COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA
| Data de publicação | 16 Agosto 2021 |
| Gazette Issue | 4024 |
Edição N°: 4024
Boa Vista-RR, 16 de agosto de 2021
Página 115
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QUADRO 4: AUTOS DE INFRAÇÃO DE MULTA ABERTA APLICADAS COM BASE NO DECRETO Nº 6.514 DE 2008, COM PENA MÁXI-
MA EM ABSTRATO ENTRE R$ 10.000.000,01 (DEZ MILHÕES DE REAIS E UM CENTAVO) E R$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE
REAIS):
Nível de
gravidade
Pessoa físi-
ca de baixa
renda
Pessoa física ou jurídi-
ca com patrimônio ou
receita anual de até R$
360.000,00
Pessoa física ou jurídica com
patrimônio ou receita anual
entre R$ 360.000,01 e R$
3.600.000,00
Pessoa física ou jurídica com
patrimônio ou receita anual
entre R$ 3.600.000,01 e R$
12.000.000,00
Pessoa física ou jurídica com
patrimônio ou receita anual
acima de R$ 12.000.000,01
Nível A Mínimo Mínimo + 0,001% do
teto Mínimo + 0,01% a 2% do teto Mínimo + 0,02% a 6% do teto Mínimo + 0,05% a 11% do
teto
Nível B
Mínimo +
0,002% a
0,11% do
teto
Mínimo + 0,11% a
0,20% do teto Mínimo + 1% a 5% do teto Mínimo + 2% a 11% do teto Mínimo + 5% a 25% do teto
Nível C
Mínimo +
0,001% a
0,21% do
teto
Mínimo + 0,21% a
0,30% do teto Mínimo + 5,1% a 8% do teto Mínimo + 11,1% a 15% do teto Mínimo + 25,1% a 45% do
teto
Nível D
Mínimo +
0,03% a
0,31% do
teto
Mínimo + 0,31% a
0,50% teto Mínimo + 8,1% a 11% do teto Mínimo + 15,1% a 21% do teto Mínimo + 45,1% a 70% do
teto
Nível E
Mínimo
+ 0,1% a
0,51% do
teto
Mínimo + 0,51% a
0,80% do teto Mínimo + 11,1% a 12% do teto Mínimo + 21,1% a 30% do teto Mínimo + 70,1% a 100% do
teto, limitado ao máximo da
pena cominada
COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA
CONVOCAÇÃO DE PENSIONISTAS
A Companhia Energética de Roraima - CERR, com sede administrativa na Av. Presidente Castelo Branco nº 1163 - Bairro: Calungá, nesta Capital, inscrita
no CNPJ sob o nº: 05.938.444/96, vem pelo presente CONVOCAR os PENSIONISTAS abaixo relacionados para realizarem o Recadastramento no período de
16 a 31 de agosto de 2021 no horário das 8h às 13h, no Departamento de Gestão de Pessoas desta Companhia.
O não comparecimento acarretará na suspensão do benefício até a regularização da pendência.
Alcilene Araújo da Silva
Arnúbio Galdino Gomes
Felipe Gustavo Runo Pereira
Florisa de Sousa Gomes
Luiz Pereira da Silva
Maria Eduarda Runo Pereira
Maria Joanes Araújo de Oliveira
Para mais informações, entrar em contato via whatsapp (95) 4009-1547 ou no e-mail: rh.cerr@gmail.com.
Boa Vista – RR, 12 de agosto de 2021.
(assinado eletronicamente)
Cecília Smith Lorenzon Basso
Diretora Presidente - CERR
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE RORAIMA
PORTARIA Nº. 077/2021 GAB/IPEM/RR, 07 DE AGOSTO DE 2021.
A Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelas Leis nº 372, de 16 de maio de
2003 e nº 536 de 24 de Março de 2006 e pelo Decreto 1217-P de 03/08/2015, publicado no D.O.E n°. 2573, de 03 de Agosto de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar o deslocamento dos servidores: GEOVANEI BRIGLIA DE OLIVEIRA JUNIOR matrícula: 20112749, Agente Técnico, VINICIUS
ANTONY DOS SANTOS, matrícula: 20117553, Agente Técnico, PATRIC JOSÉ XAVIER DOS SANTOS, matrícula: 20113004, Agente Técnico, ESTE-
LITA LORRHAYNE VIANA PINA, matrícula: 20113008, SEC. Da Divisão de Arrecadação, de 16/08/2021 a 21/08/2021, para o Município de Caracaraí,
com a nalidade de executar o serviço de volumetria, com ônus para este Instituto. IPEM/RR.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELLA DE ALMEIDA DIAS SANTOS
Presidente
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