Conselho Estadual de educação de Alagoas - cee/al
| Data de publicação | 11 Agosto 2021 |
| Seção | Poder Executivo |
| Número da edição | 1635 |
Diário Ocial
Estado de Alagoas
Maceio - quarta-feira
11 de agosto de 2021 283
Edição Eletrônica Certicada Digitalmente
conforme LEI N° 7.397/2012
. .
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC/AL
NOTA PARA PUBLICAÇÃO Nº 083/2021 – CEDEC/AL
INDICAÇÃO DE OFICIAL
O Coordenador Estadual de Defesa Civil de Alagoas, no uso das atribuições legais
que lhe são outorgadas pela legislação em vigor, RESOLVE:
Indicar o CAP BM Mat. 51405-5 Douglas José de Oliveira Gomes Barros para
participar de uma reunião sobre o Plano de Evacuação do hospital, no Hos-
pital Escola Portugal Ramalho - HEPR, no dia 11 de agosto de 2021, às 09hs
.
Maceió-AL, 10 de agosto de 2021.
Moisés Pereira de Melo
Ten Cel BM - Coordenador Estadual de Defesa Civil
. .
Conselho Estadual de Educação de Alagoas - CEE/AL
A PRESIDENTA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALA-
GOAS, MARLY DO SOCORRO PEIXOTO VIDINHA, AUTORIZOU A PU-
BLICAÇÃO, EM DATA DE 27 DE JULHO DE 2021, DO SEGUINTE ATO
ADMINISTRATIVO:
RESOLUÇÃO Nº 023/2021-CEE/AL
Aprova as atualizações feitas no Estatuto da Universidade Estadual de Ciências
da Saúde de Alagoas /UNCISAL para adequar às novas disposições da Lei N.º
11.741/2008que modicou o Capítulo III da LDB N.º 9394/1996.
A PRESIDENTA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em
vigor, atendendo a solicitação do disposto no Processo Administrativo Nº E
E:41010.0000003303/2021- SEDUC/AL, balizada nos termos da Resolução Nº
10/2007-CEE/AL e em conformidade com o Parecer N° 025/2021-CES-CEE/AL,
aprovado na Sessão Plenária Extraordinária do dia 27 julho de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta de alteração do Estatuto da Universidade Estadual de
Ciências da Saúde de Alagoas-UNCISAL, considerado a autonomia universitária
contida no artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9394/96.
Art. 2º Orientar à IES para que o termo - ensino prossionalizante/educação
prossional, embora possa aparecer em produções pedagógicas das instituições,
sofra as adequações necessárias na proposta do estatuto, por se tratar de documento
institucional legal, tendo como referência a nova redação dada pela Lei nº
11.741/2008 aos artigos 36 e 39 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
nº 9394/96, conforme segue:
I -Substituir o termo “Educação Prossional” pelo termo “Educação Prossional e
Tecnológica”, ao se referir a nomenclatura dessa modalidade de ensino;
II - Substituir o termo “ensino prossionalizante técnico” pelo termo “Educação
Prossional Técnica de Nível Médio;
III - Usar o termo “Educação Prossional Tecnológica de Graduação” para se
referir a cursos tecnológicos; e
IV- Usar, quando for necessário, o termo “Educação Tecnológica de Pós-
Graduação” quando se referir a cursos ou programas de ensino lato e stricto sensu
da área do ensino tecnológico.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua homologação.
Sala das Sessões, Cônego Teófanes Augusto de Araújo Barros, Maceió/AL, em 27
de julho de 2021.
Profa. Dra. MARLY DO SOCORRO PEIXOTO VIDINHA
Conselheira Presidenta do CEE/AL
ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA
CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS E A FOR-
MAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA ADMISSÃO AO 1º ANO DO
CURSO DE FORMAÇÃO NOS CARGOS DE OFICIAL COMBATENTE E DE
SOLDADO COMBATENTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE ALAGOAS (PMAL)
EDITAL Nº 33/2021 – PMAL, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DE ALA-
GOAS, torna público que o candidato sub judice Diego Fernando Soares Andrade,
inscrição nº 10008361, teve a sua apresentação e comprovação documental provi-
soriamente indeferida.
Torna público, ainda, os procedimentos para a interposição de recursos contra o in-
deferimento pelo candidato de que trata este edital, conforme a seguir especicado.
1 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA APRESEN-
TAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PARA CARGO DE SOLDADO
COMBATENTE
1.1 O candidato de que trata este edital poderá interpor recurso contra o resultado
provisório na apresentação e comprovação documental das 9 horas do dia 23 de
agosto de 2021 às 18 horas do dia 27 de agosto de 2021, no endereço eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/pm_al_12, por meio do Sistema Eletrônico
de Interposição de Recurso, observado o horário ocial de Brasília/DF. Após esse
período, não serão aceitos pedidos de revisão.
1.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica
dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de
comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibi-
litem a interposição de recursos.
1.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso
inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.
1.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.
1.5 Não será aceito recurso via postal, via correio eletrônico ou, ainda, fora do
prazo ou em desacordo com o Edital nº 1/2012 – PMAL, de 26 de junho de 2012, e
suas alterações, ou com este edital.
2 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
2.1 O edital de resultado nal na apresentação e comprovação documental será
publicado no Diário Ocial do Estado de Alagoas e divulgados na internet, no
endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pm_al_12, na data pro-
vável de 10 de agosto de 2021.
WELLINGTON BITTENCOURT MARANHÃO DE ARAÚJO – CEL QOC PM
COMANDANTE-GERAL DA PMAL
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Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar
REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE Convite Nº
12/2021 - T2 - CPL/AL
PROCESSO ADMINISTRATIVO E: 01203.0000000428/2020
O Estado de Alagoas, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas,
inscrito no CNPJ sob o nº 69.977.817/0001-10 e com sede na Avenida Siqueira
Campos, s/n, Trapiche, CEP: 57010-405, Maceió - AL, representado pelo Coman-
dante-Geral do CBMAL, Sr. André Alessandro Madeiro de Oliveira, inscrito no
CPF sob o nº 843.032.204-34, conforme autorização governamental publicada no
Diário Ocial do Estado de Alagoas Nº 979 de 21.12.2018;
Trata-se do pedido de revogação do procedimento licitatório na modalidade Con-
vite Nº 12/2021 - T2 - CPL/AL , que teve como objeto a construção de um Galpão
em Estrutura de Concreto Pré-moldado no Quartel do Comando Geral do Corpo de
Bombeiros Militar de Alagoas ;
Pode-se considerar que o Certame Licitatório foi fracassado, porque nenhuma em-
presa compareceu ao processo licitatório, logo a licitação foi DESERTA;
Diante do exposto, considerando que o Estatuto das Licitações Públicas, em seu
artigo 49 da Lei 8.666/93, estabelece que a autoridade competente para a aprova-
ção do procedimento poderá revogar a licitação, por razões de interesse público,
decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suciente
para justicar tal conduta, esta autoridade RESOLVE REVOGAR o procedimento
licitatório Nº 12/2021 na modalidade Convite. Ato contínuo, proceda-se nova cha-
mada no procedimento licitatório.
ANDRÉ ALESSANDRO MADEIRO DE OLIVEIRA - CEL QOBM/Comb.
Comandante-Geral do CBMAL
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