CONSELHO UNIVERSITÁRIO (115121)
| Data de publicação | 17 Novembro 2022 |
| Número de origem | 115121 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
CONSELHO UNIVERSITÁRIO
RESOLUÇÃO Nº 070/2022 - CONSUNIV
Aprova o Projeto Pedagógico do Curso de Licenciatura em História, de oferta especial pelo Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica - Parfor, no município de Itacoatiara, oferecido pela UEA por meio do Centro de Estudos Superiores de Parintins - CESP.
O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS e PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e;
CONSIDERANDO a autonomia Universitária estabelecida no Art. 207 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 9.394/96, de 20/12/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente, em seu inciso II, art. 53, que assegura às Universidades autonomia para “fixar os Currículos de seus Cursos e Programas, observadas as Diretrizes Gerais pertinentes”;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do artigo 2.º, da Lei n.º 2.637, de 12/01/2001, que concede à UEA autonomia didático-científica, quanto às atividades de ensino, pesquisa e extensão, bem como o disposto no §2.º, do art. 2.º, e o inciso IX, art. 16 do Estatuto, da Universidade do Estado do Amazonas, aprovado pelo Decreto nº 21.963, publicado no DOE em 27/06/2001;
CONSIDERANDO que o Art.1º da Lei nº 11.645, de 10/2/2008, ao alterar a redação do Art. 26-A, da Lei nº 9.394/1996, tornou obrigatório o estudo de conteúdos da história e cultura afro-brasileira e indígena, na formação da sociedade nacional, sobretudo na formação do professor que atuará na Educação Básica;
CONSIDERANDO as exigências referentes à Língua Brasileira de Sinais - Libras dispostas no Decreto nº 9.656, de 27/12/2018;
CONSIDERANDO o Decreto nº 8.752 de 09/05/2016, que institui a Política Nacional de Formação de Profissionais da Educação Básica, assim como a Portaria Normativa nº 9, de 30/6/2009, DOU datado de 01/07/2009 que institui o Plano de Formação dos Professores da Educação Básica no âmbito do Ministério da Educação;
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de História Resolução CNE/CES nº 13 de 13/03/2002, e a Resolução CNE/CP nº 2/2015 que Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação de Professores da Educação Básica e bem como a duração da carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica;
CONSIDERANDO as normas da Resolução nº 278/2018-CEE/AM, DOE de 23/12/2018, que versam sobre a criação, autorização e reconhecimento de cursos de...
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