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Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas – CERH/AM (14865)

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Vincent
Data de publicação10 Julho 2020
Número de origem14865
SeçãoPODER EXECUTIVO

Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas - CERH/AM

Resolução CERH/AM N° 01, de 19 de fevereiro de 2020

Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERH, disciplinado pelo Decreto n° 25.037, de 1 de junho de 2005 e instituído pela Lei n° 3.167, de 27 de agosto de 2007 regulamentada pelo Decreto n° 28.678, de 16 de junho de 2009, órgão de deliberação coletiva, integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições e pelo disposto em seu Regimento Interno;

Considerando que o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH/AM constitui um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos;

Considerando o processo participativo para a elaboração do PERH/AM, desenvolvido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas;

Considerando o artigo 6° da Lei n° 3.167, de 27 de agosto de 2007 onde estabelece que o Plano Estadual de Recursos Hídricos seja aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

Considerando a 13ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, realizada em 30 de outubro de 2019, que aprovou em sua plenária a Consolidação do Plano Estadual de Recursos Hídricos;

Considerando a 42ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, realizada em 19 de fevereiro de 2020, que aprovou em sua plenária a Resolução...

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