A Concessão de Prisões à Iniciativa Privada, Através de PPP's, como Concretização do Princípio da Eficiência Administrativa
| Autor | Luymar Matheus João, Graziela Maria Casas Blanco |
| Cargo | Anhanguera Educacional, Curso de Direito. SC, Brasil. |
| Páginas | 1-8 |
1
Ciências Jurídicas, v.23, n.2, 2022.
Luymar Matheus João*a; Graziela Maria Casas Blancoa
Resumo
Se forem considerados os aspectos jurídicos e econômicos dos contratos de parcerias público-privada, na construção e gestão de prisões,
será que tal parceria concretiza o princípio da eciência administrativa? Assim, para responder essa pergunta e possibilitar o debate critíco
sobre o assunto, a m de que se possa solucionar o problema na sociedade com a crescente população carcerária brasileira, ano após ano,
será dissertado sobre o princípio da eciência administrativa, logo em seguida, será explorada a legislação que norteia as parcerias público-
privado e, por último, será analisado o único complexo penitenciário no Brasil construído e gerenciado pela iniciativa privada, como,também
as suas nalidades e seus ressultado, com base em revisões bibliográcas, que será a metodologia utilizada neste trabalho, e o pensamento
indutivo, como modo de abordagem, a m de que seja analisada a eciência, ou não, no tocante aos custos e aos benefícios que o Estado e a
sociedade têm em contraprestação. O resultado da pesquisa foi que as parcerias têm muito a agregar à sociedade e ao Estado, tanto no solução
de problemas da sociedade quanto para dessafogamento do Estado, mas primeio deverão ser esclarecidos que o maior beneciado em uma
organização prisional eciente é a sociedade e não o detento, pois é a sociedade que colherá os benefícios de tal gestão eciente e efetiva, pois
os detentos serão reeducados, a m de que possam ser reinseridos com efetividade na sociedade, por meio de programas educacionais efetivos
para a sociedade e para o detento e eciente ao Estado, como, por exemplo, ofertar Ensino Básico, Ensino Técnico ou Ensino Superior.
Palavras-chave: Princípio da Eciência Administrativa. Concessões. Complexo Ribeirão das Neves. Presídio Privado.
Abstract
As legal aspects and public-private contracts are taken into account in the construction and management of positions, is this materialization
the principle of administration? Thus, in order to answer this question and enable a critical debate on the subject, in order to solve the problem
in society with the Brazilian prison population, year after year, the principle of administration will be discussed, and afterward the last
government of the republic as public-private partnerships and, therefore, the only penitentiary in Brazil built and managed by the initiative
will be explored , as well as its purposes and results, with a private base in particular, which will be bibliographic methodology used in this
work and inductive thinking, as the approach used, so that the eciency is analyzed, or else, regarding the benets and cost to which the State
has . The result of the research was that partnerships have a lot to add to society and the State, so much so that there is no solution to society’s
problems as the State’s unburdening, but, rst, it must be stated that the greatest beneciary in an ecient prison organization is society and
not the detainee, because it is the society that takes advantage of the benets and, because detainees will be created so that society can be
reinserted with eective management of society, through eective education for society and for the detainee and ecient way to the State, such
as, for example, the provision of basic education, technical education or higher education.
Keywords: Principle of Administrative Eciency. Concessions. Ribeirão das Neves Complex. Private Prison.
A Concessão de Prisões à Iniciativa Privada, Através de PPP’s, como Concretização do
Princípio da Eciência Administrativa
The Concession of Prisons to the Private Initiative, through PPPs, as Implementation of the
Principle of Administrative Eciency
aAnhanguera Educacional, Curso de Direito. SC, Brasil.
*E-mail: luuymar@outlook.com
1 Introdução
De um lado se tem o crescimento exponencial da
população carcerária brasileira e, de outro surgem os esforços
dos estados para combater a defíciência no sistema prisional,
tanto na construção de presídios quanto em providenciar
políticas ecientes de trabalho e, principalmente, para ns
educacionais, a m de que se obtenha o resultado almejado:
êxito na reinserção do apenado em longo prazo.
Destaca-se que, no Brasil, há cerca de 322 encarcerados
a cada 100 mil habitantes, correspondendo, segundo o
Departamento Penitenciário brasileiro, aproximadamente,
de 820.689 mil dententos no total, nesse número estão
inclusos tanto os detentos presos provisoriamente quanto
os já condenados por sentença. Considerando esse número
absoluto de presos, o país ocupa a 3ª posição no ranking de
maior população carcerária do mundo, atrás somente de China
e Estados Unidos. Além disso, o sistema prisional pátrio tem
por volta de 467,5 mil vagas disponíveis, com um décit
de vagas de, aproximadamente, 43,03% em relação ao total
de detentos. Por conta desse décit, tal sistema é precário e
superlotado e, ainda, é intitulado com muitas críticas, tanto
pelos detentos, com seus direitos violados diariamente, quanto
pela população.
Ademais, a relevância do tema pesquisado é vericada,
pois há um impregnado conceito imposto na sociedade que
somente, e exclusivamente, o lucro importa para uma empresa
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO