CONSULTA PÚBLICA Nº 51, DE 9 DE JUNHO DE 2020

Data09 Junho 2020
Páginas53-53
Data de publicação12 Junho 2020
ÓrgãoMinistério da Saúde,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

CONSULTA PÚBLICA Nº 51, DE 9 DE JUNHO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do...

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