CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.022/20-9. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000002376726-87. IMPUGNANTE: SIQUEIRA MINERAÇÃO LTDA. CACEPE: 0462464-52. CNPJ: 34.061.713/0001-87.ADVOGADO: EVILÁSIO TENÓRIO DA SILVA NETO, OAB/PE 31.019. DECISÃO JT Nº 0082/2020 (08). EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAUTA...
| Data de publicação | 29 Fevereiro 2020 |
| Número da edição | 39 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVII • Nº 39 Recife, 29 de fevereiro de 2020
CERTIFICADO DIGITALMENTE
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA
JULGADORA.
PROCESSO TATE Nº: 00.022/20-9. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000002376726-87. IMPUGNANTE: SIQUEIRA MI NERAÇÃO
LTDA. CACEPE: 0462464-52. CNPJ: 34.061.713/0001-87.ADVOGADO: EVILÁSIO TENÓRIO DA SILVA NETO, OAB/PE 31.019.
DECISÃO JT Nº 0082/2020 (08). EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAUTA FISCAL. TRANSPORTE INTERESTADUAL
DE CARGAS. OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS. RESPONSABILIDADE DO REMETENTE.
AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NULIDADE.1. A legislação do Estado de Pernambuco atribui ao remetente a responsabilidade
pelo recolhimento do ICMS relativo ao transporte de cargas no caso de operações realizadas por empresa de transporte ou por
transportador não inscritos no CACEPE.2. No caso dos autos, cobra-se a diferença entre o tributo recolhido no transporte de cargas e o
valor estabelecido em pauta, porém, ao realizar o levantamento, o agente fiscal relacionou diversas operações realizadas por
transportadoras inscritas no CACEPE, carecendo o crédito tributário de liquidez e certeza. DECISÃO: Ante o exposto, declaro NULO o
lançamento. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.802/19-0. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000002620657-72. IMPUGNANTE: ESTEVAO ELIAS JORGE
DUARTE ME. CACEPE: 0384781-02. CNPJ: 10.878.485/0001-74.ADVOGADO: GLEIFSON LOPES PIRES,OAB/PE 23.573.
DECISÃO JT Nº 0083/2020 (08). EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAUTA FISCAL. TRANSPORTE INTERESTADUAL
DE CARGAS. OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS. RESPONSABILIDADE DO REMETENTE.
INOPONIBILIDADE DE CONVENÇÕES PARTICULARES PERANTE O FISCO. VALIDADE DO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA
PARCIAL.1. Lançamento declarado válido por atender a todos os requisitos do art. 28 da Lei nº 10.654/91.2. Reconhecida a decadência
do direito de lançar em relação períodos anteriores a maio de 2014 por ter sido o sujeito passivo notificado em 23/05/2019.3. A
legislação do Estado de Pernambuco atribui ao remetente a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS relativo ao transporte de
cargas no caso de operações realizadas por empresa de transporte ou por transportador não inscritos no CACEPE, sendo irrelevante o
fato de o frete ser contratado na modalidade CIF ou FOB, pois, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, salvo disposições
de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à
Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. DECISÃO: Ante o
exposto, rejeito as preliminares de nulidade, reconheço a decadência quanto ao direito de lançar em relação aos períodos de 01/2014,
02/2014 e 04/2014 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$ R$
6.889,39, montante que deve ser acrescido de multa de 70% (art. 10, XV, “a”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais consectários
legais.Decisão não sujeita a reexame necessário. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO T ATE Nº 00.101/15-0. PROCESSO SF Nº 2014.000004293501-16. INTERESSADO:
BEZERRA CALÇADOS LTDA. (CACEPE Nº 0380936-69). DECISÃO JT nº 0084/2020(11). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO.
NULIDADE. 1. Denúncia confusa e imprecisa e não instruída por documentos aptos a provar as razões fiscais. 2. Vício na motivação.
Falta de liquidez e certeza do crédito constituído. Preterição ao direito de defesa do contribuinte. DECISÃO: auto de infração declarado
nulo. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO T ATE Nº 00.147/16-8. PROCESSO SF Nº 2015.000006907980-31. INTERESSADO:
CASA DE CARNES BOI VERDE LTDA. ME (CACEPE Nº 0559297-61).ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES QUINTAS, OAB/PE
16.749. DECISÃO JT Nº 0085/2020(11). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS. RECEITAS DE VENDAS
COM CARTÕES SUPERIORES ÀS VENDAS ESCRITURADAS. NULIDADE. 1. Falha na fixação da matéria tributável. Carência de
liquidez e certeza do crédito tributário. 2. Lançamento relativo a período fiscal não compreendido em ordem de serviço. 3. Incorreta
tipificação da penalidade. DECISÃO: auto de infração declarado nulo. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO T ATE Nº 00.627/13-5. PROCESSO SF Nº 2013.000004204181-48. INTERESSADO:
FLAVIO M DE ARAUJO ME (CACEPE Nº 0383923-05).ADVOGADO: RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR. OAB/PE 13.005.
DECISÃO JT Nº 0086/2020(11). EMENTA: SIMPLES NACIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÕES. NULIDADE. 1. Denúncia
obscura, com a confusão entre hipóteses diversas de presunção. 2. Falta de documentos comprobatórios da infração. 3. Procedimento
adotado para fixação da base de cálculo sem qualquer respaldo jurídico, equivalente a ilegal arbitramento. 4. Falta de liquidez e certeza
do crédito tributário e cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo. DECISÃO: auto de infração declarado nulo. DAVI COZZI DO
AMARAL – JATTE(11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO T ATE Nº 00.105/17-1. PROCESSO SF Nº 2016.000007220661-05. INTERESSADO:
MAGAZINE LUIZA S/A (CACEPE Nº 0497087-08). DECISÃO JT Nº 0087/2020(11). ADVOGADO: MILENA MENEZES PARAISO
MACIEIRA, OAB/PE, 31.242. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS RELATIVOS A ICMS
ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Denúncia de utilização a maior de créditos fiscais referentes a recolhimentos antecipados. 2.
Créditos fiscais comprovadamente de origem diversa, conforme discriminado no próprio LRAICMS do contribuinte. Vedação à alteração
de denúncia no curso do processo fiscal. DECISÃO: lançamento julgado improcedente. Reexame necessário. DAVI COZZI DO
AMARAL – JATTE(11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO T ATE Nº 00.513/17-2. PROCESSO SF Nº 2016.000008941013-59. INTERESSADO:
MARCIO IRIS ME (CACEPE Nº 0125456-19). DECISÃO JT Nº 0088/2020(11). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE
SAÍDAS PRESUMIDA PELA NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NA ENTRADA. PROCEDÊNCIA. 1. Auto de infração
instruído com os documentos necessários a conferir liquidez e certeza à exigência fiscal e possibilitar o exercício da ampla defesa. 2.
Precisa identificação da matéria tributável. 3. Prova da ocorrência dos fatos presuntivos (art. 29, II, Lei nº 11.514/1997). DECISÃO:
lançamento julgado procedente para confirmar devida a quantia original de R$ 367.989,17 (trezentos e sessenta e sete mil, novecentos
e oitenta e nove reais e dezessete centavos) de ICMS a recolher, acrescida de multa de 90% e dos consectários legais. DAVI COZZI
DO AMARAL – JATTE(11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO T ATE Nº 00.737/13-5. PROCESSO SF Nº 2011.000002150536-75. INTERESSADO:
MERCOFRICON S/A (CACEPE Nº 0270443-94). ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE25.108.
DECISÃO JT Nº 0089/2020(11). EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS. AQUISIÇÕES JUNTO A
OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. NULIDADE. 1. Auto de infração desacompanhado das provas básicas a amparar a denúncia. 2.
Inconsistências e contradições na motivação e instrução do lançamento. 3. Carência de liquidez e certeza do crédito constituído.
DECISÃO: auto de infração declarado nulo. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.621/11-0. PROCESSO SF Nº 2011.000000473602-19. INTERESSADO: N D
COMÉRCIO LTDA. (CACEPE Nº 0283024-86). ADVOGADO: ESTÁCIO GLOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO, O AB/PE 17.539.
DECISÃO JT Nº 0090/2020(11). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE
ESTOQUES. REDUÇÃO DE PENALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Auto de infração válido e crédito tributário dotado de liquidez
e certeza. 2. Ausência de provas das alegações defensórias. 3. Redução de penalidade por superveniência de legislação mais
benéfica. DECISÃO: lançamento julgado parcialmente procedente para confirmar devida a quantia original de R$ 892.802,97
(oitocentos e noventa e dois mil, oitocentos e dois reais e noventa e sete centavos) de ICMS a recolher, acrescida de multa reduzida
para 90% sobre o principal e dos consectários legais. Reexame necessário. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO T ATE Nº 01.002/19-8. PROCESSO SF Nº 2019.000001755751-60. INTERESSADO:
SEARA ALIMENTOS LTDA. (CACEPE Nº 0277733-96). ADVOGADO: FÁBIO AUGUSTO CHILO, OAB/SP 221.619. DECISÃO JT Nº
0091/2020(11). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. PROCEDÊNCIA. 1. Decorrente o
lançamento de ofício de processo fiscal anteriormente anulado, aplica-se a regra de contagem do prazo decadencial estabelecida no
art. 173, II, CTN. 2. Inexistência de contestação de mérito. 3. Impossibilidade de análise da legalidade da multa e da incidência de juros
de mora na forma como previstas na legislação estadual. DECISÃO: lançamento julgado procedente para confirmar devida a quantia
original de R$ 39.893,69 (trinta e nove mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos) de ICMS a recolher, acrescida
de multa de 90% e dos consectários legais. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO T ATE Nº 00.761/13-3. PROCESSO SF Nº 2013.000004592971-98. INTERESSADO:
TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA. (CACEPE Nº 0307620-22). ADVOGADO: EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA,
OAB/PE 18.907. DECISÃO JT Nº 0092/2020(11). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS
FISCAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO COM LIBERAÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL.
PENALIDADE REDUZIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Aplicabilidade da regra do art. 150, § 4º, CTN, à hipótese de utilização
indevida de créditos fiscais em período no qual houve recolhimento de ICMS. Homologação tácita. Decadência da exigência referente a
abril/2008. 2. Impossibilidade de compensação de créditos e débitos no curso de processo fiscal. Caráter obrigatório do regime de
substituição. 3. Penalidade reduzida de ofício em virtude de alteração legislativa mais benéfica ao contribuinte. DECISÃO : lançamento
julgado parcialmente procedente, reconhecida a decadência do direito do Fisco à constituição do crédito tributário relativo a abril/2008 e
declarada devida a quantia original remanescente de R$ 65.486,62 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta
e dois centavos) de ICMS a recolher, acrescida de multa reduzida para o valor equivalente a 90% do principal, além dos consectários
legais. Sem reexame necessário. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO T ATE Nº 00.763/13-6. PROCESSO SF Nº 2013.000004589023-57. INTERESSADO:
TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA. (CACEPE Nº 0307620-22). ADVOGADO: EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA,
OAB/PE 18.907. DECISÃO JT Nº 0093/2020(11). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO
ANALÍTICO DE ESTOQUES. NULIDADE PARCIAL. MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO
REMANESCENTE. 1. Falta de liquidez e certeza no crédito tributário constituído em referência ao exercício de 2009 diante da adoção,
para o levantamento analítico de estoques, de valores diferentes dos escriturados pelo contribuinte no seu Livro de Registro de
Inventário a título de estoque final do exercício. 2. Aplicabilidade da regra do art. 173, I, CTN, para contagem do prazo decadencial para
lançamento de ofício referente a operações realizadas à margem da escrita fiscal. Inexistência de decadência. 3. Impossibilidade de
escrituração fiscal unificada de mais de um estabelecimento. Falta de provas da realização de operações de transferência.
Precedentes. 4. Redução de ofício da multa aplicada por força de alteração legislativa mais benéfica ao contribuinte no curso do
processo. DECISÃO: declarada a nulidade do auto de infração na parcela relativa ao período de dezembro/2009 e julgado
parcialmente procedente o lançamento remanescente (dezembro/2008), confirmando-se devida a quantia original de ICMS de R$
556.309,65 (quinhentos e cinquenta e seis mil, trezentos e nove reais e sessenta e cinco centavos) lançada de ofício, acrescida de
multa reduzida para 90% sobre o principal e dos consectários legais. Reexame necessário. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.907/17-0. PROCESSO SF Nº 2017.000001435901-32. INTERESSADO: UNA
COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. (CACEPE Nº 0208152-04). ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA,
OAB/PE 30.180 DECISÃO JT Nº 0094/2020(11). EMENTA: ICMS FRONTEIRAS. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Denúncia
clara e minuciosa instruída com os documentos necessários a possibilitar o exercício de ampla defesa. 2. Ausência de impugnação
específica de mérito. 3. Impossibilidade de análise de constitucionalidade de penalidade prevista em lei. DECISÃO: lançamento julgado
procedente para confirmar devida a quantia original de R$ 538.049,96 (quinhentos e trinta e oito mil, quarenta e nove reais e noventa e
seis centavos) de ICMS a recolher, acrescida de multa de 60% e dos consectários legais. . DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE(11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO T ATE Nº 00.992/19-4. PROCESSO SF Nº 2019.000002166030-15. INTERESSADO:
VAREJÃO DE ALIMENTOS A&B LTDA. (CACEPE Nº 0381053-49). ADVOGADO: CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE
13.458 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0095/2020(11). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE
ESTOQUES. NULIDADE. 1. Levantamento analítico de estoques realizado sem contabilização de parte das operações promovidas pelo
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO