O Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Maringá: Governança, Poderes e Decisões na Gestão dos Recursos Hídricos
| Autor | Paloma Carpena de Assis/Amalia Maria Goldberg Godoy |
| Cargo | Universidade Estadual de Maringá (UEM) Universidade Estadual de Maringá (UEM). |
| Páginas | 19-23 |
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O crescimento da cidade de Maringá é acompanhado pelo aumento dos problemas ambientais. A poluição dos córregos e rios da cidade é decorrente do desmatamento, da falta da mata ciliar, contaminação por esgotos clandestinos, resíduos industriais, lixo, entre outros. Estes problemas foram agravados pela falta de um plano de gestão dos recursos hídricos (MARÓSTICA, 2003).
Historicamente, em Maringá, com o objetivo de acessar recursos financeiros e implementar ações voltadas ao meio ambiente, em 1993, com a Lei n0. 09 foi criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio ambiente -COMDEMA. O conselho é composto por uma gama de atores sociais - públicos, privados e não-governamentais - que, articulados devem sugerir políticas de controle, proteção, conservação e recuperação do meio ambiente de Maringá. Como característica, ele é o único órgão que tem o papel legal de orientar as políticas ambientais do município (MARINGÁ, 1993).
Apesar de existir há 15 anos, nesse período, o conselho deixou de existir por vários anos e, como fator agravante, em 2008 foi implementado pela Prefeitura Municipal de Maringá o Plano Municipal de Recursos Hídricos sem um parecer do COMDEMA.
Desta forma, indaga-se: O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Maringá, órgão criado por lei municipal para formular e fazer executar as políticas de meio ambiente (o único com caráter deliberativo, com grande número de representantes da sociedade civil organizada e relativa autonomia em suas decisões) tem influenciado a tomada de decisão dos órgãos afins da prefeitura e da Câmara Municipal de Maringá, no que se refere à gestão das águas? Ou ainda: a sociedade civil organizada (sob a capa do Conselho) imprimiu nova dinâmica na gestão dos recursos hídricos?
O artigo apresenta os resultados finais do projeto de pesquisa "Conselho de Defesa do Meio Ambiente de Ma-
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ringá: governança, poderes e decisões na gestão dos recursos hídricos", apoiado pela bolsa PIBIC/CNPQ.
O objetivo geral do artigo é discutir os poderes envolvidos, formas de articulação, regras formais e informais de decisão, ou seja, os arranjos institucionais que influenciam os direcionamentos das políticas públicas de recursos hídricos de Maringá. Ressalta também o papel que o COMDEMA -Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Maringá - Paraná possui nessas formulações.
O termo governança representa uma categoria analítica criada para analisar mudanças em um contexto em que o estado, em interação com os atores sociais locais, objetiva fornecer bens públicos. Mayntz (2001) define governança como um padrão de estrutura de poder em que há envolvimento forte dos atores sociais, colaboração entre o governo e atores não governamentais para o desenvolvimento de regras, que serão levadas adiante pelos atos soberanos do governo. Governança significa um novo modo de governo, ou seja, uma forma mais cooperativa de governar, diferente do velho modelo hierárquico nos quais os estados autoritários exerciam controle externo sobre grupos e cidadãos.
A estrutura da governança não é caracterizada pela hierarquia e sim pela autonomia corporativa dos atores (isto é, organizações formais) e redes interorganizacionais (RHODES, 1997).
A governança ambiental, nesse contexto, traz como pressuposto fundamental que, com a descentralização das decisões, ocorre o compartilhamento de estratégias entre o governo e os atores sociais locais, que serão levadas adiante pelo governo local. É a forma como a sociedade participa do sistema de gestão criando regras e normas que permitirão avançar na gestão do meio ambiente.
Conseqüentemente, a governança, discutida por muitos relatórios internacionais (BANCO MUNDIAL, 1997, 2001; UNDP, 2002), está ligada às formas democratizantes, ao empowered local, ou seja, é uma alternativa ao modelo estadista e de mercado (FUNG; WRIGHT, 2003; HELLER, 2001; SANTOS, 2002a, 2002b).
A ênfase comum dos relatórios e discussões é que ela é a base para decisões que visam sempre à melhoria da sociedade e do meio ambiente. Parte-se que é necessário separar o discurso da prática. Os atores que participam das decisões representam poderes, interesses e defendem posições e para alcançar os seus objetivos. Para isso, necessitam construir estratégias, formas de agir e pensar, ou seja, acabar com as instituições existentes e construir novas, as quais, por sua vez, podem resultar em avanços ou retrocessos na sustentabilidade dos recursos hídricos. Tudo depende das novas instituições criadas, fruto dos interesses que prevalecerão, ou seja, depende do resultado das negociações que são estabelecidas em estruturas de governança como a dos conselhos de meio ambiente.
As instituições podem ser consideradas como as regras formais e informais da sociedade que, através de convenções, códigos de conduta, normas de comportamento, leis e contratos, regulam as interações humanas e limitam o conjunto de escolhas dos indivíduos, conforme North (1990). É importante frisar que as instituições sociais e políticas moldam como os atores políticos definem seus interesses e como estruturam suas relações de poder com outros grupos.
As instituições, portanto, representam arranjos e estratégias socialmente construídos com o objetivo de favorecer a obtenção de conquistas coletivas e, de certa forma, reprimir as racionalidades individuais que estejam baseadas em opções oportunistas egoístas.
Marques (2003, p. 47) aponta que:
As políticas públicas são definidas pela interação...
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