Comissões Técnicas
| Data de publicação | 27 Dezembro 2022 |
| Seção | Parte II (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) |
PARTE II
PODER LEGISLATIVO
ESTA PARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE
DESDE 1º DE JULHO DE
2005
ANO X LV I I I - Nº 240
TERÇA-FEIRA,27 DE DEZEMBRO DE 2022
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
12ª LEGISLATURA
4ª SESSÃO LEGISLATIVA
LIDERANÇAS
LÍDER DO GOVERNO - Chico Machado
VICE-LÍDER - Rodrigo Amorim
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB
LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo
VICE-LÍDERES - 1º Lucinha
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
LÍDER DA BANCADA - Zeidan
VICE-LÍDER - André Ceciliano
PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC
LÍDER DA BANCADA - Léo Vieira
VICE-LÍDER - Alexandre Knoploch
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc
VICE-LÍDER - 1º Waldeck Carneiro - 2º Jari Oliveira
PARTIDO PROGRESSISTA - PP
LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins
PARTIDO LIBERAL - PL
LÍDER DA BANCADA - Dr. Serginho
VICE-LÍDERES - 1º Anderson Moraes - 2º Valdecy da Saúde - 3º Célia
Jordão - 4º Delegado Carlos Augusto - 5º Coronel Salema
AVANTE
LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão
VICE-LÍDER - Jorge Felippe Neto
PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB
LÍDER DA BANCADA - Marcus Vinícius
VICE-LÍDER - Rodrigo Amorim
PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL
LÍDER DA BANCADA - Renata Souza
VICE-LÍDERES - 1º Mônica Francisco - 2º Dani Monteiro
REPUBLICANOS
LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo
VICE-LÍDER - Danniel Librelon
PODEMOS - PODE
LÍDER DA BANCADA - Wellington José
VICE-LÍDER - Alexandre Freitas
SOLIDARIEDADE - SDD
LÍDER DA BANCADA - Coronel Jairo
VICE-LÍDERES - 1º Giovani Ratinho - 2º Chiquinho da Mangueira
PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
LÍDER DA BANCADA - Max Lemos
VICE-LÍDER - Pedro Ricardo
DEMOCRACIA CRISTÃ – DC
LÍDER DA BANCADA - Marcelo Cabeleireiro
VICE-LÍDER - Subtenente Bernardo
PATRIOTA
LÍDER DA BANCADA - Val Cea sa
PARTIDO VERDE - PV
LÍDER DA BANCADA -
UNIÃO BRASIL
LÍDER DA BANCADA - Márcio Canella
VICE-LÍDERES - 1º Brazão - 2º Luiz Martins - 3º MarceloDino - 4º Thiago Pampolha
MESA DIRETORA
PRESIDENTE - André Ceciliano
1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt
2º VICE-PRESIDENTE - Chico Machado
3º VICE-PRESIDENTE - Franciane Motta
4º VICE-PRESIDENTE - Samuel Malafaia
1º SECRETÁRIO - Marcos Muller
2º SECRETÁRIO - Tia Ju
3º SECRETÁRIO - Renato Zaca
4º SECRETÁRIO - Filipe Soares
1º VOGAL - Brazão
2º VOGAL - Dr. Deodalto
3º VOGAL - Valdecy da Saúde
4º VOGAL - Giovani Ratinho
SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Marcus Vinicius Giglio Rodrigues Rego
CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Presidente: Martha Rocha
Vice-Presidente:
Membros: Márcio Canella, Zeidan,Flávio Serafini, Rodrigo Amorim
Suplentes: Marcelo Dino
CORREGEDOR PARLAMENTAR - Noel de Carvalho
CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO -
SUMÁRIO
Expediente Despachado pelo Presidente ................................ 1
Indicações ................................................................................... 1
Plenário ...................................................................................... 1
Comissões .................................................................................. 1
Atos e Despachos do Diretor-Geral ......................................... 5
Expediente Despachado pelo Presidente
Indicações
DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO
8777 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presi-
dente do Departamento de Estrada de Rodagem, que adote as pro-
vidências necessárias para a instalação de Redutor de Velocidade -
“Quebra-Molas” na Rodovia RJ 102 - Av. Doze de Novembro - Ca-
ravelas, Búzios - RJ na altura do Nº 1500, em frente ao Condomínio
Caravela Pinta, no Município de Armação dos Búzios.
DEPUTADO JARI OLIVEIRA WALDECK CARNEIRO
8778 - SOLICITA ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município
de Resende - RJ, a canalização de trecho do córrego localizado na
rua Eduardo Cotrim, bairro Lava-Pés, Centro Histórico de Resende.
DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM
8782 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de
Janeiro, Sr. Claúdio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de
Estado de Polícia Militar, adoção de medidas necessárias e urgentes
para viabilizar a implantação de companhia destacada da Polícia Mi-
litar do Estado do Rio de Janeiro junto à Comunidade do Tirol - bairro
de Jacarepaguá - Rio de Janeiro.
Id: 2448433
Plenário
* PARECER ORAL
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE
LEI N.º 6523/2022 QUE “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPE-
CIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JA-
NEIRO AOS MUNICÍPIOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU E CARA-
PEBUS.”
Autor: Deputado ANDRÉ CECILIANO
Relator: Deputado CHICO MACHADO.
PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,
CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO
I - RELATÓRIO
Trata-se de exame ao PROJETO DE LEI N.º 6523/2022 QUE
“DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LE-
GISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS
DE CONCEIÇÃO DE MACABU E CARAPEBUS.”
II - PARECER DO RELATOR
Conforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta
Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da consti-
tucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste proje-
to.
A proposta é meritória e tem como objetivo autorizar a trans-
ferência de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) do Fundo Es-
pecial da Assembleia Legislativa aos Municípios de Conceição de Ma-
cabu R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e Cara-
pebus R$ R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
Além do mérito extremamente relevante, a proposição não
esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o in-
tuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:
EMENDA ADITIVA N.º 01
Acrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:
“Art. As despesas oriundas dos recursos transferidos aos Mu-
nicípios serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado -
TCE/RJ.”
EMENDA MODIFICATIVA N.º 02
Modifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei n° 6523/2022, o
qual passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - Para fazer jus aos valores de que trata a presente
Lei, o Município deverá comprovar a decretação de situação de emer-
gência ou estado de calamidade pública.
§1º: Ficam os municípios de Conceição de Macabu e Cara-
pebus obrigados a apresentarem relatórios com a devida comprova-
ção dos gastos realizados com recursos oriundos do Fundo Especial
da Assembleia Legislativa, no prazo de até 12 (doze) meses.
§2º: Os relatórios e os documentos referidos no parágrafo
anterior deverão ser encaminhados para a Comissão de Assuntos Mu-
nicipais e Desenvolvimento Regional, assim como para a Mesa Dire-
tora da ALERJ.”
EMENDA MODIFICATIVA N.º 03
Modifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei n° 6523/2022, o
qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção.”
Ante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6523/2022
é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO
POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6523/2022
DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPE-
CIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MU-
NICÍPIOS DE CONCEIÇÃO DE MACABU E
CARAPEBUS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JA-
NEIRO RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a transferência de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa
aos Municípios abaixo listados, nos seguintes termos:
I- Conceição de Macabu R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais) e
II- Carapebus R$ R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos
mil reais).
Art. 2º - Para fazer jus aos valores de que trata a presente
Lei, o Município deverá comprovar a decretação de situação de emer-
gência ou estado de calamidade pública.
§1º: Ficam os municípios de Conceição de Macabu e Cara-
pebus obrigados a apresentarem relatórios com a devida comprova-
ção dos gastos realizados com recursos oriundos do Fundo Especial
da Assembleia Legislativa, no prazo de até 12 (doze) meses.
§2º: Os relatórios e os documentos referidos no parágrafo
anterior deverão ser encaminhados para a Comissão de Assuntos Mu-
nicipais e Desenvolvimento Regional, assim como para a Mesa Dire-
tora da ALERJ.
Art. 3º - As despesas oriundas dos recursos transferidos aos
Municípios serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado -
TCE/RJ. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Lúcio Costa, 20 de dezembro de 2022.
Deputado CHICO MACHADO
Relator
* (Republicado por haver saído com incorreções)
Id: 2448434
Comissões
PERMANENTES
COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO
ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.
ATA DA 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, às
nove horas e quinze minutos, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa,
sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a
Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fis-
calização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor De-
putado Luiz Paulo e com a presença da Senhora Deputada Martha
Rocha, para a realização da 12ª Audiência Pública deste Órgão Téc-
nico. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente informou que o ob-
jetivo da audiência era discutir, primeiramente, o Projeto de Lei Com-
plementar nº 62/2022, (Mensagem nº 18/2022) de autoria do Poder
Executivo, que estabelece condições e regras gerais aplicáveis à alie-
nação onerosa de bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro e dá
outras providências, e suas Emendas de Plenário; e na segunda par-
te, o Projeto de Lei nº 6171/2022, de autoria do Poder Executivo
(Mensagem nº 31/2022) que define a alíquota máxima do Imposto so-
bre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres-
tações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, incidente sobre bens e serviços definidos como
essenciais nos termos da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho
de 2022; e suas Emendas de Plenário. Após, Senhor Presidente
anunciou as presenças dos Senhores Thompson Lemos da Silva Neto
- Subsecretário Adjunto da Receita; Stephanie Guimarães da Silva -
Subsecretária do Tesouro da Subsecretaria do Tesouro; Adilson Zegur
- Subsecretário da Receita; Pedro Barbosa e Raphael Fialho - Asses-
sores da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; Sérgio
Aureliano Machado da Silva - Presidente, Jonathan Fernandes da Sil-
va - Gerente de Patrimônio Imobiliário e Aloísio Villeth Lemos - Diretor
de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do
Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA; Fábio Tadeu N. Serrão - Sub-
secretário, Ana Cristina Madeira Nascimento - Superintendente de
Gestão do Patrimônio Imóvel, André Luís de A. Guimarães - Supe-
rintendente e Thaís A. Rocha da SILVA - Assessora, da Secretaria de
Estado da Casa Civil do Rio de Janeiro; Rose Compans - Coorde-
nadora da Comissão de Política Urbana do Conselho de Arquitetura e
Urbanismo - CAU/RJ; Sandra KOKUDAI - Representante da Fundação
Bento Rubião; Mauro Salinas - membro da Federação das Associa-
ções de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-Rio); William
Vilar - Assessor Chefe da Assessoria de Relações Institucionais da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro;
Daniel Araújo - Gerente de Relações Institucionais da Telefônica Brasil
e Ricardo Alves - Relações Institucionais da TIM Brasil. A seguir, o
Senhor Presidente fez uma breve explanação sobre o Projeto de Lei
Complementar nº 62/2022 e suas emendas de Plenário. Após, con-
cedeu o tempo necessário para que a Senhora Deputada Martha Ro-
cha e os convidados, fizessem suas considerações e análises em tor-
no do projeto e suas emendas. Esgotado o assunto, o Senhor Pre-
sidente deu por encerrada a primeira parte da audiência. Às dez ho-
ras e quarenta e cinco minutos, o Senhor Presidente deu início a se-
gunda parte da audiência, para discussão do Projeto de Lei nº
6171/2022 e suas Emendas de Plenário, com a presença dos Senho-
res Thompson Lemos da Silva Neto, Stephanie Guimarães da Silva,
Pedro Barbosa e Raphael Fialho, que fizeram suas considerações so-
bre o projeto em pauta. Após amplo debate e nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por
encerrada a audiência, cujo link da primeira parte https://www.youtu-
be.com/watch?v=ja-j-9t0SzQ&list=PLGmAOEL4b34SeXKuqw87Lb9Rk-
Nyfa_c6T&index=5 e da segunda parte https://www.youtube.com/wat-
ch?v=xxhuua5Id90&list=PLGmAOEL4b34SeXKuqw87Lb9RkNy-
fa_c6T&index=3 contém a íntegra da mesma, da qual, para constar,
eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, lavrei a presente ata
que trará em anexo as notas taquigráficas que, após lida e aprovada,
vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões,
12 de dezembro de 2022. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Se-
cretário - mat. 201.140-1: (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente
(Notas Taquigráficas)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom dia a todos e a to-
das. Às 09h15 do dia 12 de dezembro de 2022, na condição Pre-
sidente da Comissão de Tributação, dou por abertos os trabalhos da
12ª Audiência Pública com a presença da Sra. Deputada Martha Ro-
cha. Registrando que o Deputado Waldeck Carneiro não pôde estar
aqui porque está no plenário presidindo uma solenidade, e o Depu-
tado Alexandre Freitas também se justificou porque está fora do Es-
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO