A new concept of Brazilian Jurisdiction in the 21th century
| Autor | Jônatas Luiz Moreira de Paula |
| Cargo | Advogado. Doutor em Direito Professor Titular da UNIPAR. |
| Páginas | 53-62 |
PAULA, J. L. M. 53
Rev. Ciên. Jur. e Soc. da Unipar, v. 11, n. 1, p. 53-62, jan./jun. 2008
A NEW CONCEPT OF BRAZILIAN JURISDICTION
IN THE 21TH CENTURY
Jônatas Luiz Moreira de Paula1
PAULA, J. L. M. A new concept of brazilian jurisdiction in the 21th century. Rev.
Ciên. Jur. e Soc. da Unipar. Umuarama. v. 11, n. 1, p. 53-62, jan./jun. 2008.
ABSTRACT: The change in the posture of the jurisdiction in the 21th century
has consequently allowed a rethinking – a rethinking of its concept as well as a
rethinking of concept of lawsuit. The narrow connection between the jurisdiction
and the protection of the Fundamental Rights and Social Inclusion describes the
new concept of jurisdiction.
KEYWORDS: Jurisdiction in the 21th century. Fundamental Rights. Social
Inclusion. Jurisdictional protection.
UM NOVO CONCEITO DE JURISDIÇÃO BRASILEIRA NO SÉCULO 21.
RESUMO: A mudança de postura da jurisprudência no século 21 resultou
conseqüentemente em um repensar - um repensar de seu conceito assim como
um repensar sobre o conceito de processo. A estreita relação entre jurisprudência
e proteção dos Direitos Fundamentais e a Inclusão Social descrevem o novo
conceito de jurisprudência.
PALAVRAS-CHAVES: Jurisprudência no século 21. Direitos Fundamentais.
Inclusão Social. Proteção Jurisdicional.
1 Advogado. Doutor em Direito Professor Titular da UNIPAR.
1. INTRODUCTION.
As I take it the concept of Brazilian Jurisdiction suffered changes since
the Brazilian Constitution of 1988. It is this because it led to continuous changes
of the social reality and of the Public Institutions.
With the Brazilian Constitution of 1988 the expression “democracy”
had gained outline and also inserted the concept of Publics Policies in several
areas of the State performance.
Thus couldn’t be different, the Judicial Power also gained new law par-
adigms as the protection of the Fundamental rights and of the Human dignity and
of the Social inclusion.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO