O confisco alargado de bens como efeito extrapenal da sentença condenatória
| Autor | Larissa Gabrielle Grasso, Alessandro Dorigon |
| Páginas | 34-49 |
GRASSO,L.G; DORIGON,A. 34
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 25, n. 2, p. 34-49, jul./dez. 2022 ISSN 1982-1107
O CONFISCO ALARGADO DE BENS COMO EFEITO EXTRAPENAL DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA
Larissa Gabrielle Grasso 1
Alessandro Dorigon2
GRASSO,L.G; DORIGON,A. O confisco alargado de bens como efeito extrapenal da sentença
condenatória. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR. Umuarama. v. 25 , n. 2, p. 34-
49, jan./jun. 2022.:
RESUMO: Objetivou-se com o presente trabalho analisar a sentença penal condenatória e seus
efeitos, especialmente no que concerne ao confisco alargado de bens. A Lei nº 13.964/2019, mais
conhecida como pacote anticrime, introduziu diversas alterações no ordenamento jurídico brasileiro,
dentre elas, tem-se a implantação do confisco alargado de bens, que diz respeito a um efeito extrapenal
específico da sentença condenatória. Diferentemente do tradicional, esse confisco prevê a apreensão
de objetos lícitos do condenado, ou seja, é uma ampliação, e deve ser requerido pelo Ministério
Público no ato do oferecimento da denúncia. Para sua aplicação, é necessário a presença de dois
requisitos básicos sendo eles: condenação por crime cuja pena máxima seja superior a 6 (seis) anos
de reclusão e incompatibilidade da renda lícita com o patrimônio do condenado. Seu principal
objetivo é inviabilizar a atividade de organizações criminosas e milicias, pois os bens de origem ilegal
destas não eram alcançados com o confisco simples. Destaca-se que ainda existem algumas lacunas
a serem preenchidas, como por exemplo, o estabelecimento de um parâmetro para se analisar a
extensão da ilicitude do patrimônio, e, que tal medida deve ser aplicada com base nos princípios
constitucionais, mais especificamente o da proporcionalidade e razoabilidade, para que então, seja
efetivamente aceita e aplicada no ordenamento jurídico brasileiro. Para realização deste estudo,
utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica.
PALAVRAS-CHAVE: Confisco Alargado de Bens; Sentença Penal; Organizações Criminosas;
Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade.
THE WIDE CONFISCATION OF PROPERTY AS EXTRACRIMINAL EFFECT OF THE
SENTENCE
ABSTRACT: The objective of this paper was to analyze the criminal condemning sentence and its
effects, especially with regard to the amplified confiscation of property. Law No. 13,964/2019, better
known as the anti-crime package, introduced several changes in the Brazilian legal system, among
them, the implementation of the amplified seizure of assets, which concerns a specific extrapenal
effect of the condemnation order. Unlike the traditional, this confiscation provides for the seizure of
lawful objects of the condemned, that is, it is an widening, and must be requested by the Public
Prosecutor in the act of offering the complaint. For its application, it is necessary the presence of two
basic requirements: conviction for a crime whose maximum penalty exceeds 6 (six) years of
imprisonment and incompatibility of the lawful income with the property of the condemned. Its main
objective is to derail the activity of criminal organizations and militias, because the illegal assets of
origin of these, would not achieved with simple confiscation. It is noteworthy that there are still some
gaps to be filled, such as the establishment of a parameter to analyze the extent of the illegality of the
patrimony, and that such a measure must be applied based on constitutional principles, more
DOI: 10.25110/rcjs.v25i2.20229088
1 Mestre em Direito. Universidade Paranaense (UNIPAR). E-mail: larissa.g@edu.unipar.br
2 Graduando em Direito. Universidade Paranaense (UNIPAR). E-mail: alessandrodorigon@prof.unipar.br
O CONFISCO ALARGADO DE BENS... 35
Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, v. 25, n. 2, p. 34-49, jul./dez. 2022 ISSN 1982-1107
specifically that of proportionality and reasonableness, so that it is effectively accepted and applied
in the Brazilian legal system. For this study, the bibliographic research was used as a methodology.
KEYWORDS: Amplified Confiscation of Assets; Criminal Sentence; Criminal Organizations;
Principle of Proportionality and Reasonableness.
EL CONFISCACIÓN EXTENDIDA DE BIENES COMO EFECTO EXTRAPENAL DE LA
SENTENCIA
RESUMEN: El objetivo del presente trabajo fue analizar la sentencia penal condenatoria y sus
efectos, especialmente en lo que se refiere al decomiso ampliado de bienes. La Ley nº 13.964/2019,
más conocida como paquete anticrimen, introdujo varios cambios en el ordenamiento jurídico
brasileño, entre ellos, la implementación del comiso ampliado de bienes, que atañe a un efecto
extrapenal específico de la condena. A diferencia del tradicional, este decomiso prevé el decomiso de
los objetos lícitos del condenado, es decir, es una prórroga, y debe ser solicitado por el Ministerio
Público al momento de presentar la denuncia. Para su aplicación, es necesario contar con dos
requisitos básicos, a saber: condena por delito cuya pena máxima sea superior a 6 (seis) años de
prisión e incompatibilidad de los ingresos lícitos con los bienes del condenado. Su principal objetivo
es hacer inviable la actividad de las organizaciones y milicias criminales, ya que sus bienes de origen
ilícito no se alcanzan con el simple decomiso. Cabe señalar que aún quedan algunos vacíos por llenar,
como el establecimiento de un parámetro para analizar el alcance de la ilegalidad del patrimonio, y
que tal medida debe ser aplicada con base en principios constitucionales, más específicamente el de
proporcionalidad. y razonabilidad, para que pueda ser efectivamente aceptado y aplicado en el
ordenamiento jurídico brasileño. Para la realización de este estudio se utilizó como metodología la
investigación bibliográfica.
PALABRAS CLAVE: Confiscación Extendida de Bienes; Sentencia Penal; Organizaciones
Criminales; Principio de Proporcionalidad y Razonabilidad.
1. INTRODUÇÃO
A Lei n. 13.964/2019, foi aprovada e sancionada em 24 de dezembro de 2019, trazendo em
seu bojo diversas alterações no ordenamento jurídico brasileiro, sendo as principais na legislação
penal e processual penal, possuindo como principal objetivo o aumento da eficácia em relação ao
combate do crime organizado, violento e a corrupção.
Sabe-se que a sentença penal condenatória dispõe de diversos efeitos de cunho penal e
extrapenais, não se limitando apenas à prisão do condenado. Nesse sentido, fora incluído o artigo 91-
A no Código Penal, com a denominação de confisco alargado de bens, como um efeito extrapenal
específico da condenação, visando aumentar a punição por determinados crimes praticados, além de
inibir a atividade de organizações criminosas.
O confisco alargado de bens caracteriza-se como ampliação da perda de bens tradicional,
tendo como objeto o produto ou proveito de crime ainda que sejam de origem lícitas, bem como os
valores correspondentes à diferença entre a renda lícita e patrimônio total do condenado.
Partindo desse pressuposto, o presente estudo, utilizando-se da metodologia de pesquisa,
busca elucidar os institutos dos efeitos da condenação, especificamente quanto a alteração legislativa
trazida pela Lei. 13.964/2019 com a inclusão do artigo 91-A no Código Penal.
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