ceciliano
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA - Léo Vieira
VICE-LÍDER - Alexandre Knoploch
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc
VICE-LÍDER - 1º Waldeck Carneiro - 2º Jari Oliveira
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
PARTIDO LIBERAL - PL
LÍDER DA BANCADA - Dr. Serginho
VICE-LÍDERES - 1º Anderson Moraes - 2º Valdecy da Saúde - 3º Célia
Jordão - 4º Delegado Carlos Augusto - 5º Coronel Salema
AVANTE
LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão
VICE-LÍDER - Jorge Felippe Neto
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA - Marcus Vinícius
VICE-LÍDER - Rodrigo Amorim
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Renata Souza
VICE-LÍDERES - 1º Mônica Francisco - 2º Dani Monteiro
REPUBLICANOS
LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo
VICE-LÍDER - Danniel Librelon
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Wellington José
VICE-LÍDER - Alexandre Freitas
SOLIDARIEDADE - SDD
LÍDER DA BANCADA - Coronel Jairo
VICE-LÍDERES - 1º Giovani Ratinho - 2º Chiquinho da Mangueira
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Max Lemos
VICE-LÍDER - Pedro Ricardo
DEMOCRACIA CRISTÃ – DC
LÍDER DA BANCADA - Marcelo Cabeleireiro
VICE-LÍDER - Subtenente Bernardo
PATRIOTA
LÍDER DA BANCADA - Val Cea sa
PARTIDO VERDE - PV
LÍDER DA BANCADA - Eurico Júnior
UNIÃO BRASIL
LÍDER DA BANCADA - Márcio Canella
VICE-LÍDERES - 1º Brazão - 2º Luiz Martins - 3º MarceloDino - 4º Thiago Pampolha
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - André Ceciliano
1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt
2º VICE-PRESIDENTE - Chico Machado
3º VICE-PRESIDENTE - Franciane Motta
4º VICE-PRESIDENTE - Samuel Malafaia
1º SECRETÁRIO - Marcos Muller
2º SECRETÁRIO - Tia Ju
3º SECRETÁRIO - Renato Zaca
4º SECRETÁRIO - Filipe Soares
1º VOGAL - Brazão
2º VOGAL - Dr. Deodalto
3º VOGAL - Valdecy da Saúde
4º VOGAL - Giovani Ratinho
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Marcus Vinicius Giglio Rodrigues Rego
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: Martha Rocha
Vice-Presidente:
Membros: Márcio Canella, Zeidan,Flávio Serafini, Rodrigo Amorim
Suplentes: Marcelo Dino
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Noel de Carvalho
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO -
SUMÁRIO
Destaque do Legislativo............................................................ 1
Atos do Poder Legislativo......................................................... 1
Expediente Despachado pelo Presidente ................................ 1
Comissões .................................................................................. 1
Atos e Despachos da Mesa Diretora....................................... 2
Atos e Despachos do Primeiro Secretário .............................. 3
Atos e Despachos do Diretor-Geral ......................................... 3
Avisos, Editais e Termos de Contratos.................................... 4
Destaque do Legislativo
E D I TA L
CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DA MESA DIRETORA A SER REALIZADA
NO DIA 09/11/2022 - QUARTA-FEIRA, AS
12 HORAS, NA SALA 308 NO EDIFICIO
LÚCIO COSTA.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTA-
DO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no §3º do artigo
17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados mem-
bros da Mesa Diretora para Reunião Ordinária a ser realizada no dia
09 de novembro de 2022, quarta-feira às 12 horas, na sala 308 no
Edifício Lúcio Costa.
Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2022.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
PRESIDENTE Id: 2437395
Atos do Poder Legislativo
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2º, da Constituição Es-
tadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada
a seguinte:
*EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº. 94, DE 2022
ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 90, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, QUE
MODIFICA OS ARTIGOS 83, 88 E 89, RE-
VOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART.
77, O ART. 78, O § 2º DO ART. 82, OS
INCISOS IX E XX DO ART. 83, O § 10 DO
ART. 91 E O ART. 286 DA CONSTITUI-
ÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO
DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDE-
RAL Nº 103/2019, ADICIONA AO ADCT
OS ARTIGOS 99, 100 E 101, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 1º Modifica-se o Artigo 5º da Emenda Constitucional nº
90 da Constituição Estadual, que passa a vigorar com a seguinte re-
dação: “Art. 5º Os servidores ocupantes dos cargos de agente
de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial pe-
nal, que tenham ingressado nessas carreiras até a data da en-
trada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-
se, voluntariamente com proventos integrais, na forma da Lei
Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, e asseguradas
a integralidade e paridade, observada a idade mínima de 55 (cin-
quenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no pa-
rágrafo 3º, parágrafo 11º ou parágrafo 12º deste artigo.
(...)
§ 12. Os servidores ocupantes previstos no caput que em
1º de janeiro de 2022 tenham cumprido 90% (noventa por cento)
do tempo necessário para adquirir o direito à aposentadoria pre-
visto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985,
poderão aposentar-se sem requisito de idade mínima desde que
cumprido período adicional de contribuição correspondente a
100% (cem por cento) do tempo de serviço que faltaria para atin-
gir o tempo de contribuição previsto na referida lei.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data
de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 3 de
novembro de 2022.
(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Deputado
JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; Deputado CHICO MA-
CHADO, 2º Vice-Presidente; Deputada FRANCIANE MOTTA, 3º Vi-
ce-Presidente; Deputado SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente;
Deputado MARCOS MULLER, 1º Secretário; Deputada TIA JU, 2º
Secretário; Deputado RENATO ZACA, 3º Secretário; Deputado FI-
LIPE SOARES, 4º Secretário; Deputado BRAZÃO, 1º Vogal; Depu-
tado DR. DEODALTO, 2º Vogal; Deputado VALDECY DA SAÚDE,
3º Vogal; Deputado GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.
Autores: FLÁVIO SERAFINI, TIA JU, WALDECK CARNEI-
RO, JARI OLIVEIRA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ALANA
PASSOS, WELLINGTON JOSÉ, CHICO MACHADO, RODRIGO
AMORIM, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, CÉLIA JORDÃO, MAR-
CUS VINÍCIUS, DR. DEODALTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MAR-
CELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, NOEL DE CARVALHO,
VAL CEASA, SAMUEL MALAFAIA, DIONÍSIO LINS, ELIOMAR COE-
LHO, CORONEL JAIRO, EURICO JÚNIOR, LEO VIEIRA, MÔNICA
FRANCISCO, BEBETO, SÉRGIO LOUBACK, BRAZÃO, DANNIEL LI-
BRELON
*(Republicado por haver saído com incorreções.)
Id: 2437396
Expediente Despachado pelo Presidente
*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73/2022
ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 90, DE 5 DE OUTUBRO
DE 2021, QUE MODIFICA OS ARTIGOS 83, 88 E 89, REVOGA OS
INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. 78, O § 2O DO ART. 82,
OS INCISOS IX E XX DO ART. 83, O § 10 DO ART. 91 E O ART.
286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019, ADICIONA AO
ADCT OS ARTIGOS 99, 100 E 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
Autores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, TIA JU, Waldeck Carneiro,
Jari Oliveira, Dani Monteiro, Renata Souza, Alana Passos, Wellington
José, Chico Machado, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Martha Rocha,
Celia Jordão, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto, Alexandre Knoploch, Mar-
celo Cabeleireiro, Márcio Canella, Noel De Carvalho, Val Ceasa, Sa-
muel Malafaia, Dionisio Lins, Eliomar Coelho, Coronel Jairo, Eurico Ju-
nior, Léo Vieira, Mônica Francisco, Bebeto, Sérgio Louback, Brazão,
Danniel Librelon
D E S PA C H O :
A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Ve-
tos para dizer sobre a admissibilidade.
Em 10.08.2022
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE
*(Republicado por haver saído com incorreções.)
*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1483/2022
CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLO-
MA AO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ALEXAN-
DRE DE MORAES.
Autores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Martha Rocha, Luiz Paulo,
Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Jari Oliveira, Renata Souza, Franciane
Motta, Dionisio Lins, Giovani Ratinho, Bebeto, Max Lemos, Waldeck
Carneiro
D E S PA C H O :
A imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições
Externas.
Em 01.11.2022
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE
*(Republicado por haver saído com incorreções.)
Id: 2437399
Comissões
PERMANENTES
PA R E C E R
DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS
DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1858/2016, QUE “A LT E R A
A LEI 7105 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, 'FICA CRIADO O SIS-
TEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO IN-
CENTIVO AO USO DE BICICLETA PARA TRANSPORTE, CONTRI-
BUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE SUSTEN-
TÁVEL'“.
Autor do Projeto de Lei: Deputado CARLOS MINC
Relator: Deputado GUSTAVO SCHMIDT
(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO À
EMENDA N.º 01)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise ao Projeto de Lei que altera a Lei 7105,
de 16 de novembro de 2015, “fica criado o Sistema Cicloviário no Es-
tado do Rio de Janeiro, como incentivo ao uso de bicicleta para o
transporte, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade susten-
tável”.
Enviado a esta comissão de Defesa do Meio Ambiente para
elaboração de parecer técnico.
É o relatório.
II - PARECER DO RELATOR
Conforme determina o art.26 do § 18 Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta
comissão de Defesa do Meio Ambiente se pronunciar sobre o mérito
da presente proposta legislativa, a qual já havia se manifestado fa-
voravelmente, voltando a esta Comissão para se manifestar sobre as
emendas de plenário.
Após análise das emendas, verificou-se que a Subemenda à
Emenda nº 02 aprimora a matéria, não havendo, portanto, nenhum
óbice à absorção desta. A Emenda nº 01 não contribui para o apri-
moramento do projeto, motivo pelo qual deve ser rejeitada.
Em face do exposto, concluo pelo parecer FAVORÁVEL COM
A SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUI-
ÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01.
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2022.
(a) Deputado Gustavo Schmidt, Relator
III - CONCLUSÃO
A COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 5ª
Reunião Extraordinária, realizada em 26 de outubro de 2022, APRO-
VOU o Parecer do Relator, Deputado Gustavo Schmidt, FAVORÁVEL
COM A SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 DA COMISSÃO DE CONS-
TITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01, apostas ao
Projeto de Lei n.º 1858/2016.
Sala Virtual das Comissões, 26 de outubro de 2022.
(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente; Deputado
ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; Deputado CARLOS MINC, Depu-
tado FLÁVIO SERAFINI, Membros Efetivos, Deputada MARTHA RO-
CHA e Deputado EURICO JUNIOR, Membros Suplentes.
PA R E C E R
DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS
DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3296/2017, QUE “INSTITUI
O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GA-
TO S ) “.
Autor do Projeto de Lei: Deputado ROSENVERG REIS
Relator: Deputado GUSTAVO SCHMIDT
(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02 E FAVORÁVEL À
EMENDA 03)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise ao Projeto de Lei que institui o Incentivo
à Doação de Sangue Animal (cães e gatos).
Enviado a esta comissão de Defesa do Meio Ambiente para
elaboração de parecer técnico.
É o relatório.
II - PARECER DO RELATOR
Conforme determina o art.26 do § 18 Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta
Comissão de Defesa do Meio Ambiente se pronunciar sobre o mérito
da presente proposta legislativa, a qual já havia se manifestado fa-
voravelmente, nos termos do parecer da Comissão de Constituição e
Justiça, voltando a esta Comissão para se manifestar sobre as emen-
das de plenário.
Após análise das emendas, verificou-se que a Emenda nº 03
aprimora a matéria, não havendo, portanto, nenhum óbice à absorção
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO