Comunicados, INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 002/2022 Dispõe sobre o regime especial de teletrabalho aos servidores e
| Data de publicação | 18 Agosto 2022 |
| Seção | Diversos |
INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ
DIVERSOS
Gabinete da Presidência
COMUNICADOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 002/2022
Dispõe so bre o regime especial de teletrabalho aos servidores e empregados
públicos no âmbito do Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA, conforme Decreto
Estadual nº 56.536, de 1º de junho de 2022.
A DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 2º
do Decreto Estadual nº 56.536, de 1º de junho de 2022,
RESOLVE :
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A presente Instrução Normativa institui orientações, critérios e procedimentos complementares às disposições já
previstas no Decreto Estadual nº 56.536/22, que regulamenta o regime especial de teletrabalho, e na INSTRUÇÃO
NORMATIVA SPGG nº 09/2022, aplicável aos servidores em exercício no IRGA.
Art. 2º. Para fins desta normativa considera-se:
I - Unidade organizacional: estrutura organizacional prevista no órgão, representados por: Conselho Deliberativo, Presidência,
Diretorias, integrantes da estrutura básica do IRGA ;
I I - Unidade administrativa: estrutura administrativa prevista no órgão, representados por: Assessorias, Divisões, Seções e
Coordenadorias Regionais, integrantes das u nidades organizacionais na estrutura básica do IRGA;
III - Chefia imediata: servidor nomeado ou designado para exercer os encargos de gestão da unidade administrativa.
IV - Plano de trabalho: definição das atividades com de talhamento das tarefas e metas, a serem realizadas para adesão e
permanência no regime especial de teletrabalho;
V - Termo de adesão: documento que sintetiza os deveres e obrigações do servidor estatutário que adere ao regime especial de
teletrabalho;
VI - Termo aditivo contratual: documento assinado pelo empregado público que sintetiza os deveres e obrigações para adesão
ao regime especial de teletrabalho;
VII - Ferramenta de apoio tecnológico: Sistema IF - RHE que possibilita o registro de Plano de Trabalho para o
acompanhamento do cumprimento das entregas e das metas, com previsão de emissão de relatórios, para fins de gestão e
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