COMUNICADO CGOA Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
| Link to Original Source | http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12/01/2023&jornal=530&pagina=174 |
| Data de publicação | 12 Janeiro 2023 |
| Data | 10 Janeiro 2023 |
| Páginas | 174-174 |
| Órgão | Ineditoriais,Confederação Nacional de Municípios |
| Seção | DO3 |
COMUNICADO CGOA Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
SOBRE O LEIAUTE DE JUROS E MULTAS
O Comitê Gestor de Obrigações Acessórias (CGOA) no dia 05 de dezembro de 2022, deliberou em Reunião, que por meio deste Comunicado disponibilizará aos contribuintes modelo de leiaute facultativo para informações de juros, multas e acréscimos moratórios pelos Municípios, com o objetivo de auxiliar os contribuintes no desenvolvimento dos sistemas, conforme modelo em anexo.
O leiaute facultativo de informações de juros, multas e acréscimos moratórios pelos Municípios já poderá ser usado no desenvolvimento dos sistemas por parte dos Contribuintes.
A existência, ou não, deste leiaute facultativo nos sistemas desenvolvidos pelos contribuintes, não traz prejuízos para o processo de homologação.
Este Comunicado entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Roberto Ziulkoski
Presidente do CGOA
ANEXOS
Tabela I - Leiaute Facultativo: Funcionalidades do Sistema
Com juros, multas e acréscimos moratórios pelos Municípios
O Sistema poderá permitir aos usuários realizarem as seguintes tarefas básicas:
Nr. |
Tarefa |
1 |
Prestador |
1.1 |
Cadastrar e manter os dados prestador de serviço. |
1.2 |
Cadastrar e manter os dados do(s) representante(s) legal(is). |
1.3 |
Cadastrar e manter os dados do(s) usuário(s) não representante(s) legal(is) |
1.4 |
Controlar o acesso dos usuários |
1.5 |
Recepcionar arquivo com os dados e informações da DEPISS. |
1.6 |
Emitir de recibo de entrega da DEPISS |
1.7 |
Consultar declaração |
2 |
Município/Distrito Federal |
2.1 |
Cadastrar e manter os dados do Município ou Distrito Federal |
2.2 |
Cadastrar e manter os dados do(s) representante(s) legal(is) |
2.3 |
Cadastrar e manter os dados do(s) usuário(s) não representante(s) legal(is) |
2.4 |
Controlar o acesso dos usuários |
2.5 |
Cadastrar e manter alíquotas do ISSQN por natureza de serviço |
2.6 |
Cadastrar fatores de cálculo de acréscimos moratórios, previstos na legislação municipal |
2.7 |
Cadastrar dados bancários |
2.8 |
Realizar upload de arquivo da legislação tributária |
2.9 |
Consultar relatório das declarações entregues |
2.10 |
Realizardownloaddas declarações entregues. |
Tabelas IV-B - Leiaute Facultativo: Fatores de Cálculo de Acréscimos Moratórios
A funcionalidade do sistema destinada aos Municípios e ao Distrito Federal informarem os fatores e critérios de cálculo de acréscimos moratórios do ISSQN, previstos nas suas legislações, poderá permitir informar os dados relativo a juros, multa de mora e atualização monetária, conforme as seguintes tabelas de campos e dados:
Juros
Dados |
Tipo de dado |
Domínio (Exemplo) |
Código IBGE do município |
Numérico |
2304400 |
CNPJ do município |
Numérico |
999999999999999 |
Nome do município |
Alfanumérico |
Fortaleza |
UF do município |
Alfanumérico |
CE |
Tem Juros |
Alfanumérico |
Sim/Não |
Início Vigência Juros |
Data |
DDMMYYYY |
Fim Vigência Juros |
Data |
DDMMYYYY |
Padrão Juros |
Alfanumérico |
Sim/Não |
Período Juros |
Numérico |
Período: 1 ou 2 ou 3 ou 4 ou 5 ou 6 (1) |
Índice Juros |
Numérico |
Tipo de juros (2) |
Outros Métodos Juros |
Alfanumérico |
|
Reduções Juros |
Alfanumérico |
(1) Domínio periodicidade dos juros:
Código |
Descrição |
1 |
Diário |
2 |
Mensal |
3 |
Bimestral |
4 |
Trimestral |
5 |
Semestral |
6 |
Anual |
(2) Domínio tipo de juros:
Código |
Descrição |
1 |
1% |
2 |
Selic |
3 |
Selic+1 |
Arquivo CSV
Dos dados relativos aos juros informados pelos Municípios ou pelo Distrito Federal, o Sistema retornará para os contribuintes declarantes um arquivo CSV, separado por ponto e vírgula, com as informações acima em cada uma das linhas e a sua descrição na linha inicial de acordo com o filtro selecionado. Caso o filtro não possua dados do Município ou UF, o retorno deve ter os dados de todos os Municípios cadastrados.
Arquivo TXT (Posicional)
Tabela de Registro do tipo 00
Identificação do campo |
Tipo de dado |
Tamanho |
Casas decimais |
Posição Inicial |
Posição Final |
Obrigatório |
Domínio |
Tipo de registro |
Numérico |
2 |
0 |
1 |
2 |
Sim |
00 |
Nome do arquivo |
Texto |
5 |
0 |
3 |
7 |
Sim |
JUROS |
Data de geração |
Data |
8 |
0 |
8 |
15 |
Sim |
DDMMYYYY |
Hora de geração |
Hora |
6 |
0 |
16 |
21 |
Sim |
99:99:99 |
Mês de vigência - filtro |
Numérico |
2 |
0 |
22 |
23 |
Sim |
99 |
Ano de vigência - filtro |
Numérico |
4 |
0 |
24 |
27 |
Sim |
9999 |
Tipo - filtro |
Numérico |
1 |
0 |
28 |
28 |
Sim |
1-Todas as UFs; 2-Uma UF; ou 3-Um município |
UF - filtro |
Texto |
2 |
0 |
29 |
30 |
Não |
Quando tipo filtro for 2 ou 3 |
Código do IBGE - filtro |
Numérico |
7 |
0 |
31 |
37 |
Não |
Quando tipo-filtro for 3, informar cód. Município na tabela IBGE |
Tabela de Registro do tipo 01
Identificação do campo |
Tipo de dado |
Tamanho |
Casas decimais |
Posição inicial |
Posição final |
Obrigatório |
Domínio (Exemplo) |
Tipo de registro |
Numérico |
2 |
0 |
1 |
2 |
Sim |
01 |
Código IBGE do município |
Numérico |
10 |
0 |
3 |
12 |
Sim |
2304400 |
CNPJ do município |
Numérico |
14 |
0 |
13 |
26 |
Sim |
999999999999999 |
Nome do município |
Alfanumérico |
50 |
0 |
27 |
76 |
Sim |
Fortaleza |
UF do município |
Alfanumérico |
2 |
0 |
77 |
78 |
Sim |
CE |
Tem Juros |
Alfanumérico |
3 |
0 |
79 |
81 |
Sim |
Sim/Não |
Início Vigência Juros |
Data |
8 |
0 |
82 |
89 |
Não |
DDMMYYYY |
Fim Vigência Juros |
Data |
8 |
0 |
90 |
97 |
Não |
DDMMYYYY |
Padrão Juros |
Alfanumérico |
3 |
0 |
98 |
100 |
Não |
Sim/Não |
Período Juros |
Numérico |
1 |
0 |
101 |
101 |
Não |
Período: 1 ou 2 ou 3 ou 4 ou 5 ou 6 (1) |
Índice Juros |
Numérico |
1 |
0 |
102 |
102 |
Não |
Tipo Juros (2) |
Outros Métodos Juros |
Alfanumérico |
1000 |
0 |
103 |
1102 |
Não |
|
Reduções Juros |
Alfanumérico |
1000 |
0 |
1103 |
2102 |
Não |
Tabela de Registro do tipo 99
Identificação do campo |
Tipo de dado |
Tamanho |
Casas decimais |
Posição Inicial |
Posição Final |
Obrigatório |
Domínio |
Tipo de registro |
Numérico |
2 |
0 |
1 |
2 |
Sim |
99 |
Total de linhas do arquivo |
Numérico |
7 |
0 |
3 |
9 |
Sim |
Multa de mora
Identificação do campo |
Tipo de dado |
Domínio(Exemplo) |
Código IBGE do município |
Numérico |
2304400 |
CNPJ do município |
Numérico |
999999999999999 |
Nome do município |
Alfanumérico |
Fortaleza |
UF do município |
Alfanumérico |
CE |
Tem Multa |
Alfanumérico |
Sim/Não |
Início Vigência Multa |
Data |
DDMMYYYY |
Fim Vigência Multa |
Data |
DDMMYYYY |
Padrão Multa |
Alfanumérico |
Sim/Não |
Percentual Multa |
Numérico |
1000 Equivale a 10% |
Período Multa |
Numérico |
Período: 1 ou 2 ou 3 ou 4 ou 5 ou 6 (1) |
limitador Multa |
Numérico |
1000 Equivale a 10% |
Outros Métodos Multa |
Alfanumérico |
|
Reduções Multa |
Alfanumérico |
(1 ) Domínio periodicidade da multa:
Código |
Descrição |
1 |
Ao dia |
2 |
Ao mês |
3 |
Bimestre |
4 |
Trimestre |
5 |
Semestre |
6 |
Ao ano |
Arquivo CSV
Dos dados relativos à multa de mora informados pelos Municípios ou pelo Distrito Federal, o Sistema retornará para os contribuintes declarantes um arquivo CSV, separado por ponto e vírgula, com as informações acima em cada uma das linhas e a sua descrição na linha inicial de acordo com o filtro selecionado. Caso o filtro não possua dados do Município ou UF, o retorno deve ter os dados de todos os Municípios cadastrados.
Arquivo TXT(Posicional)
de Registro do tipo 00
Identificação do campo |
Tipo de dado |
Tamanho |
Casas decimais |
Posição Inicial |
Posição Final |
Obrigatório |
Domínio |
Tipo de registro |
Numérico |
2 |
0 |
1 |
2 |
Sim |
00 |
Nome do arquivo |
Texto |
5 |
0 |
3 |
7 |
Sim |
MULTA |
Data de geração |
Data |
8 |
0 |
8 |
15 |
Sim |
DDMMYYYY |
Hora de geração |
Hora |
6 |
0 |
16 |
21 |
Sim |
99:99:99 |
Mês de vigência - filtro |
Numérico |
2 |
0 |
22 |
23 |
Sim |
99 |
Ano de vigência - filtro |
Numérico |
4 |
0 |
24 |
27 |
Sim |
9999 |
Tipo - filtro |
Numérico |
1 |
0 |
28 |
28 |
Sim |
1-Todas as UFs; 2-Uma UF; ou 3-Um município |
UF - filtro |
Texto |
2 |
0 |
29 |
30 |
Não |
Quando tipo filtro for 2 ou 3 |
Código do IBGE - filtro |
Numérico |
7 |
0 |
31 |
37 |
Não |
Quando tipo-filtro for 3, informar cód. Município na tabela IBGE |
Tabela de Registro do tipo 01
Identificação do campo |
Tipo de dado |
Tamanho |
Casas decimais |
Posição inicial |
Posição final |
Obrigatório |
Domínio (Exemplo) |
Tipo de registro |
Numérico |
2 |
0 |
1 |
2 |
Sim |
01 |
Código IBGE do município |
Numérico |
10 |
0 |
3 |
12 |
Sim |
2304400 |
CNPJ do município |
Numérico |
14 |
0 |
13 |
26 |
Sim |
999999999999999 |
Nome do município |
Alfanumérico |
50 |
0 |
27 |
76 |
Sim |
Fortaleza |
UF do município |
Alfanumérico |
2 |
0 |
77 |
78 |
Sim |
CE |
Tem Multa |
Alfanumérico |
3 |
0 |
79 |
81 |
Sim |
Sim/Não |
Início Vigência Multa |
Data |
8 |
0 |
82 |
89 |
Não |
DDMMYYYY |
Fim Vigência Multa |
Data |
8 |
0 |
90 |
97 |
Não |
DDMMYYYY |
Padrão Multa |
Alfanumérico |
3 |
0 |
98 |
100 |
Não |
Sim/Não |
Percentual Multa |
Numérico |
5 |
2 |
101 |
105 |
Não |
1000 Equivale a 10% |
Período Multa |
Numérico |
1 |
0 |
106 |
106 |
Não |
Período: 1 ou 2 ou 3 ou 4 ou 5 ou 6 (1) |
limitador Multa |
Numérico |
5 |
2 |
107 |
111 |
Não |
1000 Equivale a 10% |
Outros Métodos Multa |
Alfanumérico |
1000 |
0 |
112 |
1111 |
Não |
|
Reduções Multa |
Alfanumérico |
1000 |
0 |
1112 |
2111 |
Não |
Tabela de Registro do tipo 99
Identificação do campo |
Tipo de dado |
Tamanho |
Casas decimais |
Posição Inicial |
Posição Final |
Obrigatório |
Domínio |
Tipo de registro |
Numérico |
2 |
0 |
1 |
2 |
Sim |
99 |
Total de linhas do arquivo |
Numérico |
7 |
0 |
3 |
9 |
Sim |
Atualização monetária
Identificação do campo |
Tipo de dado |
Domínio (Exemplo) |
Código IBGE do município |
Numérico |
2304400 |
CNPJ do município |
Numérico |
999999999999999 |
Nome do município |
Alfanumérico |
Fortaleza |
UF do município |
Alfanumérico |
CE |
Tem Atualização Monetária |
Alfanumérico |
Sim/Não |
Índice Geral Atualização Monetária |
Alfanumérico |
Sim/Não |
Início Vigência Atualização Monetária |
Data |
DDMMYYYY |
Fim Vigência Atualização Monetária |
Data |
DDMMYYYY |
Índice Atualização Monetária |
Numérico |
1 ou 2 ou 3 ou 4 ou 5 (1) |
Unidade Fiscal Municipal |
Alfanumérico |
Sim/Não |
Valor Unidade Fiscal Municipal |
Numérico |
100000 equivale a R$ 1.000,00 |
Início Vigência Unidade Fiscal Municipal |
Data |
DDMMYYYY |
Fim Vigência Unidade Fiscal Municipal |
Data |
DDMMYYYY |
Outros Métodos Atualização Monetária |
Alfanumérico |
(1) Domínio índice atualização monetária
Código |
Descrição |
1 |
IPCA |
2 |
IPCA-E |
3 |
INPC |
4 |
IGP-M |
5 |
INPC |
Arquivo CSV
Dos dados relativos à atualização monetária informados pelos Municípios ou pelo Distrito Federal, o Sistema retornará para os contribuintes declarantes um arquivo CSV, separado por ponto e vírgula, com as informações acima em cada uma das linhas e a sua descrição na linha inicial de acordo com o filtro selecionado. Caso o filtro não possua dados do Município ou UF, o retorno deve ter os dados de todos os Municípios cadastrados.
Arquivo TXT (Posicional)
Tabela de Registro do tipo 00
Identificação do campo |
Tipo de dado |
Tamanho |
Casas... |
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