Concursos - Desenvolvimento Econômico

Versão original (Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP))

Citações 13

Citado por

Data de publicação	20 Outubro 2022
Seção	Caderno Executivo 1

202 – São Paulo, 132 (211) Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 20 de outubro de 2022

b) Efetuar pagamento após o período estabelecido para

inscrição;

c) Deixar de atender aos procedimentos para inscrição

listados no item 6 do presente Capítulo;

d) Não registrar no formulário de inscrição a titulação;

e) Quando constatado preenchimento incorreto e/ou incom-

pleto do formulário de inscrição;

f) Quando as cópias dos documentos juntados não estive-

rem em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação

com clareza.

12. Em conformidade com o Decreto nº 55.588, de

17/03/2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar o

uso do nome social para tratamento, mediante indicação no

formulário de inscrição.

13. A candidata lactante que necessitar amamentar durante

a realização das provas poderá fazê–lo, mediante preenchimen-

to de requerimento próprio, endereçado a Comissão Especial de

Concurso Público responsável pelo certame.

13.1 A criança deverá ser acompanhada, em ambiente

reservado para este fim, de adulto responsável por sua guarda.

13.2. Os dados do adulto responsável pela guarda da crian-

ça deverão constar do requerimento.

13.3. Não haverá compensação do tempo de amamentação

em favor da candidata.

13.4. Nos horários previstos para amamentação, a candi-

data lactante poderá ausentar–se temporariamente da sala de

prova, acompanhada de um fiscal.

13.5. Na sala reservada para amamentação ficará somente

a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada neste

momento a permanência do adulto responsável por sua guarda.

13.6. A indicação do adulto responsável deverá ser reali-

zada com até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Prova.

13.7. Para solicitar a possibilidade de amamentação do filho

durante a realização das provas, a candidata deverá:

a) Acessar o site www.cps.sp.gov.br;

b) Clicar em Fatec \> Concursos \> Fatecs \> Concurso

Públ. Docente;

c) Fazer o download do arquivo correspondente ao reque-

rimento de solicitação para amamentar, e preenchê–lo com as

informações pertinentes;

d) Juntar ao requerimento a cópia do documento de

identidade com foto do adulto responsável por sua guarda no

decorrer das provas;

e) Encaminhar o requerimento e a cópia dos documentos

para o e–mail f265adm@cps.sp.gov.br. No assunto do e–mail,

deverá constar expressamente: SOLICITAÇÃO PARA AMAMEN-

TAR DURANTE AS PROVAS – CONCURSO PÚBLICO DOCENTE

EDITAL Nº 265/03/2022.

14. Após a finalização da inscrição, o candidato poderá

requerer a correção das seguintes informações pessoais presta-

das no formulário de inscrição:

a) Nome ou Nome Social;

b) RG ou Registro Nacional Migratório, se estrangeiro;

c) CPF.

14.1. A correção que trata o item anterior poderá ser soli-

citada pelo candidato até o término da validade do Concurso

Público, desde que o candidato não tenha a inscrição indeferida

ou sido eliminado do certame.

14.2 Para solicitar a correção das informações pessoais

indicadas no item 14 deste Capítulo o candidato deverá:

a) Acessar o site www.cps.sp.gov.br;

b) Clicar em Fatec \> Concursos \> Fatecs \> Concurso

Públ. Docente;

c) Fazer o download do arquivo correspondente ao reque-

rimento de Correção das Informações Pessoais, e preenchê–lo

com as informações pertinentes;

d) Juntar ao requerimento a cópia de um documento de

identificação oficial que contenha a informação correta;

e) Encaminhar o requerimento e a cópia do documento

oficial para o e–mail f265adm@cps.sp.gov.br. No assunto do

e–mail, deverá constar expressamente: CORREÇÃO DE INFOR-

MAÇÕES PESSOAIS – CONCURSO PÚBLICO DOCENTE EDITAL

Nº 265/03/2022.

15. Somente será aceita uma inscrição por candidato.

15.1. Na hipótese de mais de uma inscrição por candidato,

será considerada, para quaisquer efeitos, apenas a primeira

inscrição. As demais inscrições serão indeferidas.

CAPÍTULO V

DA REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

1. Nos termos da Lei nº 12.782, de 20/12/2007, o candidato

poderá solicitar a redução de 50% (cinquenta por cento) do

valor da taxa de inscrição, desde que atenda, cumulativamente,

aos seguintes requisitos:

1.1. Seja estudante, assim considerado o que se encontrar

regularmente matriculado em:

a) Curso pré–vestibular;

b) Curso superior, em nível de graduação ou pós–graduação.

1.2. Perceba remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários

mínimos, ou esteja desempregado.

2. Nos termos da Lei Estadual nº 12.147, de 12/12/2005, o

candidato doador de sangue poderá solicitar isenção total da

taxa estipulada para inscrição.

2.1. Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar

a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes

em um período de 12 (doze) meses.

3. Serão reservados os 3 (três) dias anteriores à abertura do

período de inscrições para que o candidato protocole o pedido

de redução ou isenção da taxa de inscrição, juntamente com a

documentação comprobatória fundamentando o pedido.

3.1. Os pedidos de redução ou isenção da taxa de inscrição

deverão ser realizados no período de 21/10/2022 a 23/10/2022.

4. Para requerer a redução ou isenção da taxa de inscrição,

o candidato deverá, no referido período:

a) Acessar o site www.cps.sp.gov.br;

b) Clicar em Fatec \> Concursos \> Fatecs \> Concurso

Públ. Docente;

c) Fazer o download do arquivo correspondente ao requeri-

mento de redução ou isenção da taxa de inscrição, e preenchê–

lo com as informações pertinentes;

d) Anexar ao requerimento cópia da documentação a que se

refere o item 5 do presente Capítulo;

e) Encaminhar o requerimento e a cópia da documentação

para o e–mail f265adm@cps.sp.gov.br. No assunto do e–mail,

deverá constar expressamente: SOLITICAÇÃO DE REDUÇÃO/

ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO – CONCURSO PÚBLICO

DOCENTE EDITAL Nº 265/03/2022.

5. Para a solicitação de redução ou isenção da taxa de ins-

crição, anexe ao requerimento cópia dos seguintes documentos:

5.1. Quanto à comprovação da condição de estudante,

de um dos seguintes documentos, para redução da taxa de

inscrição:

a) Certidão ou declaração, expedida por instituição de

ensino pública ou privada;

b) Carteira de identidade estudantil ou documento similar,

expedido por instituição de ensino pública ou privada, ou por

entidade de representação discente.

5.2. Quanto às circunstâncias previstas no item 1.2 deste

Capítulo, de comprovante de renda, ou de declaração, por

escrito, da condição de desempregado, para redução da taxa

de inscrição.

5.3. Quanto a comprovação da qualidade de doador de

sangue, para isenção da taxa de inscrição:

a) No mínimo, 3 (três) documentos expedidos somente por

órgão oficial ou por entidade coletora credenciada pela União,

Estado ou Município que comprove a doação de sangue do

candidato no período de 12 (doze) meses anteriores à inscrição.

6. A Comissão Especial de Concurso Público analisará os

pedidos entregues em tempo hábil, manifestando–se quanto ao

deferimento ou indeferimento, e providenciará a divulgação da

7. As funções docentes obedecem aos princípios de integra-

ção de atividades de ensino, pesquisa aplicada e extensão de

serviços à comunidade. Entende–se o docente qualificado pelo

CEETEPS como especialista profissional capaz de transmitir sua

reconhecida experiência e conhecimentos práticos e teóricos na

área de sua especialidade, além de ser um facilitador no pro-

cesso ensino–aprendizagem e na construção do conhecimento.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS DO EMPREGO E DE TITULAÇÃO

1. Os requisitos do emprego público permanente de Pro-

fessor de Ensino Superior constarão do ANEXO III do presente

Edital.

1.1. As áreas das disciplinas são estabelecidas por meio da

Tabela de Disciplinas e Áreas, elaborada pela Unidade do Ensino

Superior de Graduação – CESU.

2. Será desclassificado o candidato que não atender os

requisitos dispostos no referido anexo.

CAPÍTULO III

DOS VENCIMENTOS E COMPOSIÇÃO DA CARGA HORÁRIA

1. O valor da hora–aula prestada é de R$ 34,13 (trinta e

quatro reais e treze centavos), correspondente ao PADRÃO I – A,

da Escala Salarial – Professor de Ensino Superior, a que se refere

a Lei Complementar nº 1.373, de 30/03/2022.

2. A carga horária mensal é constituída de horas–aula,

acrescida de 50% (cinquenta por cento) de hora–atividade,

referente ao número de aulas efetivamente ministradas.

3. Para efeito de cálculo da retribuição mensal correspon-

dente às horas prestadas, o mês será considerado como tendo

4,5 (quatro e meio) semanas, acrescido de 1/6 (um sexto) a título

de repouso semanal remunerado.

4. A carga horária mensal estará sujeita a variação de

acordo com as normas internas do CEETEPS que disciplinam a

atribuição de aulas, não podendo ultrapassar o limite de 200

(duzentas) horas.

5. A carga horária semanal será constituída de, no mínimo,

02 (duas) horas–aula, de acordo com o disposto no artigo 22 da

Lei Complementar nº 1.044/2008, com a redação estabelecida

pelo Inciso VII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.240/2014.

CAPÍTULO IV

DAS CONDIÇÕES E INSCRIÇÕES

1. Para participação no presente Concurso Público, o

candidato assume cumprir as condições abaixo discriminadas,

quando da admissão:

a) Ser brasileiro nato, naturalizado ou, em caso de naciona-

lidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade

entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo

de direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Cons-

tituição Federal;

b) Se estrangeiro, possuir o Registro Nacional Migratório

(antigo Registro Nacional de Estrangeiro – RNE);

c) Possuir, no mínimo, 18 anos de idade;

d) Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação

eleitoral;

e) Estar em dia com as obrigações do Serviço Militar;

f) Ter aptidão física e mental para o exercício das obrigações

do emprego;

g) Não ter sido demitido ou demitido a bem do serviço

público, no período de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamen-

te, conforme disposto no parágrafo único do artigo 307 da Lei

nº 10.261, de 28/10/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos

Civis do Estado);

h) Possuir o(s) requisito(s) descrito(s) no ANEXO III deste

Edital;

i) Possuir Curriculum Vitae cadastrado na Plataforma Lattes,

do CNPq, atualizado, devendo o candidato informar o número

do cadastro ou o link dele no formulário de inscrição.

2. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a

tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste

Edital e Anexos que o acompanham, em relação às quais não

poderá alegar desconhecimento.

3. O candidato deverá ler todas as instruções estipuladas

neste Edital antes de efetuar a inscrição, e será o responsável

pelas informações prestadas no formulário de inscrição.

4. As inscrições serão deferidas ou indeferidas pela Comis-

são Específica, designada pelo Diretor da Unidade, nos termos

do artigo 7º da Deliberação CEETEPS nº 9/2015, alterada pela

Deliberação CEETEPS nº 24/2015, sendo composta por 3 (três)

membros titulares.

4.1. A designação dos membros da Comissão Especifica

levará em consideração os princípios de moralidade e de impes-

soalidade em relação aos candidatos inscritos. A inobservância

desses princípios acarretará na anulação do certame.

5. As inscrições serão realizadas somente pela internet, no

site www.cps.sp.gov.br, no período de 24/10/2022 até às 23h59

de 07/11/2022.

5.1. A critério do Diretor da Unidade de Ensino, as inscrições

poderão ser prorrogadas por igual período.

6. Para se inscrever, o candidato deverá:

a) Acessar o site www.cps.sp.gov.br;

b) Clicar em Fatec \> Concursos \> Fatecs \> Concurso Públ.

Docente \> Inscrições Abertas;

c) Ler atentamente o respectivo edital e preencher o formu-

lário de inscrição;

d) Possuir o(s) requisito(s) descrito(s) no ANEXO III deste

Edital, ou ser aluno regularmente matriculado em curso superior

correspondente a uma das titulações previstas como requisito;

e) Fazer upload de uma foto recente e nítida (obtida nos

últimos 3 meses), na hipótese do candidato declarar–se preto ou

pardo e optar pela utilização do sistema de pontuação diferen-

ciada nos termos do Capítulo VIII do presente Edital;

f) Fazer upload do Registro Administrativo de Nascimento

do Índio – Rani próprio ou, na ausência deste, o Rani de um de

seus genitores, na hipótese do candidato declarar–se indígena e

optar pela utilização do sistema de pontuação diferenciada nos

termos do Capítulo VIII do presente Edital;

g) Informar o número de cadastro na Plataforma Lattes do

CNPq (link do currículo Lattes) atualizado;

h) Recolher a taxa de inscrição no valor de R$ 105,50 (cento

e cinco reais e cinquenta centavos), junto ao Banco do Brasil S/A

(Banco 001 – Agência Governo), Agência nº 1897–X, Conta Cor-

rente nº 100.872–2, ou via chave PIX CNPJ: 62.823.257.0001–

09, a título de ressarcimento de despesas com material e serviço;

i) Fazer upload do comprovante do recolhimento da taxa

de inscrição até a data do término do período reservado para o

recebimento das inscrições.

6.1. Para fazer o upload do comprovante do recolhimento

da taxa de inscrição, o candidato deverá:

a) Acessar o site www.cps.sp.gov.br;

b) Clicar em Fatec \> Concursos \> Fatecs \> Concurso

Públ. Docente;

c) Informar o número do CPF.

7. Não será aceita a inscrição realizada por qualquer outra

forma ou via não especificada neste Edital.

8. Caberá ao candidato revisar as informações prestadas no

formulário antes de finalizar a inscrição.

9. Após a finalização da inscrição, o candidato não poderá

corrigir ou alterar informações, bem como acrescentar ou subs-

tituir os documentos encaminhados. A exceção se dará com a

correção das informações a que se referem o item 14 deste

Capítulo, seguindo os procedimentos constantes no item 14.2.

10. O Centro Paula Souza e a Unidade de Ensino não

se responsabilizam por solicitação de inscrição não recebida

por motivos de ordem técnica dos computadores/dispositivos

móveis, falhas de comunicação, bem como outros fatores que

impossibilitem a transferência de dados.

11. O candidato terá a inscrição indeferida, mediante ato

publicado no Diário Oficial do Estado, quando:

a) Efetuar pagamento em valor menor do que o estabe-

lecido;

Complementação a ser realizada: Enviar a Certidão de

regularidade perante o agente gestor do FGTS. Link para

consulta: https://consultacrf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/con-

sultaEmpregador.jsf

34/2022-1654.0832.8101 - Festival Quebrada Orgânica +

Conferência (Imersiva de impacto criativo) - JOYCE IZAURI DE

JESUS 33572757835 - São Paulo

Motivo: Não apresentou a Certidão Negativa de Débitos

Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo.

Complementação a ser realizada: Enviar a Certidão Negati-

va de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo

Link para consulta: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/

pages/crda/emitirCrda.jsf?param=1550

34/2022-1652.2141.3534 - Sample - do clássico ao original

- 2° Edição - Kleber G. L. Simoes Musica - ME - São Paulo

MOTIVO: Não apresentou o Ato constitutivo (Estatuto ou

Contrato Social)

SANEAMENTO: Enviar o Ato constitutivo: Estatuto ou Con-

trato Social, devidamente registrado. Em caso de proponente

Microempreendedor Individual – MEI, o proponente deverá

comprovar em seu Certificado o CNAE compatível com ativida-

des artísticas e culturais.1) Para fins de comprovação da sede

ou domicílio há mais de 02 (dois) anos no Estado de São Paulo

até o último dia do período de inscrição será considerado o ato

constitutivo em vigor. 2) Em caso de opção pela porcentagem

destinada a proponentes fora da capital do Estado de São Paulo,

será verificado o município da sede do proponente, conforme

item 1.2.1.1.(Parâmetros Específicos) 3) O proponente será

desclassificado caso opte pela porcentagem destinada a propo-

nentes fora da capital do Estado de São Paulo e for constatado

ter sede na capital.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

FACULDADE DE TECNOLOGIA DE SÃO ROQUE – SÃO

ROQUE

CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO SUPE-

RIOR, EDITAL Nº 265/03/2022 – PROCESSO Nº CEETEPS–

PRC–2022/36288

PORTARIA DO DIRETOR DE FACULDADE DE TECNOLOGIA

Nº 4, DE 17/10/2022

O Diretor da FACULDADE DE TECNOLOGIA DE SÃO ROQUE,

da cidade de SÃO ROQUE, com fundamento na alínea “a”

do inciso II do artigo 2º da Portaria CEETEPS–GDS nº 914, de

14, publicada no DOE de 15/01/2015, republicada no DOE

de 28/01/2015, e em atendimento ao Decreto nº 60.449, de

15/05/2014, publicado no DOE de 16/05/2014, DESIGNA para

compor, sem prejuízo de suas funções, sob a presidência do

primeiro, a Comissão Especial de Concurso Público, responsável

pela realização do concurso na disciplina PORTUGUÊS II, do

Curso Superior de Tecnologia em GESTÃO COMERCIAL:

Titulares:

OTÁVIO JORGE DE MORAES JÚNIOR, RG.: 33277023–0,

Diretor de Serviço

ALDIE TRABACHINI, RG.: 18781093–x, Professor de Ensino

Superior

JOSE LUIS CAETANO RIBEIRO JUNIOR, RG.: 44993459–7,

Auxiliar de Docente

Suplentes:

JOSE FARIAS DOS SANTOS, RG.: 20857644–7, Professor de

Ensino Superior

TATIANA FERREIRA HENRIQUES, RG.: 27726770–5, Profes-

sor de Ensino Superior

DINORAH ALVES MARTINS, RG.: 13505717–6, Assessor

Técnico Administrativo II

FACULDADE DE TECNOLOGIA DE SÃO ROQUE – SÃO

ROQUE

CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO SUPE-

RIOR, EDITAL Nº 265/03/2022 – PROCESSO Nº CEETEPS–

PRC–2022/36288

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES

O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA

PAULA SOUZA – CEETEPS, à vista das disposições do Decreto

nº 60.449, de 15/05/2014, publicado no DOE de 16/05/2014,

por meio da Comissão Especial de Concurso Público da FACUL-

DADE DE TECNOLOGIA DE SÃO ROQUE, da cidade de SÃO

ROQUE, designada conforme Portaria do Diretor da Unidade

de Ensino nº 4, nos termos da Portaria CEETEPS–GDS nº 914,

de 14, publicada no DOE de 15/01/2015, republicada no DOE

de 28/01/2015, com fundamento na Deliberação CEETEPS nº

9, de 09/01/2015, publicada no DOE de 10/01/2015 e alterada

pela Deliberação CEETEPS nº 24, de 13/08/2015, publicada no

DOE de 19/09/2015, em face da autorização governamental

específica constante do processo SISAUT–10000–2022–00002

(Despacho do Governador de 13/06/2022, publicado no DOE

de 14/06/2022), TORNA PÚBLICA A ABERTURA de inscrições

ao Concurso Público para preencher, mediante admissão, o(s)

emprego(s) público(s) permanente(s) de Professor de Ensino

Superior, PERTENCENTE AO QUADRO DE PESSOAL DO CEETEPS.

O Concurso Público será aberto para a disciplina, curso e

quantidade de emprego(s) a seguir:

DISCIPLINA: PORTUGUÊS II

CURSO: GESTÃO COMERCIAL

ÁREA(S) DA DISCIPLINA: LETRAS E LINGUÍSTICA

TIPO DE DISCIPLINA: DISCIPLINA DE FORMAÇÃO BÁSICA

CARGA HORÁRIA: 2

PERÍODO DAS AULAS: NOTURNO

QUANTIDADE DE EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE PRE-

VISTA: 1

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

1. O Concurso Público será regido pela Deliberação CEETEPS

nº 9/2015, alterada pela Deliberação CEETEPS nº 24/2015, e pelo

Regimento das Faculdades de Tecnologia – FATECS, aprovado

no âmbito do CEETEPS pela Deliberação CEETEPS nº 31, de

27/09/2016, publicado no DOE de 17/01/2017.

2. A admissão por este Concurso Público será regida pela

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e legislação comple-

mentar, obedecido o disposto no artigo 4º da Lei Complementar

nº 1.240 de 22/04/2014, publicada no DOE de 23/04/2014 e no

parágrafo único do artigo 445 da CLT.

3. Será reservado 5% (cinco por cento) do total das vagas a

serem preenchidas por candidatos com deficiência, nos termos

da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, publicada no DOE

de 19/09/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de

08/11/2002, publicada no DOE de 09/11/2002 e regulamentada

pelo Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, publicada no DOE de

15/10/2013, observadas as orientações constantes do Capítulo

VI deste Edital.

4. As publicações referentes ao Concurso Público deverão

ser acompanhadas pelo candidato por meio do Diário Oficial do

Estado – DOE (www.imprensaoficial.com.br) e serão divulgadas

nos sites do Portal de Concursos Públicos do Estado (www.

concursopublico.sp.gov.br) e do Centro Estadual de Educação

Tecnológica Paula Souza – CEETEPS (www.cps.sp.gov.br, clique

em Fatec \> Concursos \> Fatecs \> Concurso Públ. Docente \>

Em Andamento).

5. As datas previstas para realização do Concurso Público

constarão de Cronograma de Atividades (ANEXO I deste Edital).

Qualquer alteração no cronograma implicará em nova publica-

ção no DOE.

6. As atribuições a serem exercidas pelo candidato admitido

são as definidas no artigo 55 do Regimento das Faculdades de

Tecnologia do CEETEPS, aprovado pela Deliberação CEETEPS nº

31/2016 (ANEXO II deste Edital).

5) Somente serão aceitas as documentações enviadas

através do sistema on-line pelo cadastro/perfil do proponente.

Ao proponente convocado abaixo, informamos que a docu-

mentação de complementação devera ser encaminhada através

do sistema on-line www.proacexpresso.sp.gov.br até às 23h59

do dia 24/10/2022:

PROJETOS CONVOCADOS:

Num.Inscrição - Nome do projeto - Proponente Nome - Pro-

ponente Cidade - Motivo

26/2022-1654.0267.6409 - FALzim: diversidade de infâncias

- casa de criar, escritório de arte - São José do Rio Preto

Motivo 1: Não apresentou a certidão da Dívida Ativa do pro-

ponente inscrito. Certidão apresentada se refere a outro CNPJ.

Complementação a ser realizada: Enviar a Certidão Negati-

va de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo

do CNPJ inscrito.Link para consulta: https://www.dividaativa.

pge.sp.gov.br/sc/pages/crda/emitirCrda.jsf?param=1550

Motivo 2: Não apresentou Certidão Negativa de Débitos

Trabalhistas do proponente inscrito. Certidão apresentada se

refere a outro CNPJ.

Complementação a ser realizada: Enviar a Certidão Negati-

va de Débitos Trabalhistas do CNPJ inscrito.Link para consulta:

https://cndtcertidao.tst.jus.br/inicio.faces

Motivo 3: Não apresentou Certidão de regularidade perante

o agente gestor do FGTS do proponente inscrito. Certidão apre-

sentada se refere a outro CNPJ.

Complementação a ser realizada: Enviar a Certidão de regu-

laridade perante o agente gestor do FGTS do CNPJ inscrito.Link

para consulta: https://consultacrf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/

consultaEmpregador.jsf

PROCESSO: SCEC-PRC-2022/00484

INTERESSADO: UNIDADE DE FOMENTO À CULTURA

ASSUNTO: EDITAL PROAC Nº 34/2022 - Eventos Culturais /

Produção e Realização de Mostra, Festival, Conferência, Merca-

do ou Premiação

COMUNICADO SOBRE COMPLEMENTO DE DOCUMENTA-

ÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO EDITAL PROAC Nº34/2022

Eventos Culturais / Produção e Realização de Mostra, Festi-

val, Conferência, Mercado ou Premiação

Aos proponentes desse Edital convocados para a contra-

tação, destacamos o item do regulamento que versa sobre a

complementação da documentação para contratação:

IV. PRAZO E DOCUMENTAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO

4.1. A Secretaria convocará os proponentes habilitados que

tiverem seu projeto selecionado para entregar a documentação

de contratação por meio de publicação de COMUNICADO DE

RESULTADO FINAL no D.O.E. e posterior assinatura de contrato

por meio de Comunicado sobre Envio dos Contratos no D.O.E.

4.2. O proponente terá o prazo máximo de 05 (cinco)

dias úteis, a contar da data da publicação do Comunicado do

Resultado Final no D.O.E., para enviar através do sistema on-

-line www.proacexpresso.sp.gov.br, a documentação relacionada

abaixo.

1) Após a análise da documentação, caso seja verificada

necessidade de complementação, o proponente será notificado e

poderá enviar em uma única vez, no prazo máximo de 02 (dois)

dias úteis, a contar da data da publicação do Comunicado sobre

Complemento no D.O.E, a complementação da documentação.

2) Caso o proponente não envie os documentos solicitados

no item 4.2 no prazo estipulado, o projeto não será contratado

e será convocado o suplente nos termos do item V.

3) Após aprovação da documentação, a Secretaria enviará

o contrato que deverá ser impresso, assinado, digitalizado e

encaminhado ou assinado com assinatura digital ou eletrônica

através do sistema on-line no prazo máximo de 05 (cinco) dias

úteis, a contar da data da publicação do Comunicado sobre

Envio dos Contratos no D.O.E.

4) Caso o proponente selecionado não apresente o contrato

assinado no prazo supracitado será convocado o suplente, nos

termos do item V.

5) Somente serão aceitas as documentações enviadas

através do sistema on-line pelo cadastro/perfil do proponente.

Aos proponentes convocados abaixo, informamos que a

documentação de complementação devera ser encaminhada

através do sistema on-line www.proacexpresso.sp.gov.br até às

23h59 do dia 24/10/2022:

PROJETOS CONVOCADOS:

Num.Inscrição - Nome do projeto - Proponente Nome - Pro-

ponente Cidade - Motivo

34/2022-1653.9237.8533 - VIII Encontro de Mamulengo

em São Paulo . Uma homenagem à Mestra Dadi. - acao moura

producoes artisticas ltda me - São Paulo - Motivo: Não foi

encaminhada a Regularidade das Sanções Administrativas.Obs.:

Documento enviado não se refere ao solicitado.

Complementação a ser realizada: Enviar a Regularidade em

consulta de Sanções Administrativas, datado do dia do envio da

documentação à Secretaria.

Link para consulta: https://www.bec.sp.gov.br/Sancoes_ui/

aspx/ConsultaAdministrativaFornecedor.aspx

34/2022-1655.0676.6495 - FESCETE Festival de Cenas

Teatrais - Tescom Promoções Artísticas e Culturais Ltda - Santos

Motivo: A Consulta do CADIN apresentada esta possui

emissão fora do prazo desta convocação.

Complementação a ser realizada: Enviar a Consulta Inscritos

do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e

Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL,

sem pendências registradas, datado do dia do envio da docu-

mentação à Secretaria.Link para consulta: https://www.fazenda.

sp.gov.br/cadin_estadual/pages/publ/cadin.aspx

** A Consulta ao CADIN deve ser realizada no dia do

envio da documentação à Secretaria em atendimento a esta

convocação.

34/2022-1653.8503.7084 - 2º Festival Paulista de Teatro

Musical - Marcenaria de Cultura Produções Artísticas Ltda

ME - São Paulo

Motivo: A Consulta do CADIN apresentada esta possui

emissão fora do prazo desta convocação.

Complementação a ser realizada: Enviar a Consulta Inscritos

do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e

Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL,

sem pendências registradas, datado do dia do envio da docu-

mentação à Secretaria.Link para consulta: https://www.fazenda.

sp.gov.br/cadin_estadual/pages/publ/cadin.aspx

** A Consulta ao CADIN deve ser realizada no dia do

envio da documentação à Secretaria em atendimento a esta

convocação.

Motivo: A consulta das Sanções Administrativas encaminha-

da, possui emissão fora do prazo desta convocação.

Complementação a ser realizada: Enviar a Regularidade em

consulta de Sanções Administrativas, datado do dia do envio da

documentação à Secretaria Link para consulta: https://www.bec.

sp.gov.br/Sancoes_ui/aspx/ConsultaAdministrativaFornecedor.

aspx

** A Consulta as Sanções deve ser realizada no dia do

envio da documentação à Secretaria em atendimento a esta

convocação.

34/2022-1654.3458.3233 - Breaking Combate 10 anos -

Eder Mendes Devesa 30996436880 - Carapicuíba

Motivo: Não foi encaminhada a Certidão de regularidade

perante o agente gestor do FGTS.Obs,: Proponente enviou

apenas a consulta.

Complementação a ser realizada: Enviar a Certidão de

regularidade perante o agente gestor do FGTS.Link para con-

sulta: https://consultacrf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consul-

taEmpregador.jsf

34/2022-1655.1648.5040 - II FESTIVAL CURTA VELHO

OESTE - OESTE CINEMA LTDA - Assis

Motivo: Não foi encaminhada a Certidão de regularidade

perante o agente gestor do FGTS.Obs,: Proponente enviou

apenas a consulta.

A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp

garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no

portal www.imprensaoficial.com.br

quinta-feira, 20 de outubro de 2022 às 05:02:42

quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 132 (211) – 203

13. Será, ainda, eliminado do Concurso Público o candidato

que:

a) Perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos,

incorrendo em comportamento inadequado;

b) Agir com incorreção ou descortesia para qualquer mem-

bro da equipe encarregada da aplicação da prova, Direção da

Unidade de Ensino, autoridade presente, autoridade presente ou

a outro candidato; e

c) Durante a realização das provas, for surpreendido comu-

nicando–se com outro candidato ou terceiros, verbalmente, por

escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a

prova que estiver sendo realizada.

14. O candidato com deficiência participará do Concurso

Público em igualdade de condições com os demais candidatos,

no que diz respeito ao conteúdo e avaliação das provas.

CAPÍTULO XI

DO EXAME DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

1. O Exame de Conhecimentos Específicos realizar–se–á

na forma de questões com respostas abertas, e versará sobre o

conteúdo específico da disciplina objeto do concurso.

2. O Exame de Conhecimentos Específicos tem por objetivo

selecionar os candidatos que tenham obtido, no mínimo, a nota

7 (sete), até o limite máximo de 5 (cinco) candidatos, escolhidos

em ordem decrescente de nota, para que possam participar das

demais fases.

2.1. Aos candidatos que fizerem jus a pontuação diferen-

ciada (PD), a nota final desses candidatos na Prova Teórica será

obtida somente após a aplicação da pontuação diferenciada

(PD), nos termos dispostos no Capítulo VIII do presente Edital.

2.2. Havendo empate de notas entre o 5º (quinto) can-

didato e os candidatos subsequentes, todos os candidatos

que se encontrarem nessa condição participarão das fases

subsequentes.

3. O programa e bibliografia da prova constarão do ANEXO

IV deste Edital.

CAPÍTULO XII

DO EXAME DIDÁTICO

1. O Exame Didático consistirá na apresentação de uma

aula, ministrada pelo candidato perante a Comissão Julgadora.

Tem por objetivo avaliar o candidato sob o aspecto do conheci-

mento específico, voltado para a área da disciplina.

2. O tema para o Exame Didático será sorteado pelo can-

didato no dia da Prova Dissertativa, sendo sorteado 01 (um)

dentre 10 (dez) temas propostos, na área da disciplina.

2.1. A relação de temas para o Exame Didático será elabo-

rada e divulgada aos candidatos pela Comissão Julgadora antes

do primeiro sorteio.

2.2. Após a divulgação da lista de temas, cada candidato

classificado na forma do item 2 do Capítulo XI sorteará um

número, em escala igual ao número de candidatos presentes,

para fins de sequenciamento do Exame previsto.

2.3. O sorteio do tema, pelo candidato, se dará com 24

horas de antecedência da realização do Exame Didático.

3. A exposição do tema pelo candidato deverá ser realizada

em 50 (cinquenta) minutos, com tolerância de 5 minutos a mais

ou a menos desse tempo.

3.1. O descumprimento da duração prevista para o Exame

implicará em redução da nota, a critério de cada examinador.

4. Antes do início da aula, cada candidato deverá entregar

seu plano de aula a cada membro da Comissão Julgadora.

4.1. A não entrega do plano de aula implicará em nota 0

(zero) no critério Estruturação do Plano de Aula (Anexo V do

presente edital).

5. Aos membros da Comissão Examinadora, fica vedada a

arguição aos candidatos nessa fase do concurso.

6. Aos candidatos que fizerem jus a pontuação diferenciada

(PD), a nota final desses candidatos no Exame Didático será

obtida somente após a aplicação da pontuação diferenciada

(PD), nos termos dispostos no Capítulo VIII do presente Edital.

7. O Exame Didático será pontuado mediante os critérios

estabelecidos no ANEXO V deste Edital.

7.1. Atribuir–se–á nota 0 (zero) no Exame Didático ao can-

didato que recusar a ministrar aula didática perante a Comissão

Julgadora.

CAPÍTULO XIII

DO EXAME DE MEMORIAL CIRCUNSTANCIADO

1. O Exame de Memorial Circunstanciado versará sobre

análise de documentos comprobatórios apresentados, pertinen-

tes à graduação, pós–graduação e experiências profissionais do

candidato, com critérios definidos de acordo com a disciplina

oferecida no presente certame, nos termos dos anexos I, II e III

da Deliberação CEETEPS nº 9/2015, alterada pela Deliberação

CEETEPS nº 24/2015.

2. Serão avaliados somente os títulos do candidato aprova-

do no Exame Didático.

3. O candidato entregará o Memorial Circunstanciado (currí-

culo baseado no curriculum vitae da Plataforma Lattes, do CNPq)

e documentação comprobatória, para a avaliação de títulos e

experiências profissionais, no dia da realização do Exame de

Conhecimentos Específicos e antes do sorteio dos temas.

4. Não será aceita, sob qualquer pretexto, a entrega do

Memorial Circunstanciado e/ou documentação comprobatória

cópia do(s) título(s) fora do dia, do horário e do local previsto

pela Comissão Especial de Concurso Público da Unidade de

Ensino.

5. A não entrega do Memorial Circunstanciado implicará na

desclassificação do candidato.

6. O Exame de Memorial Circunstanciado será pontuado

conforme os critérios estabelecidos no ANEXO V deste Edital.

CAPÍTULO XIV

DO JULGAMENTO DAS PROVAS

1. O Exame de Conhecimentos Específicos obedecerá a uma

escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, com uma casa decimal, e

será de caráter eliminatório.

2. O Exame Didático obedecerá a uma escala de 0 (zero)

a 10 (dez) pontos, com uma casa decimal, e será de caráter

eliminatório.

2.1. Os critérios para pontuação do Exame Didático consta-

rão do ANEXO V deste Edital.

2.2. Atribuir–se–á nota 0 (zero) no Exame Didático ao can-

didato que recusar a ministrar aula didática perante a Comissão

Julgadora.

3. Para a nota final em cada fase, será considera a média

aritmética das notas atribuídas por cada membro da Comissão

Julgadora.

4. Será considerado reprovado o candidato que obtiver

média aritmética inferior a 7 (sete) no Exame de Conhecimentos

Específicos ou no Exame Didático.

5. Dentro os aprovados, a Comissão Julgadora utilizará a

pontuação da Prova de Títulos para compor a média final de

classificação dos candidatos.

6. A média final de classificação será obtida pela média

ponderada dos exames, tendo o Exame de Conhecimentos Espe-

cíficos e Exame Didático peso 3,5 cada e o Exame de Memorial

Circunstanciado peso 3,0.

7. A escala de pontuação das provas poderá ser ultrapassa-

da aos candidatos pretos, pardos ou indígenas que fizerem jus à

pontuação diferenciada.

7.1. Aos candidatos que fizerem jus a pontuação diferen-

ciada (PD), a nota final desses candidatos em cada prova será

obtida somente após a aplicação da pontuação diferenciada

(PD), nos termos dispostos no Capítulo VIII do presente Edital;

CAPÍTULO XV

DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E DESEMPATE

1. Haverá lista onde constará todos os candidatos aprova-

dos e classificados na disciplina, de acordo com o estabelecido

neste Edital.

1.1. Haverá também lista especial atinente apenas aos

candidatos com deficiência, na hipótese de, em se aplicando a

c) Decidir, em juízo de retratação, com o auxílio da

Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena,

quando for o caso, os pedidos de reconsideração interposto

pelo candidato contra a decisão que constatar a falsidade da

autodeclaração.

13. A verificação da veracidade da autodeclaração ocorrerá

após a realização do Exame de Conhecimentos Específicos

(Prova Dissertativa), Exame Didático (Prova Objetiva de Habilida-

des Operacionais ou Técnicas), e do Exame de Memorial Circuns-

tanciado (Prova de Títulos), e será feita mesmo na hipótese de

não ocorrência do cálculo da pontuação diferenciada.

14. A aferição da veracidade da autodeclaração do can-

didato preto ou parto consistirá na verificação da fenotipia

(aparência), através da foto encaminhada pelo candidato no ato

da inscrição. Caso subsistam dúvidas, será então considerado o

critério da ascendência.

14.1. Para comprovação da ascendência, a Comissão Espe-

cial de Concurso Público exigirá do candidato a apresentação de

documento idôneo com foto, de pelo menos um de seus geni-

tores, em que seja possível a verificação do preenchimento do

requisito para habilitação ao sistema de pontuação diferenciada.

14.2. Na ausência do encaminhamento do documento

com foto do genitor, impossibilitando manifestação conclusiva

da Comissão Especial de Concurso Público, será o candidato

considerado como não enquadrado na condição declarada, e

eliminado do Concurso Público.

15. Para verificação da veracidade da autodeclaração do

candidato indígena, será verificado o Registro Administrativo

de Nascimento do Índio – Rani próprio ou, na ausência deste,

o Rani de um de seus genitores, encaminhado pelo candidato

no ato da inscrição.

15.1. Na ausência do encaminhamento do Rani, será o

candidato considerado como não enquadrado na condição

declarada, e eliminado do Concurso Público.

16. Ao candidato que vier a ser eliminado do Concurso

Público em virtude da constatação de falsidade de sua auto-

declaração é facultado, no prazo de 7 (sete) dias, opor pedido

de reconsideração, dirigido à Comissão Especial de Concurso

Público, que poderá consultar, se for o caso, a Coordenação de

Políticas para a População Negra e Indígena para decidir, em

última instância, a respeito do direito do candidato a fazer jus

ao sistema de pontuação diferenciada.

16.1. O prazo para interposição do pedido de reconsidera-

ção iniciar–se–á no dia útil subsequente a data de publicação

em DOE do Edital de Resultado da Aferição da Autodeclaração.

16.2. O pedido de reconsideração deverá ser encaminhado

para o endereço eletrônico: f265adm@cps.sp.gov.br, devendo

constar expressamente no assunto do e–mail: RECONSIDERA-

ÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 265/03/2022.

16.3. O candidato tomará conhecimento do resultado da

reconsideração via DOE.

16.4. Não será considerado o pedido de reconsideração

interposto fora dos padrões estabelecidos, por outros meios que

não seja o especificado neste Edital, ou que estejam fora do

prazo estipulado neste Capítulo.

17. Se constatada a falsidade da autodeclaração, o candida-

to será eliminado do Concurso Público.

CAPÍTULO IX

DA COMISSÃO JULGADORA

1. A Comissão Julgadora será designada por ato do Diretor

da Unidade de Ensino, composta por 03 (três) professores titula-

res e 02 (dois) professores suplentes, podendo ser docentes ou

pesquisadores da área do concurso.

2. A designação dos membros da Comissão Julgadora levará

em consideração os princípios de moralidade e de impessoalida-

de em relação aos candidatos inscritos. A inobservância desses

princípios acarretará na anulação do certame.

3. Com a finalidade de atender ao disposto neste Capítulo,

o Diretor da Unidade de Ensino poderá designar a Comissão

Julgadora com membros de outra Unidade de Ensino ou de fora

do CEETEPS.

4. A Comissão Julgadora será responsável pelas fases lista-

das no item 1 do Capítulo X deste Edital.

CAPÍTULO X

DAS PROVAS

1. O Concurso Público contará, obrigatoriamente, com 3

(três) fases, na seguinte ordem:

a) Exame de Conhecimentos Específicos (Prova Dissertati-

va), de caráter eliminatório e classificatório;

b) Exame Didático (Prova Objetiva de Habilidades Operacio-

nais ou Técnicas), de caráter eliminatório; e

c) Exame de Memorial Circunstanciado (Prova de Títulos),

de caráter eliminatório e classificatório.

2. A duração das provas constará do respectivo edital de

convocação.

3. O candidato deverá comparecer ao local designado para

a aplicação das provas, preferencialmente, com antecedência

mínima de 30 (trinta) minutos, munido do original de um docu-

mento de identidade.

3.1. São considerados documentos de identidade: carteiras

e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de

Segurança, pelas Forças Armadas, pelo Ministério das Relações

Exteriores, Polícia Militar e pela Polícia Federal; Carteiras Profis-

sionais expedidas por Órgãos ou Conselhos de Classes que, por

Lei Federal, valham como documento de identidade como, por

exemplo, as Carteiras do CREA, OAB, CRC, CRM etc.; Carteira

de Trabalho e Previdência Social – CTPS, bem como Carteira

Nacional de Habilitação – CNH com fotografia na forma da Lei

nº 9.503/1997.

3.2. O documento de identidade apresentado deverá estar

em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação com

clareza.

4. Nos dias designados para as provas, o candidato assinará

lista de presença.

5. Não será admitido na sala ou no local da prova o

candidato que se apresentar após o horário estabelecido para

seu início.

6. O candidato poderá retirar–se, definitivamente, da sala

destinada a Prova Dissertativa, decorrido 1h00min de seu início.

7. Durante a realização do Exame de Conhecimentos Espe-

cíficos, caberá à Comissão Julgadora permitir ou não consultas

bibliográficas de qualquer espécie, ou a utilização de quaisquer

outros materiais de apoio.

8. O candidato não poderá ausentar–se da sala de prova

sem acompanhamento de um fiscal.

9. Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo

alegado, nem aplicação das provas fora do local, data e horário

preestabelecidos.

10. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o

motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em

sua eliminação do certame.

11. O candidato não poderá alegar quaisquer desconhe-

cimentos sobre a realização das provas como justificativa de

sua ausência.

12. Será considerado ausente e eliminado do Concurso

Público, ainda, o candidato que:

a) Apresentar–se após o horário estabelecido para a realiza-

ção de qualquer uma das provas;

b) Apresentar–se para as provas em outro local que não seja

o previsto no edital de convocação;

c) Não comparecer às provas, seja qual for o motivo

alegado;

d) Não apresentar o documento de identidade para a reali-

zação das provas, nos termos deste Edital;

e) Quando o documento de identidade do candidato não

permitir sua identificação.

17. Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as

atribuições do emprego público postulado, o candidato será

eliminado do certame.

18. Após a investidura do candidato, a deficiência não

poderá ser arguida para justificar a concessão da aposentadoria

por invalidez.

19. Quando o número de candidato com deficiência for

insuficiente para preencher as vagas reservadas, as que restarem

serão revertidas para os demais candidatos.

20. As vagas reservadas ficarão liberadas, se não ocorrer

inscrição ou aprovação de candidato com deficiência. Será ela-

borada somente uma lista de classificação geral, prosseguindo o

concurso nos seus ulteriores termos.

CAPÍTULO VII

DA PARTICIPAÇÃO DE ESTRANGEIROS

1. Para inscrição no Concurso Público, o candidato estran-

geiro deverá possuir o Registro Nacional Migratório (antigo

Registro Nacional de Estrangeiro – RNE).

2. Somente poderá ser admitido o estrangeiro que preencha

os requisitos para naturalização, e o estrangeiro de naciona-

lidade portuguesa, com direito aos benefícios do Estatuto da

Igualdade (Decreto n° 3.297, de 19/09/2001).

3. Em logrando êxito no certame, o estrangeiro obriga–se

a comprovar, no momento do atendimento de sua convocação

para admissão:

a) O enquadramento na hipótese de naturalização ordinária

(artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal), mediante deferimen-

to de seu pedido de nacionalidade brasileira pela autoridade

federal competente;

b) O enquadramento na hipótese de naturalização extra-

ordinária (artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal), pelo

preenchimento das condições exigidas na legislação federal

para a concessão da nacionalidade brasileira, mediante a apre-

sentação de cópia do requerimento de naturalização junto ao

Ministério da Justiça e Segurança Pública, com os documentos

que o instruíram;

c) Na hipótese de nacionalidade portuguesa, pelo preen-

chimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios do

Estatuto de Igualdade com brasileiros quanto ao gozo de direi-

tos civis, mediante a apresentação de cópia do requerimento

para sua obtenção junto ao Ministério da Justiça e Segurança

Pública, com os documentos que o instruíram.

4. Será desclassificado do Concurso Público o estrangeiro

que não cumprir as exigências listadas no item 3 do presente

Capítulo.

CAPÍTULO VIII

DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA

1. O candidato preto, pardo ou indígena poderá fazer

uso do sistema de pontuação diferenciada, nos termos da Lei

Complementar nº 1.259, de 15/01/2015 e do Decreto nº 63.979,

de 19/12/2018.

2. O sistema de pontuação diferenciada consiste na aplica-

ção de fatores de equiparação, mediante acréscimos na pontu-

ação final do candidato beneficiário em cada fase do Concurso

Público (Exame de Conhecimentos Específicos, Exame Didático e

Exame de Memorial Circunstanciado).

3 Para fazer jus à pontuação diferenciada, o candidato

deverá, no ato de inscrição, declarar cumulativamente:

a) Que é preto, pardo ou indígena;

b) Sob as penas da lei, que não foi eliminado de concurso

público ou processo seletivo no âmbito do Estado de São

Paulo, nem teve anulado ato de nomeação ou admissão, em

decorrência da falsidade da autodeclaração, nos termos do

disposto no parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar

nº 1.259/2015; e

c) Que tem interesse em utilizar a pontuação diferenciada,

nos termos do Decreto nº 63.979/2018.

4. É permitido ao candidato declarar–se preto, pardo ou

indígena e manifestar que não deseja se beneficiar do siste-

ma de pontuação diferenciada. Nesse caso, o candidato será

submetido às regras gerais estabelecidas neste Edital, e não

poderá impetrar recurso em razão desta opção, seja qual for o

motivo alegado.

5. O candidato preto, pardo ou indígena que seja pessoa

com deficiência poderá se beneficiar do sistema de pontuação

diferenciada cumulativamente com as prerrogativas assegura-

das pela Lei Complementar nº 683/1992.

6. O candidato preto, pardo ou indígena participará do

Concurso Público em igualdade de condições com os demais

candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, critérios

de avaliação e desempenho.

7. A fórmula de cálculo da pontuação diferenciada a ser

atribuída a pretos, pardos e indígenas, em todas as fases do

Concurso Público é:

PD = (MCA – MCPPI) / MCPPI

Onde:

PD = é a pontuação diferenciada a ser acrescida aos pontos

alcançados pelos candidatos pretos, pardos ou indígenas que

manifestaram interesse em participar da pontuação diferen-

ciada.

MCA = é a pontuação média da concorrência ampla entre

todos os candidatos que pontuaram. Entende–se por “concor-

rência ampla" todos os candidatos que pontuaram e que não se

declararam como pretos, pardos ou indígenas, e ainda aqueles

que, tendo se declarado pretos, pardos ou indígenas, optaram

por não participar da pontuação diferenciada.

MCPPI = é a pontuação média da concorrência PPI entre

todos os candidatos que pontuaram, excluindo–se os inabili-

tados. Entende–se por candidato inabilitado aquele que não

alcançar ou superar o desempenho mínimo do Concurso Público

em referência.

8. Não será aplicada a pontuação diferenciada:

a) Na inexistência, entre os habilitados, de candidatos bene-

ficiários do sistema de pontuação diferenciada;

b) Quando, na fórmula de cálculo da pontuação diferen-

ciada (PD), a MCPPI (pontuação média da concorrência PPI) for

maior que a MCA (pontuação média da concorrência ampla);

c) Ao candidato que não obtiver nota na Prova Dissertativa;

d) Ao candidato que não obtiver nota no Exame Didático.

9. A fórmula para aplicação da pontuação diferenciada

às notas finais de pretos, pardos e indígenas em cada fase do

Concurso Público é:

NFCPPI = (1 + PD) * NSCPPI

Onde:

NFCPPI = é a nota na fase do Concurso Público, após a

aplicação da pontuação diferenciada (PD) e que gerará a classi-

ficação do candidato na fase do Concurso Público. Ao término da

fase do Concurso Público, a nota final passa a ser considerada a

nota simples do candidato.

NSCPPI = é a nota simples do candidato beneficiário, sobre

a qual será aplicada a pontuação diferenciada (PD).

10. Nos cálculos descritos neste Capítulo, devem ser consi-

derados duas casas decimais e frações maiores ou iguais a 0,5

(cinco décimos) devem ser arredondadas para o número inteiro

subsequente.

11. A eliminação dos candidatos que não obtiveram o

desempenho mínimo estipulado neste Edital ocorrerá somente

após a aplicação da pontuação diferenciada sobre a nota sim-

ples do candidato beneficiário do sistema diferenciado.

12. A veracidade da declaração de que trata a alínea “a”

do item 3 do presente Capítulo será efetuada pela Comissão

Especial de Concurso Público, que, em relação ao sistema de

pontuação diferenciada, terá as seguintes atribuições:

a) Ratificar a autodeclaração firmada pelo candidato que

manifestou interesse em ser beneficiário do sistema de pontu-

ação diferenciada;

b) Decidir, nos casos duvidosos, sobre o direito do candidato

a fazer jus à pontuação diferenciada; e

relação dos pedidos deferidos e indeferidos dentro de 5 (cinco)

dias, contados do início do período reservado para o recebimen-

to das inscrições.

7. O candidato que tiver o pedido de redução do valor da

taxa de inscrição deferido deverá recolher a taxa de inscrição

dentro do período de recebimento de inscrições estabelecido

neste Edital.

8. No caso da solicitação ser indeferida, o candidato deverá

proceder com o recolhimento do valor da taxa integral, dentro

do período de recebimento de inscrições estabelecido neste

Edital.

8.1. O candidato que não concordar com o indeferimento do

pedido de redução/isenção poderá, no dia seguinte a divulgação

da relação que trata o item 6 deste Capítulo, protocolar recurso

destinado a Comissão Especial de Concurso Público.

8.2. O pedido de recurso deverá ser encaminhado para o

endereço eletrônico: f265adm@cps.sp.gov.br, devendo constar

expressamente no assunto do e–mail: RECURSO – REDUÇÃO/

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO – CONCUR-

SO PÚBLICO EDITAL Nº 265/03/2022.

8.3. O candidato tomará conhecimento do resultado do

recurso via e–mail.

8.4. No caso de indeferimento do recurso, o candidato

deverá proceder com o recolhimento do valor integral da taxa

de inscrição, dentro do período de recebimento de inscrições

estabelecido neste Edital.

9. O candidato que realizar a inscrição com pagamento de

taxa reduzida em desacordo com o determinado neste Capítulo

terá o pedido de inscrição invalidado.

10. Será eliminado do Concurso Público o candidato que,

não atendendo, à época de sua inscrição, aos requisitos previstos

no presente Capítulo, tenha obtido, com emprego de fraude ou

qualquer outro meio que evidencie má fé, a redução tratada

neste Capítulo.

10.1. A eliminação de que trata o item 10 importará a anu-

lação da inscrição e dos demais atos praticados pelo candidato,

sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

11. A solicitação de redução/isenção da taxa de inscrição

não assegura a inscrição automática do candidato no Concurso

Público.

11.1. Para se inscrever no Concurso Público, o candidato

deverá proceder em conformidade com o Capítulo IV deste

Edital.

CAPÍTULO VI

DAS INSCRIÇÕES E PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS COM

DEFICIÊNCIA

1. Aos candidatos com deficiência, que pretendem fazer

uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII,

do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar

Estadual nº 683, de 18/09/1992, com as alterações previstas na

Lei Complementar Estadual nº 932, de 08/11/2002, e Decreto nº

59.591, de 14/10/2013, é assegurado o direito de inscrição no

presente Concurso, desde que a deficiência seja compatível com

as atribuições do emprego público permanente de Professor de

Ensino Superior.

2. Para fins deste Concurso Público, consideram–se pessoas

com deficiência aquelas que se enquadram nas categorias

discriminadas no parágrafo único do artigo 1° do Decreto n°

59.591, de 14/10/2013.

3. De acordo com a deficiência, o candidato poderá indicar

as ajudas técnicas e condições específicas necessárias para a

realização das provas.

4. O candidato deverá anexar, junto à solicitação de con-

dição especial, laudo médico com validade de 2 (dois) anos a

contar da data de início da inscrição no Concurso (quando a

deficiência for permanente ou de longa duração), ou de 1 (um)

ano a contar da data de início da inscrição no Concurso (quando

a deficiência não for permanente ou de longa duração), atestan-

do o tipo de deficiência e o seu grau, com expressa referência ao

Código Internacional de Doença – CID 10, contendo a assinatura

e o carimbo do CRM do médico responsável por sua emissão.

5. O laudo médico poderá estabelecer, também em função

da deficiência, quanto tempo adicional necessitará o candidato

para a realização das provas previstas no certame.

6. O candidato com deficiência visual indicará:

6.1. A confecção de prova em Braile, ou ampliada, ou a

leitura de sua prova por um fiscal (ledor) ou a utilização de

computador com software de leitura de tela e/ou ampliação de

tela, especificando o tipo de deficiência.

6.2. A necessidade de fiscal para auxiliá–lo nas provas

como ledor. Poderá, ainda, encaminhar solicitação para que a

prova seja gravada, a fim de apurar, em grau de possível recurso,

eventual falha do servidor.

6.3. Aos candidatos com deficiências visuais que solicitarem

prova especial em Braile, serão oferecidas provas nesse sistema

e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os

referidos candidatos deverão levar, no dia de aplicação das pro-

vas, reglete e punção, podendo utilizar–se de soroban.

6.4. Aos candidatos com deficiência visual (amblíopes) que

solicitarem prova especial ampliada, serão oferecidas prova

nesse sistema. Para tanto, o candidato deverá indicar o tamanho

da fonte de sua prova ampliada, entre 18, 24 e 28. Não havendo

indicação, a prova será confeccionada em fonte 24.

6.5. Os deficientes visuais (cegos ou baixa visão) que

solicitarem prova especial por meio de utilização de software,

deverão indicar software gratuito.

7. O candidato com deficiência auditiva indicará:

7.1. A necessidade de fiscal para auxiliá–lo na realização

das provas como intérprete de Língua Brasileira de Sinais –

LIBRAS. O candidato poderá encaminhar solicitação para que a

prova seja gravada, a fim de apurar, em grau de possível recurso,

eventual falha do fiscal.

7.2. A possibilidade de utilização de aparelho auricular,

sujeito a inspeção e aprovação de seu uso.

8. O candidato com deficiência física indicará a necessidade

de utilização de mobiliário adaptado e espaços adequados para

a realização das provas, facilidade de acesso às salas de prova e

demais instalações relacionadas ao Concurso Público.

9. O atendimento às condições especiais pleiteadas para a

realização das provas ficará sujeito à análise da razoabilidade

do pedido.

10. A Unidade de Ensino providenciará para que as provas

do Concurso sejam realizadas em locais acessíveis aos candida-

tos com deficiência.

11. Os candidatos que não atenderem ao disposto no

presente Capítulo, para os fins do certame, serão considerados

pessoas sem deficiência. Nessas condições, mesmo que necessi-

tarem dos recursos e condições específicas para a realização da

prova, não terão o atendimento especial, provas diferenciadas e

tempo adicional, seja qual for o motivo alegado.

12. É de responsabilidade do candidato com deficiência

observar a exigência dos requisitos contidos neste Edital de

Abertura de Inscrições e declarar–se ciente das condições esta-

belecidas no certame.

13. O não atendimento ao disposto neste Capítulo ou

cuja deficiência não seja constatada, será eliminado da lista

especial, constando assim apenas da lista de classificação geral

de habilitados.

14. O candidato com deficiência participará do Concurso

Público em igualdade de condições com os demais candidatos,

no que se refere aos critérios de avaliação e desempenho.

15. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição

conforme as instruções constantes deste Capítulo não poderá

invocar sua situação para quaisquer benefícios, bem como

impetrar recurso em razão de sua deficiência, seja qual for o

motivo alegado.

16. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição

conforme as instruções constantes deste Edital não poderá apre-

sentar recurso em favor de sua condição.

A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp

garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no

portal www.imprensaoficial.com.br

quinta-feira, 20 de outubro de 2022 às 05:02:42

204 – São Paulo, 132 (211) Diário Of‌i cial Poder Executivo - Seção I quinta-feira, 20 de outubro de 2022

V – EXPERIÊNCIAS PROFISSIONAIS (máximo 200 pontos)

– Atividade profissional como docente no terceiro grau (15

pontos/ano)

– Participação em projetos de pesquisa (1 ponto/projeto)

– Orientações:

a) Doutorado (20 pontos/evento)

b) Mestrado (15 pontos/evento)

c) Iniciação Científica com bolsa (5 pontos/evento)

d) Iniciação Científica (2 pontos/evento)

e) Trabalho de Graduação (Conclusão de Curso) (1 ponto/

evento)

– Atividade profissional fora da docência na área da disci-

plina (10 pontos/ano)

VI – INOVAÇÕES E PREMIAÇÕES (por evento) (máximo

50 pontos)

– Patentes (10 pontos/patente)

– Premiações por Inovação (8 pontos/premiação)

– Produtos (6 pontos/produto)

– Processos ou Técnicas (6 pontos/processo ou técnica)

– Registros (6 pontos/registro)

– Outras Premiações (4 pontos/premiação)

ANEXO VI – DOCUMENTAÇÃO PARA ADMISSÃO

1. Currículo atualizado (simplificado).

2. Declaração de Situação Funcional (modelo fornecido

pela Unidade).

3. Declaração de Acumulação de Cargo/Função, quando for

o caso (modelo fornecido pela Unidade).

4. Declaração informando se possui ou não antecedentes

criminais (modelo fornecido pela Unidade).

5. Declaração de Dependentes para fins de desconto do

Imposto de Renda na Fonte (modelo fornecido pela Unidade).

6. Declaração de Opção – Contribuição Sindical (modelo

fornecido pela Unidade).

7. Declaração de Bens (modelo fornecido pela Unidade).

8. Requerimento de Salário Família (modelo fornecido pela

Unidade), e cópia da(s) Certidão(ões) de Nascimento.

9. Cópia da Carteira de Vacinação dos filhos, quando for

o caso.

10. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social –

CTPS, apenas das páginas onde constam a identificação (frente

e verso) e do último registro.

11. Cópia da Cédula de Identidade – RG.

12. Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF.

13. Cópia do PIS/PASEP.

14. Cópia do Título de Eleitor e do comprovante de votação

do 1º e 2º turnos da última eleição, do 2º turno desde que

tenha havido ou declaração informando que está em dia com

as obrigações eleitorais.

15. Cópia do Certificado Militar ou comprovante de estar

em dia com as obrigações militares, quando do sexo masculino.

16. Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento.

17. Cópia autenticada dos documentos que comprovem

os requisitos constantes do Edital de Abertura de Inscrições

(Diploma ou, na falta deste, o Certificado de Conclusão, regis-

tro no respectivo conselho, especializações, comprovante de

experiência).

18. Cópia do comprovante do número da conta corrente do

Banco do Brasil.

FACULDADE DE TECNOLOGIA DE SÃO ROQUE – SÃO

ROQUE

CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO SUPE-

RIOR, EDITAL Nº 265/04/2022 – PROCESSO Nº CEETEPS–

PRC–2022/36289

PORTARIA DO DIRETOR DE FACULDADE DE TECNOLOGIA

Nº 5, DE 17/10/2022

O Diretor da FACULDADE DE TECNOLOGIA DE SÃO ROQUE,

da cidade de SÃO ROQUE, com fundamento na alínea “a”

do inciso II do artigo 2º da Portaria CEETEPS–GDS nº 914, de

14, publicada no DOE de 15/01/2015, republicada no DOE

de 28/01/2015, e em atendimento ao Decreto nº 60.449, de

15/05/2014, publicado no DOE de 16/05/2014, DESIGNA para

compor, sem prejuízo de suas funções, sob a presidência do

primeiro, a Comissão Especial de Concurso Público, responsável

pela realização do concurso na disciplina SISTEMAS DE INFOR-

MAÇÃO EM RH, do Curso Superior de Tecnologia em GESTÃO

COMERCIAL:

Titulares:

OTÁVIO JORGE DE MORAES JÚNIOR, RG.: 33277023–0,

Diretor de Serviço

ALDIE TRABACHINI, RG.: 18781093–x, Professor de Ensino

Superior

DOUGLAS PAES MACAO, RG.: 29868628–4, Professor de

Ensino Superior

Suplentes:

DINORAH ALVES MARTINS, RG.: 13505717–6, Assessor

Técnico Administrativo II

JOSE FARIAS DOS SANTOS, RG.: 20857644–7, Professor de

Ensino Superior

ANTONIO CESAR SILVA SACCO, RG.: 8821604–4, Professor

de Ensino Superior

FACULDADE DE TECNOLOGIA DE SÃO ROQUE – SÃO

ROQUE

CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO SUPE-

RIOR, EDITAL Nº 265/04/2022 – PROCESSO Nº CEETEPS–

PRC–2022/36289

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES

O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA

PAULA SOUZA – CEETEPS, à vista das disposições do Decreto

nº 60.449, de 15/05/2014, publicado no DOE de 16/05/2014,

por meio da Comissão Especial de Concurso Público da FACUL-

DADE DE TECNOLOGIA DE SÃO ROQUE, da cidade de SÃO

ROQUE, designada conforme Portaria do Diretor da Unidade

de Ensino nº 5, nos termos da Portaria CEETEPS–GDS nº 914,

de 14, publicada no DOE de 15/01/2015, republicada no DOE

de 28/01/2015, com fundamento na Deliberação CEETEPS nº

9, de 09/01/2015, publicada no DOE de 10/01/2015 e alterada

pela Deliberação CEETEPS nº 24, de 13/08/2015, publicada no

DOE de 19/09/2015, em face da autorização governamental

específica constante do processo SISAUT–10000–2022–00002

(Despacho do Governador de 13/06/2022, publicado no DOE

de 14/06/2022), TORNA PÚBLICA A ABERTURA de inscrições

ao Concurso Público para preencher, mediante admissão, o(s)

emprego(s) público(s) permanente(s) de Professor de Ensino

Superior, PERTENCENTE AO QUADRO DE PESSOAL DO CEETEPS.

O Concurso Público será aberto para a disciplina, curso e

quantidade de emprego(s) a seguir:

DISCIPLINA: SISTEMAS DE INFORMAÇÃO EM RH

CURSO: GESTÃO COMERCIAL

ÁREA(S) DA DISCIPLINA: CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO

TIPO DE DISCIPLINA: DISCIPLINA DE FORMAÇÃO PROFIS-

SIONALIZANTE

CARGA HORÁRIA: 2

PERÍODO DAS AULAS: NOTURNO

QUANTIDADE DE EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE PRE-

VISTA: 1

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

1. O Concurso Público será regido pela Deliberação CEETEPS

nº 9/2015, alterada pela Deliberação CEETEPS nº 24/2015, e pelo

Regimento das Faculdades de Tecnologia – FATECS, aprovado

no âmbito do CEETEPS pela Deliberação CEETEPS nº 31, de

27/09/2016, publicado no DOE de 17/01/2017.

2. A admissão por este Concurso Público será regida pela

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e legislação comple-

mentar, obedecido o disposto no artigo 4º da Lei Complementar

nº 1.240 de 22/04/2014, publicada no DOE de 23/04/2014 e no

parágrafo único do artigo 445 da CLT.

H. Período provável da divulgação em DOE do despacho do

Diretor de Faculdade de Tecnologia homologando o Concurso

Público: 01/12/2022 a 21/12/2022

I. Período provável da publicação em DOE de Edital de

Convocação: 23/12/2022 a 30/01/2023

O candidato que não concordar com o indeferimento do

pedido de redução/isenção da taxa de inscrição poderá, no dia

seguinte a divulgação do resultado, interpor recurso destinado a

Comissão Especial de Concurso Público (nos termos do Capítulo

V do presente Edital).

Os prazos e procedimentos para interposição de recursos

encontram–se dispostos no Capítulo XVIII do presente Edital.

ANEXO II – ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO DE PROFESSOR DE

ENSINO SUPERIOR

(ART. 55 DO REGIMENTO DAS FACULDADES DE TECNOLO-

GIA – FATECS)

1. Elaborar o cronograma de suas atividades, submetendo-

–o à aprovação do Departamento ou Coordenadoria de Curso;

2. Ministrar o ensino da(s) disciplina(s) que Ihe for(em)

atribuída(s), assegurando o cumprimento integral do(s)

programa(s) e carga(s) horária(s);

3. Aplicar os instrumentos de avaliação e analisar os resul-

tados apresentados pelos alunos, bem como planejar estratégias

de recuperação de aprendizagem nas situações pertinentes;

4. Entregar à Secretaria os resultados das avaliações

do aproveitamento escolar nos prazos fixados, após devida

inserção desses resultados no Sistema Integrado de Gestão

Acadêmica – SIGA;

5. Votar nas situações previstas no Regimento das Fatecs;

6. Participar das reuniões e trabalhos dos órgãos colegiados

a que pertencer e das comissões para as quais for designado;

7. Observar o regime disciplinar previsto em lei.

ANEXO III – REQUISITOS DO EMPREGO E DE TITULAÇÃO

TIPO DE DISCIPLINA: DISCIPLINA DE FORMAÇÃO BÁSICA

REQUISITOS DO EMPREGO E DE TITULAÇÃO:

1. Graduação e titulação em programas de mestrado ou

doutorado reconhecidos ou recomendados na forma da lei,

sendo a graduação ou a titulação na área da disciplina; ou

2. Graduação e especialização, cumulativamente, na área

da disciplina e possuir experiência profissional relevante de pelo

menos 03 (três) anos na área da disciplina.

ANEXO IV – EMENTAS E BIBLIOGRAFIA DA DISCIPLINA

EM CONCURSO

DISCIPLINA: PORTUGUÊS II

CONCEITOS ESPECÍFICOS DA DISCIPLINA PARA O EMPREGO

PÚBLICO PERMANENTE DE PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR:

Gêneros e Tipos Textuais. A construção do texto dissertativo.

Estratégias de argumentação. Redação empresarial. Processos

de sumarização de textos.

BIBLIOGRAFIA

GARCIA, Othon. Comunicação em Prosa Moderna. Rio de

Janeiro: FGV, 1986. CITELLI, Adilson. Linguagem e persuasão.

4. ed. São Paulo: Ática, 2004. CEREJA, William Roberto; MAGA-

LHÃES, Thereza Cochar. Gramática reflexiva: texto, semântica e

interação. 6. ed. São Paulo: Atual, 1999. BECHARA, Evanildo.

Moderna Gramática Portuguesa – atualizada pelo novo acordo

ortográfico. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009. CINTRA;

CUNHA. Nova Gramática do Português Contemporâneo de

acordo com a nova ortografia. Rio de Janeiro: Lexikon, 2009.

FÁVERO, Leonor Lopes. Coesão e coerência textuais. 11. ed. São

Paulo: Ática, 2006. KOCH, Ingedore Vilaça. A coesão textual. 17.

ed. São Paulo: Contexto, 2002. SAUTCHUK, Inez. Perca o medo

de escrever. São Paulo: Saraiva, 2011.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

Lei nº 10.177/1998 – Regula o processo administrativo no

âmbito da Administração Pública Estadual;

Lei Complementar nº 1.044/2008 e demais alterações –

Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema

Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação

Tecnológica Paula Souza – Ceeteps;

Deliberação Ceeteps nº 11/2015 – Institui o Regulamento

Disciplinar dos Empregados Públicos do Ceeteps;

Deliberação Ceeteps nº 85/2022 – Regimento Comum das

(FATECs) do Centro Paula Souza – Ceeteps.

Lei de Acesso à Informação:

– Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto nº 58.052/2012.

Noções básicas de informática: – Windows, Word, Excel,

Power Point e Internet.

ANEXO V – CRITÉRIOS E PONTUAÇÕES DO EXAME DIDÁTI-

CO E DA PROVA DE TÍTULOS

1) EXAME DIDÁTICO

– O Exame Didático obedecerá a uma escala de 0 (zero)

a 10 (dez) pontos, com uma casa decimal, e será de caráter

eliminatório.

– No exame didático, a nota será atribuída pela análise dos

seguintes pontos:

– Domínio do conteúdo: de 0,0 a 2,5;

– Desempenho didático: de 0,0 a 2,5;

– Utilização adequada do tempo: de 0,0 a 1,0;

– Comunicação, clareza, pertinência e objetividade: de

0,0 a 1,5;

– Estruturação do plano de aula: de 0,0 a 1,0;

– Coerência entre os objetivos previstos no plano de aula e

os conteúdos desenvolvidos: de 0,0 a 1,5.

– Atribuir–se–á nota 0 (zero) ao candidato que recusar a

ministrar a aula didática perante a Comissão Julgadora.

– Aos candidatos que fizerem jus a pontuação diferenciada

(PD), a nota final desses candidatos no Exame Didático será

obtida somente após a aplicação da pontuação diferenciada

(PD), nos termos dispostos no Capítulo VIII do presente Edital.

2) PROVA DE TÍTULOS

2.1) CURRÍCULO LATES

– Informar o link ou nº de cadastro do Currículo Lattes

– Subir a cópia do Currículo Lattes

2.2) MEMORIAL CIRCUNSTANCIADO

I – FORMAÇÃO ACADÊMICA (máximo 550 pontos) (este

total é ponderado segundo a razão 550/860)

– Pós–doutorado (100 pontos)

– TITULAÇÃO

a) Doutorado na área do concurso (200 pontos)

b) Doutorado em outra área (150 pontos)

c) Mestrado na área do concurso (130 pontos)

d) Mestrado em outra área (100 pontos)

– ESPECIALIZAÇÃO

a) Especialização na área do concurso (80 pontos)

b) Especialização em outra área (40 pontos)

– GRADUAÇÃO

a) Graduação na área do concurso (60 pontos)

II – FORMAÇÃO COMPLEMENTAR (na área do concurso)

(máximo 40 pontos)

– Cursos de extensão (1 ponto para cada 8 horas) (se o

certificado não apresentar carga horária, considerar 4 horas)

III – PUBLICAÇÕES (máximo 100 pontos)

– Livro (20 pontos/livro)

– Capítulo de livro (5 pontos/capítulo)

– Revistas/Jornais. Artigo publicado:

a) internacionalmente (14 pontos)

b) nacionalmente (10 pontos)

c) regionalmente (6 pontos)

d) local ou corporativamente (2 pontos)

– Congressos, Workshops, Simpósios etc. Artigo publicado:

a) internacionalmente (12 pontos)

b) nacionalmente (8 pontos)

c) regionalmente (4 pontos)

d) local ou corporativamente (2 pontos)

IV – PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSOS, WORKSHOPS ETC.

(por evento) (máximo 60 pontos)

– Como Organizador (15 pontos)

– Como Revisor ou Avaliador (10 pontos)

– Como Palestrante (5 pontos)

– Como Ouvinte (1 ponto)

8.2. O candidato que não realizar o exame médico admis-

sional ou que não for considerado apto terá exaurido todos os

direitos da sua habilitação no Concurso Público.

8.3. Durante a realização do exame médico admissional,

poderão ser solicitados exames complementares, se julgado

necessário.

9. Ao candidato aprovado no Concurso Público que mante-

nha vínculo empregatício com o CEETEPS, mediante preenchi-

mento de função ou emprego público permanente de Professor

de Ensino Superior em uma FATEC, terá:

a) O contrato de trabalho alterado para indeterminado,

quando for por tempo determinado;

b) Ampliação de carga horária, quando for ocupante de

emprego público permanente.

10. O candidato admitido assinará contrato de experiência,

de 90 (noventa) dias, na forma disposta na CLT.

11. O candidato aprovado e não aproveitado inicialmente

na Unidade de Ensino de origem do Concurso Público poderá ser

aproveitado em outra Unidade de Ensino do CEETEPS, a critério

dos Diretores das Unidades de Ensino.

11.1. O Edital de Convocação será providenciado pela Uni-

dade de Ensino responsável pelo Concurso Público e obedecerá

a ordem de classificação final.

11.2. Nas convocações efetuadas nos termos do item 11

do presente Capítulo, o candidato que recusar assumir a função

ou não comparecer na data prevista para a manifestação não

perderá o direito à nova convocação na Unidade de Ensino em

que foi aprovado.

11.3. O candidato que vier a ser admitido nas condições a

que alude o item 11 deste Capítulo, por ter exercido o direito

decorrente da habilitação no Concurso Público, não poderá

beneficiar–se de uma nova convocação neste certame.

CAPÍTULO XVIII

DOS RECURSOS

1. O prazo para interposição dos recursos será de 3 (três)

dias úteis, contados do dia útil subsequente a data da publi-

cação de cada uma das etapas do Concurso Público em DOE.

2. O recurso deverá ser encaminhado para o endereço

eletrônico: f265adm@cps.sp.gov.br, devendo constar expressa-

mente no assunto do e–mail: RECURSO – CONCURSO PÚBLICO

EDITAL Nº 265/03/2022.

2.1. O recurso, devidamente fundamentado, deverá ser

dirigido ao Diretor da Unidade de Ensino.

2.2. Na ocorrência da situação prevista no item 1.1. do

Capítulo XIX deste Edital, o recurso deverá ser dirigido ao Dire-

tor da Unidade de Ensino que assumir a responsabilidade pela

condução do Concurso Público.

3. Na elaboração do recurso, o candidato deverá utilizar

termos adequados e respeitosos, que apontem as circunstâncias

que os justifiquem, bem como apresentar cada questão ou item

com argumentação lógica e consistente.

4. Admitir–se–á um único recurso por candidato para cada

etapa do concurso, desde que devidamente fundamentado.

5. Não serão aceitos recursos interpostos por outros meios

que não o especificado neste Edital, que não contenham os

elementos determinados nos itens anteriores ou que estejam

fora do prazo estipulado neste Capítulo.

6. Compete ao Diretor da Unidade de Ensino a análise do

mérito do recurso interposto, no prazo de até 15 (quinze) dias,

contados do dia útil subsequente a data de protocolo do recurso.

7. O candidato tomará conhecimento do resultado do

recurso via DOE.

8. Na hipótese de anulação de questão(ões), o(s) ponto(s)

relativo(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos que pres-

taram a prova correspondente.

9. Na existência de recursos que inviabilizem a realização

da prova na data fixada, a nova data deverá ser estabelecida

para após a resolução definitiva dos recursos interpostos e, neste

caso, caberá a Unidade de Ensino responsável pelo concurso

avisar aos candidatos a nova data fixada para a realização da

prova.

10. Não caberão recursos adicionais aos recursos interpos-

tos, sendo o Diretor da Unidade de Ensino soberano em suas

decisões.

11. Em função dos recursos impetrados e das decisões

emanadas pelo Diretor da Unidade de Ensino, poderá haver

alterações nas publicações das etapas constantes do concurso,

antes de sua homologação.

CAPÍTULO XIX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a

aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital.

1.1. Objetivando garantir os princípios básicos que regem a

Administração Pública, dentre eles o de moralidade e impesso-

alidade, poderá a responsabilidade da realização do Concurso

Público ser atribuída à Direção de outra Unidade de Ensino.

1.2. Na ocorrência do disposto no item 1.1. do presente

Capítulo:

a) A execução das provas deverá ocorrer nas instalações da

Unidade de Ensino para a qual se destina o certame.

b) os candidatos inscritos deverão ser comunicados de

tal situação, mediante ato da Comissão Especial de Concurso

Público da FATEC para qual se destina o certame, a ser divulgado

no Diário Oficial do Estado e nas dependências da Unidade de

Ensino.

2. A inexatidão das afirmativas ou irregularidades de docu-

mentos, ainda que verificadas posteriormente à homologação

do concurso, eliminará o candidato, anulando–se todos os atos

decorrentes de sua inscrição, independentemente de qualquer

resultado obtido na(s) prova(s), sem prejuízo das sanções penais

aplicáveis à falsidade de declaração.

3. Caberá ao candidato comprovar que os diplomas, cer-

tificados e títulos sejam provenientes de cursos reconhecidos,

credenciados ou recomendados e, quando realizados no exterior,

sejam revalidados por Universidade ou Instituição Oficial.

4. O Diretor da Unidade de Ensino poderá a qualquer

momento solicitar ao candidato a apresentação, esclarecimento

ou informações sobre os documentos previstos no Edital.

5. Em hipótese alguma será devolvido o valor pago pela

inscrição, salvo em caso de cancelamento do Concurso.

6. É de responsabilidade do candidato acompanhar todas

as publicações referentes ao Concurso Público nos meios infor-

mados no item 4 do Capítulo I deste Edital. No entanto, a infor-

mação oficial é a publicação no DOE, não podendo o candidato

alegar desconhecimento.

6.1. A divulgação dos editais do Concurso Público em outros

meios não especificados neste Edital não terá caráter oficial,

sendo meramente informativa.

ANEXO I – CRONOGRAMA

A. Período de recebimento de pedido da redução ou isenção

da taxa de inscrição: 21/10/2022 a 23/10/2022

B. Período provável para divulgação do resultado dos

pedidos de redução ou isenção da taxa de inscrição: 24/10/2022

a 28/10/2022

C. Período de inscrições: 24/10/2022 a 07/11/2022

D. Período provável da divulgação em DOE do Edital de

Deferimento e Indeferimento de Inscrições e Convocação para

o Exame de Conhecimentos Específicos (Prova Dissertativa):

08/11/2022 a 28/11/2022

E. Período provável para realização do Exame de Conhe-

cimentos Específicos e do Exame Didático (e entrega dos

documentos para a Prova de Títulos): 15/11/2022 a 05/12/2022

F. Período provável da divulgação em DOE do Edital

de Resultado da Aferição da Veracidade da Autodeclaração:

17/11/2022 a 10/12/2022

G. Período provável da divulgação em DOE do Edital de

Resultado do Exame de Conhecimentos Específicos, Exame

Didático, do Memorial Circunstanciado e Classificação Final:

23/11/2022 a 16/12/2022

porcentagem prevista no Capítulo I do presente Edital, resultar

em vaga.

2. A classificação final, publicada em DOE, obedecerá a

ordem decrescente das notas finais.

2.1. Relacionar–se–á o candidato não aprovado pela ordem

crescente do número de inscrição, contendo o número do docu-

mento de identificação, CPF e a nota obtida no Exame Didático.

2.2. Relacionar–se–á o candidato ausente pela ordem do

número crescente de inscrição, contendo o número do docu-

mento de identificação.

3. Em caso de igualdade na pontuação final, será aplicado,

sucessivamente, os seguintes critérios de desempate ao candida-

to, observando–se a data do término das inscrições:

a) Com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos com-

pletos, em cumprimento à Lei nº 10.741, de 01/10/2003, alterada

pela Lei nº 14.423, de 22/07/2022 (Estatuto da Pessoa Idosa),

entre si e frente aos demais, com prioridade ao de maior idade;

b) Que tenha comprovadamente sido jurado, nos termos do

disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – Decre-

to–Lei nº 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal

nº 11.689, de 10/06/2008, direito este reconhecido para quem

exerceu a função de jurado a partir da vigência da lei federal

aqui citada, ou seja, 10/08/2008;

c) Que tiver inscrito no “Cadastro Único para Programas

Sociais do Governo Federal”;

d) Maior média aritmética das notas atribuídas ao Exame

Didático;

e) Maior média aritmética das notas atribuídas ao Exame de

Conhecimentos Específicos;

f) Maior tempo de exercício na função de docente no ensino

superior;

g) De maior idade.

3.1. Para que se beneficie do critério de desempate constan-

te da alínea “b”, o candidato deverá:

a) Informar, no ato da inscrição, sua condição de ter exerci-

do a função de jurado;

b) Estar ciente de que, no exercício do emprego, deverá

apresentar prova documental de que exerceu essa função.

3.2. Caso o candidato declare no ato de inscrição que já

exerceu a função de jurado, se beneficie deste critério de desem-

pate e não comprove documentalmente esta condição no ato do

exercício, será eliminado do Concurso Público.

3.3. Para que se beneficie do critério de desempate constan-

te na alínea “c”, o candidato deverá:

a) Informar, no ato da inscrição, sua condição de inscrito no

“Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal”;

b) Estar ciente de que, no exercício do emprego, deverá

apresentar prova documental que comprove a condição de

inscrito no “Cadastro Único para Programas Sociais do Governo

Federal”.

3.4. Caso o candidato declare no ato de inscrição a con-

dição de inscrito no “Cadastro Único para Programas Sociais

do Governo Federal”, se beneficie deste critério de desempate

e não comprove documentalmente esta condição no ato do

exercício, será eliminado do Concurso Público.

3.5. Para atender os dispositivos mencionados anteriormen-

te, a Unidade de Ensino se valerá das informações constantes do

formulário de inscrição.

4. No prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da

publicação das listas de classificação, os candidatos com defi-

ciência deverão se submeter à perícia médica, para verificação

da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das

atribuições do emprego.

5. A perícia médica será realizada no Órgão Médico Oficial

do Estado, por especialistas na área da deficiência de cada can-

didato, devendo o laudo ser proferido em um prazo de 5 (cinco)

dias úteis, após o respectivo exame.

6. Concluídos os exames a que se referem os itens 4 e 5, o

candidato deverá apresentar os respectivos laudos, no prazo de

3 (três) dias úteis, contados da data de sua expedição.

7. Findo o prazo estabelecido no item anterior, serão publi-

cadas no Diário Oficial do Estado as listas de classificação geral

e especial, das quais serão excluídos os candidatos portadores

de deficiência, considerados inaptos na inspeção médica.

8. O candidato cuja deficiência não for configurada ou

deixar de entregar o laudo no prazo estabelecido no item 6

constará apenas na lista de classificação geral.

CAPÍTULO XVI

DA HOMOLOGAÇÃO

1. A homologação do Concurso Público dar–se–á por ato do

Diretor da Unidade de Ensino, após a realização e a conclusão de

todas as etapas do certame.

2. O prazo de validade do Concurso Público será de 2 (dois)

anos, a partir da data da publicação da homologação em DOE.

3. O prazo de validade poderá ser prorrogado por igual

período, a critério do Diretor da Unidade de Ensino.

CAPÍTULO XVII

DA CONVOCAÇÃO E ADMISSÃO

1. Após a publicação da homologação do concurso em

DOE, o Diretor da Unidade de Ensino convocará por meio

de Edital divulgado em DOE, o(s) candidato(s) aprovado(s) e

classificado(s) para atribuição de aulas, observado o número de

vaga(s) oferecida(s) no certame.

1.1. A convocação, a escolha e atribuição de aulas obede-

cerão a ordem de classificação final (ordem decrescente das

médias finais obtidas).

2. O candidato terá exaurido os direitos decorrentes de sua

habilitação no presente concurso em caso de:

a) Não atender a convocação na unidade de ensino de

origem do certame;

b) Recusar as aulas oferecidas;

c) Não comprovar possuir o requisito de titulação para a

disciplina objeto deste certame, informado no formulário de

inscrição;

d) Não entregar, no prazo de 7 dias úteis (contados da

data de aceite das aulas), toda a documentação exigida para

formalizar a admissão;

e) Deixar de entrar em exercício no prazo estipulado;

f) Não comprovar possuir as condições listadas no item 1 do

Capítulo IV deste Edital.

3. O candidato que declinar totalmente das aulas oferecidas

assinará termo de desistência.

4. O candidato convocado poderá ser representado por

procurador constituído, desde que o procurador entregue, no

ato da manifestação para o aceite das aulas, mandato com firma

reconhecida e acompanhado de cópia do documento de identi-

ficação do candidato e do procurador. O candidato assumirá as

consequências de eventuais erros cometidos por seu procurador.

5. As atividades de docência poderão ser executadas na

forma de teletrabalho/remota, conforme disposições previstas

nos artigos 75–A a 75–E da CLT.

6. A Portaria de Admissão, com publicação em DOE, é

providenciada somente após o cumprimento das exigências de

documentações previstas neste Edital, as que declarou possuir

à época da inscrição e ainda, aquelas solicitadas pelo órgão

administrativo da Unidade de Ensino, descritas no Manual de

Recursos Humanos, e que constitui o ANEXO VI deste Edital.

7. O início do exercício é condicionado à entrega do ates-

tado de Saúde Ocupacional e, ainda, a publicação em DOE do

Ato Decisório, em caso de encontrar–se em acumulação remu-

nerada, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição

Federal.

8. O candidato, no ato da entrega da documentação para

formalizar a admissão, receberá da Unidade de Ensino instruções

para submeter–se ao exame médico admissional.

8.1. O exame médico admissional deverá ser realizado antes

do início do exercício, em clínica ou médico conveniado, median-

te agendamento efetuado pela Unidade de Ensino.

A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp

garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no

portal www.imprensaoficial.com.br

quinta-feira, 20 de outubro de 2022 às 05:02:42

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

Subscribers can access the reported version of this case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see any amendments made to the case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.

Request your trial

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Concursos - Desenvolvimento Econômico

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users