CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.076/17-1. AUTO DE INFRAÇÃO: 2016.000008959330-21. INTERESSADO: M. DIAS BRANCO S. A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS. CACEPE: 0541444-00 CNPJ:07.206.816/0052-65. ADVOGADO: HELENA SIQUEIRA BENÍCIO C. DE FARIA, OAB/PE Nº 30.318 E ERICK MACEDO. OAB/PE Nº 659-A. DECISÃO JT Nº 0923...

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Poder Executivo

Ano XCVIII • Nº 216 Recife, 17 de novembro de 2021

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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA

JULGADOR

TATE: 00.076/17-1. AUTO DE INFRAÇÃO: 2016.000008959330-21. INTERESSADO: M. DIAS BRANCO S. A. INDUSTRIA E

COMERCIO DE ALIMENTOS. CACEPE: 0541444-00 CNPJ:07.206.816/0052-65. ADVOGADO: HELENA SIQUEIRA BENÍCIO C.

DE FARIA, OAB/PE Nº 30.318 E ERICK MACEDO. OAB/PE Nº 659-A. DECISÃO JT Nº 0923 /2021(04). EMENTA:ICMS.AUTO DE

INFRAÇÃO.ICMS/ST-FRETE.  MULTA  REGULAMENTAR.  NULIDADES  REJEITADAS.  T RANSPORTADOR NÃO INSCRITO  NO

CACEPE.DENUNCIA  ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA.  MULTA ACESSÓRIA  ABSORVIDA  PELA MULTA  DA  OBRIGAÇÃO

PRINCIPAL.IMPROCEDÊNCIA.1. Os requisitosdevalidade doAuto deInfração previstosnoart. 28da Lei10.654/91, taiscomo

autoridadecompetente,clareza, descriçãominuciosadainfração, liquidezecerteza, entreoutrosnele elencados,foramplenamente

observadospelaautoridadeautuante, razãopelaqual rejeitoaspreliminaresde nulidades.2.Consoante §31,art. 58doDecretonº

14.876/1991,oDocumentodeArrecadaçãoEstadual– DAE,quitadopeloresponsável,deveacompanharo transportedamercadoria,

quandoo serviço detransporte de carga for efetuado por empresa transportadora nãoinscrita no CACEPE.  3.No caso, o ICMS

referenteaoserviçode transporteinterestadualnãofoi recolhidoantesdoinício daprestação,mas simquandodaparada emPosto

Fiscal,motivopeloqual nãomereceprosperaro argumentodadenúnciaespontânea alegadopeloautuado 4.Ocorreque, conforme

entendimentoconsolidadodo TATE,nãoé cabívelaaplicação depenalidade pelodescumprimentode obrigaçãoacessóriaquando

estainfraçãopresumaoinadimplementodaobrigaçãoprincipal,nostermosdoart.11,§2ºdaLeinº11.514/1997,devendoamultapor

estainfração,  portando,  ser  absorvida  por  aquela.  Por essa  razão,  o  lançamento  deve  ser  cancelado 6.DECISÃO: rejeito as

preliminares de nulidades e julgo improcedente o lançamento. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. JOSÉ MURILO DE

LIMA FERREIRA - JATTE 04.

TATE: 00.077/17-8. AUTO DE INFRAÇÃO: 2016.000009833329-68. NTERESSADO: M. DIAS BRANCO S. A. INDUSTRIA E

COMERCIO DE ALIMENTOS. CACEPE: 0541444-00. CNPJ: 07.206.816/0052-65. ADVOGADO: HELENA SIQUEIRA BENÍCIO C.

DE FARIA, OAB/PE Nº 30.318 E ERICK MACEDO. OAB/PE Nº 659-A. DECISÃO JT Nº 0924 /2021(04). EMENTA: ICMS.AUTODE