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| RELAÇÃO Nº 0222/2021
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ADV: ROGÉRIO DA BOA MORTE CORREIA (OAB 39144/BA) - Processo 0000126-86.2013.8.05.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - INDICIADO: Marcos Rocha Silva - Vistos, etc. I - O réu, Marcos Rocha Silva, constituiu, mediante mandato procuratório, seu defensor, a Adv. Angeles Lima Costa Machado, OAB/BA 26.182, que praticou todos os atos inerentes à defesa do seu constituinte até o 'abandono do processo, sem qualquer justificativa ao juízo. Senão vejamos: Na audiência de instrução efetivada no dia 29 de junho de 2016, compareceu acompanhada do seu cliente e saiu intimada para apresentar as alegações finais no prazo de dez dias. Não apresentou e nem justificou a inércia. Reintimada, deixou passar o prazo em branco. Intimado o réu da inércia de sua Advogada, não contratou novo Defensor para o fim de continuação de sua defesa. Oficiado ao Órgão da Defensoria Pública para indicar um dos seus membros à realização do ato processual e continuação na defesa, deixou passar em branco o prazo, sem qualquer explicação ao juízo. Na oportunidade, o Julgador determinou a intimação da Advogada para praticar o ato processual, sob pena de ser-lhe aplicada multa processual, na forma do artigo 265, do CPP, "o qual foi reconhecido constitucional pelo STF". Ato continuo, a ilustre Advogada foi intimada, mais uma vez, para "suprir a falta ou justificar sua inércia". Sobre a matéria,
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ADV: CIBELLE COSTA VALADÃO (OAB 14877/BA) - Processo 0000243-14.2012.8.05.0064 - Procedimento Comum - Crime Tentado - AUTOR: 'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - INDICIADO: Jomario da Conceiçao Ramos - Vistos, etc. Cuida-se de um homicídio tentado e o Ministério Público forneceu novos endereços para intimação das pessoas à realização da prova oral. Daí, coloque-se o processo na pauta de audiência, quando do retorno das atividades presenciais, com cientificação à Juíza Substituta.
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ADV: DENIS LEANDRO S. L. DE OLIVEIRA (OAB 19463/BA) - Processo 0000390-45.2009.8.05.0064 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Estelionato Majorado - AUTOR: Decarga - RÉU: Ulisses Pena de Araujo - Vistos, etc. Volte-se ao Ministério Público, para se manifestar, vez que o requerente demonstrou tacitamente desinteresse no prosseguimento desta ação cautelar, pelo prazo de cinco dias.
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ADV: CARLOS OLIMPIO DE SENA (OAB 6118/BA) - Processo 0000795-13.2011.8.05.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: 'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Marlon Rodrigues da Silva - Vistos, etc., O réu, Marlon Rodrigues da Silva, qualificado nos autos, foi condenado pelo crime de porte de drogas, em desclassificação delitiva, na data de 24 de novembro de 2011. A sentença transitou em julgado e, agora, vem o douto Promotor de Justiça requerer a declaração de extinção da punibilidade do agente, em face ao reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente. É o breve relatório. Fundamento e decido. A sentença condenatória restou publicada na data de 24 de novembro de 2011. A pena concreta cominada foi restritiva de direitos, que prescreve em dois
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