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Conselhos. Resolução Cress 19ª Região Goiás nº 21 de 26 de outubro de 2022

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Vincent
Data de publicação22 Novembro 2022
SectionPUBLICAÇÕES PARTICULARES

Resolução Cress 19ª Região Goiás nº 21 de 26 de outubro de 2022. EMENTA: Dispõe sobre o valor das anuidades para o ano exercício de 2023, de pessoas física e jurídica dentro dos limites da Resolução Cfess nº 1.006/2022, no âmbito do Cress 19ª Região GO e dá outras providências. O Conselho Regional de Serviço Social (Cress) 19ª Região Goiás, por sua presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com suporte legal na Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993 - que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outra providência, a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, alterada pela Lei 14.195, de 2021 - que tratam das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, Considerando a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 209, de 31 de outubro de 2011, Seção I que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral; Considerando a Resolução Cfess nº 829, de 22 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 184, de 25 de setembro de 2017, Seção 1 e posteriores alterações que regulamenta as anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito dos Cress, e determina outras providências; Considerando as deliberações do 49º Encontro Nacional Cfess/Cress realizado em Maceió AL, de 08 a 11 de setembro de 2022; Considerando a decisão da 2ª Assembleia Geral Ordinária realizada em 07 de outubro de 2022, bem como a Resolução Cfess nº 1.006, de 27 de setembro de 2022, que alterou a Resolução Cfess nº 829/2017 e atualiza os valores do anexo I para o ano exercício de 2023; Considerando, ainda, a aprovação da presente resolução pelo Conselho Pleno do Cress, reunião realizada no dia 28/10/2022; RESOLVE: A...

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