COMUNICADO Nº 6, de 5 de novembro de 2020

Páginas144-144
Data de publicação06 Novembro 2020
Data05 Novembro 2020
ÓrgãoMinistério do Turismo,Secretaria Especial de Cultura,Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural
SeçãoDO3

COMUNICADO Nº 6, de 5 de novembro de 2020

Lei Aldir Blanc: Dados bancários para reversão aos Estados, dos recursos dos Municípios que não cumpriram o prazo previsto no art. 12 do Decreto 10.464/2020.

Considerando o disposto art. 12 do Decreto 10.464/2020, o qual determina que os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo de sessenta dias após a descentralização aos Municípios serão revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou à entidade estadual responsável pela gestão desses recursos, seguem abaixo os dados bancários dos Estados para que os Municípios promovam a reversão.

Ressalta-se que cabe ao Município atender ao prazo previsto e promover a reversão dos recursos, sob pena de devolução aos cofres da União no caso de desrespeito ao dispositivo.

ENTE RECEBEDOR

UF

CNPJ ENTE RECEBEDOR

FUNDO / ÓRGÃO VINCULADO

CNPJ FUNDO / ÓRGÃO VINCULADO

AGÊNCIA BANCÁRIA

DV AGÊNCIA

CONTA BANCÁRIA

DV CONTA

ESTADO DO ACRE

AC

63606479000124

3550

5

9098

0

ESTADO DE ALAGOAS

AL

12200176000176

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CULTURAIS

08878179000196

3557

2

8735

1

ESTADO DO AMAZONAS

AM

04312369000190

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC

01801623000126

3563

7

10659

3

ESTADO DO AMAPÁ

AP

00394577000125

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

11762155000181

3575

0

8251

1

ESTADO DA BAHIA

BA

13937032000160

SECRETARIA DE CULTURA - SECULT

00401376000108

3832

6

7294

X

ESTADO DO CEARÁ

CE

07954480000179

FUNDO ESTADUAL DE CULTURA

01523484000116

0008

6

28745

8

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ES

27080530000143

FUNDO DE CULTURA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

20310626000101

3665

X

5690

1

ESTADO DE GOIÁS

GO

01409580000138

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

32746693000152

0086

8

20402

1

ESTADO DO MARANHÃO

MA

06354468000160

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA MARANHENSE - FUNDECMA

16925522000134

3846

6

8904

4

ESTADO DE MINAS GERAIS

MG

18715615000160

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

19138890000120

1615

2

23172

X

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MS

15412257000128

FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL

15579196000198

2576

3

7048

3

ESTADO DE...

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