Conselho da magistratura - Conselho da magistratura
| Data de publicação | 09 Junho 2020 |
| Número da edição | 2631 |
CONSELHO DA MAGISTRATURA
PUBLICAÇÃO DE EMENTA DE ACÓRDÃO PARA CONHECIMENTO DAS PARTES:
TJ-PAD-2019/10021 – Recurso em Processo Administrativo Disciplinar da
Comarca de Santo Amaro.
Recorrente: CLÁUDIO HENRIQUE RODRIGUES GALDEZ, Delegatário do Cartório de
Registro Civil das Pessoas Naturais, com Funções Notariais do Distrito de Cabuçú
Advogados: Beis. José Alexandre Pirôpo Marques ( OAB/BA 25057 ), Diego Pereira Frágua dos Santos ( OAB/BA 30104 ) e Gustavo Teixeira Alves Peixoto ( OAB/BA 24043 )
Recorrida: Corregedoria das Comarcas do Interior
Relator: Des. José Alfredo Cerqueira da Silva (Corregedor Geral da Justiça);
Decisão: “Rejeitadas as preliminares, à unanimidade. No mérito, Negou-se Provimento ao Recurso, por maioria”.
EMENTA:
RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGATÁRIO DO REGISTRO CIVIL COM FUNÇÕES NOTARIAIS DO DISTRITO DE CABUÇU - COMARCA DE SANTO AMARO - BAHIA. FALTA DE ASSIDUIDADE. PRÁTICA DOS ATOS À DISTÂNCIA, DEIXANDO-OS PENDENTES DE ASSINATURAS. COMPROMETIMENTO DA PRESTAÇÃO CONTINUA, SEGURA E EFICIENTE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE RECONDUÇÃO À GESTÃO DA SERVENTIA. NO MÉRITO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PERDA DA DELEGAÇÃO. ART.35, II, DA LEI 8.935/94, COMBINADO COM A REGRA DO § 2º, DO ART. 8º, DA LEI ESTADUAL 12.352/2011. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Secretaria do Conselho da Magistratura, em 08 de junho de 2020.
Bel. Lincoln Augusto de Araújo Santos
Diretor de Secretaria
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