CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.036/20-0. PROCESSO SF Nº 2019.000004497486-60. INTERESSADO: HARYON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS E COSMÉTICOS LTDA. (CACEPE Nº 0344281-00). ADV: SAAD APARECIDO DA SILVA OAB/SP 274.730. DECISÃO JT nº 0386/2020(11). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇ...
| Data de publicação | 29 Agosto 2020 |
| Número da edição | 2020 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVII • Nº 162 Recife, 29 de agosto de 2020
CERTIFICADO DIGITALMENTE
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA
JULGADORA.
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO T ATE Nº 00.036/20-0. PROCESSO SF Nº 2019.000004497486-60. INTERESSADO:
HARYON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS E COSMÉTICOS LTDA. (CACEPE Nº 0344281-00). ADV: SAAD APARECIDO
DA SILVA OAB/SP 274.730. DECISÃO JT nº 0386/2020(11). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. MERCADORIAS DESTINADAS
À ZONA FRANCA DE MANAUS SEM PROVA DE INTERNAMENTO. FALHA NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL.
NULIDADE. 1. Carência de liquidez e certeza do auto de infração que veicula lançamento efetuado a partir de base imponível fixada a
partir de valores sem origem clara. DECISÃO: auto de infração declarado nulo. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE (11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.063/20-7. PROCESSO SF Nº 2019.000005950476-39. INTERESSADO: ASA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CACEPE Nº 0604698-38).DECISÃO JT Nº 0387/2020(11). EMENTA: ICMS. AUTO DE
INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Manifesta nulidade do auto de infração superada
para considerar a retratação dos fatos em sede de informação fiscal. DECISÃO: lançamento julgado improcedente. Sem reexame
necessário. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE (11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.206/20-2. PROCESSO SF Nº 2019.000006554604-99. INTERESSADO:
NESTLE BRASIL LTDA. (CACEPE Nº 0000971-79). ADV: MARCELO DEZ DEBATIN DA SILVEIRA OAB/SP 237.120 E CARLOS
ANDRÉ R. PEREIRA LIMA OAB/PE 22.633 E O UTROS. DECISÃO JT Nº 0388/2020(11). EMENTA: PRODEPE. IMPEDIMENTO.
NÃO RECOLHIMENTO REGULAR DE QUANTIAS DEVIDAS AO FEEF. PROCEDÊNCIA. 1. Vedação à análise de constitucionalidade
de dispositivos legais em sede de revisão administrativa de lançamento. 2. Impossibilidade de dispensa do recolhimento do FEEF por
incremento de arrecadação em caso de não utilização de benefício fiscal no mesmo período do exercício anterior. Início da vigência da
norma em data anterior aos fatos. DECISÃO: lançamento julgado procedente para confirmar devida a quantia de R$ 2.076.561,77 (dois
milhões, setenta e seis mil, quinhentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos) de ICMS, acrescida de multa de 90% e dos
consectários legais. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE (11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.017/20-5. PROCESSO SF Nº 2019.000005656519-29. INTERESSADO:
BOMBRIL S/A (CACEPE Nº 0000457-05). DECISÃO JT Nº 0389/2020(11). ADVOGADOS: PRISCILLA MORENO TAKAKURA,
OAB/SP 374.480. ALDO DE PAULA JUNIOR, OAB/SP 174.480 E OUTROS. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. SAÍDAS PARA
A ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INGRESSO. EXCLUSÃO DE OPERAÇÕES ANULADAS.
PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Comprovado, através da emissão de notas fiscais de entrada, o retorno de mercadorias originalmente
destinadas à Zona Franca. Exclusão destas operações. 2. Regularidade da entrada na Zona Franca de Manaus condicionada à
emissão de Declaração de Ingresso pelo órgão competente. Ausência de comprovação válida da internalização nas demais operações.
DECISÃO: lançamento julgado parcialmente procedente para declarar devida a quantia original de ICMS de R$ 83.843,95 (oitenta e
três mil, oitocentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos), acrescida de multa de 80% sobre o principal e dos consectários
legais. Sem reexame necessário (Portaria SF nº 234/2019). DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE (11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. ROCESSO TATE Nº 00.189/20-0. PROCESSO SF Nº 2019.000005149733-41. INTERESSADO:
COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP (CACEPE Nº 0393238-97). DECISÃO JT nº 0390/2020(11). EMENTA:
ICMS. AUTO DE I NFRAÇÃO. SAÍDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE INGRESSO.
PROVA DA REGULARIDADE DE PARTE DAS OPERAÇÕES PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Regularidade da entrada na Zona Franca
de Manaus condicionada à emissão de Declaração de Ingresso pelo órgão competente. Ausência de comprovação válida da
internalização nas demais operações. 2. Apresentação do referido documento pelo contribuinte para parte das notas fiscais objeto de
autuação. DECISÃO: lançamento julgado parcialmente procedente para declarar devida a quantia original de ICMS de R$ R$
179.180,76 (cento e setenta e nove mil, cento e oitenta reais e setenta e seis centavos), acrescida de multa de 80% sobre o principal e
dos consectários legais. Sem reexame necessário (Portaria SF nº 234/2019). DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE (11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.323/20-9. PROCESSO SF Nº 2019.000004501069-01. INTERESSADO:
MAGAZINE LUIZA S/A (CACEPE Nº 0346174-26). ADV: LEONARDO AVELAR DA FONTE OAB/PE 21.758 E OUTROS. DECISÃO
JT Nº 0391/2020(11). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS. OUTROS
CRÉDITOS RELATIVOS A ICMS ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Créditos fiscais referentes a ICMS antecipado recolhido pelo
contribuinte não são apropriados no mesmo período em que emitidas as notas fiscais referentes às aquisições. DECISÃO: lançamento
julgado improcedente. Reexame necessário. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE (11).
ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.092/19-3. PROCESSO SF Nº 2018.000009191637-67. INTERESSADO:
SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (CACEPE Nº 0664236-51). ADV: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES OAB/PE 42.838 E OUTRA.
DECISÃO JT Nº 0392/2020(11). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE
ESTOQUES. MERCADORIAS REMETIDAS PARA ARMAZÉM-GERAL. IMPROCEDÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. 1.
Comprovada a origem da diferença de estoques, verificada em levantamento analítico, na falta de escrituração, pelo contribuinte, de
inventário em posse de terceiros, conforme verificado pela Assessoria Contábil do CATE. 2. Incidência de multa regulamentar pelo
descumprimento da obrigação acessória (art. 10, II, “a”, item 2, Lei nº 11.514/1997). DECISÃO: lançamento julgado improcedente e
imputada multa regulamentar em valor equivalente a 3.000 UFIR. Reexame necessário. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE (11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.570/19-2. PROCESSO SF Nº 2018.000011391961-51. INTERESSADO:
UNIDOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. ME (CACEPE Nº 0473255-34). ADV: LUCIANO SOUZA DE SANTANA OAB/PE 26.876-
D. DECISÃO JT Nº 0393/2020(11). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AQUISIÇÕES COM NOTAS INIDÔNEAS. NULIDADE. 1.
Denúncia imprecisa e contraditória. Imputação de situações jurídico-tributárias diversas a uma mesma conduta. Falta de clareza e
precisão. DECISÃO: auto de infração declarado nulo. DAVI COZZI DO AMARAL – JATTE (11).
TATE: 00.773/18-2. AUTO DE INFRAÇÃO: 2018.000005124115-71. INTERESSADO: ESTOK COMERCIO E REPRESENTAÇÕES
LIMITADA. CACEPE: 0501157-40. CNPJ: 49.732.175/0056-56; REPRESENTANTE LEGAL: DANIEL VITOR BELLAN (OAB/SP Nº
174.745) E OUTROS. DECISÃO JT NO 0394/2020(12). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS NORMAL. NOTA FISCAL DE
SAÍDA NÃO ESCRITURADA. APURAÇÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS. PROVAS INSUFICIENTES.
NULIDADE.. 1. Mister para apuração do imposto, o registro das notas fiscais nos respectivos livros. 2. A não apresentação das notas
fiscais de saída e nem a menção as chaves de acesso prejudica a tipificação do ilícito tributário, bem como a minha compreensão dos
fatos e o direito de defesa do contribuinte. Decisão: auto de infração declarado nulo. Sem reexame necessário. MAÍRA CAVALCANTI
– JATTE (12).
TATE: 01.107/19-4. AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000003451016-60. INTERESSADO: APETRECHO INDÚSTRIA E COMERCIO DE
CONFECCOES LTDA ME. CACEPE: 0428376-77. CNPJ: 13.046.452/0001-56. REPRESENTANTE LEGAL: ANTÔNIO JUSTINO DE
OLIVEIRA JUNIOR (OAB/PE Nº 46.292) E OUTRO. DECISÃO JT NO 0395/2020(12). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO.
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. APURAÇÃO DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO.
DESCREDENCIAMENTO DESNECESSÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIAT A. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA. PERÍODOS
SUBSEQUENTES. PROCEDÊNCIA. 1. Todas as informações necessárias para a compreensão dos fatos constam nos autos do
processo. 2. A glosa do crédito tributário está em conformidade com a sistemática de débitos e créditos do ICMS. 3. O impedimento de
usufruir o benefício não está atrelado ao descredenciamento do contribuinte. 4. Norma impositiva de aplicação direta. 5. O não
recolhimento da taxa FUNTEC impede o contribuinte de fazer uso dos incentivos fiscais, para os períodos subsequentes. Decisão:
rejeitada a preliminar arguida e lançamento julgado procedente no valor total original do imposto de R$ 229.733,44 (duzentos e vinte e
nove mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), montante que, conjuntamente, com a multa de 90% (artigo 10,
VI, “l”, da Lei no 11.514/1997), deve ser acrescidos dos juros e encargos legais incidentes até a data do pagamento. Sem reexame
necessário. MAÍRA CAVALCANTI – JATTE (12).
TATE: 01.108/19-0. AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000003451358-08. INTERESSADO: APETRECHO INDÚSTRIA E COMERCIO DE
CONFECCOES LTDA ME. CACEPE: 0428376-77. CNPJ: 13.046.452/0001-56. REPRESENTANTE LEGAL: ANTÔNIO JUSTINO DE
OLIVEIRA JUNIOR (OAB/PE Nº 46.292) E OUTRO. DECISÃO JT NO 0396/2020(12). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO.
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. APURAÇÃO DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO.
DESCREDENCIAMENTO DESNECESSÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA. PROCEDÊNCIA. 1. Todas
as informações necessárias para a compreensão dos fatos constam nos autos do processo. 2. A glosa do crédito tributário está em
conformidade com a sistemática de débitos e créditos do ICMS. 3. O impedimento de usufruir o benefício não está atrelado ao
descredenciamento do contribuinte. 4. Norma impositiva de aplicação direta. 5. O não recolhimento da taxa FUNTEC impede o
contribuinte de fazer uso dos incentivos fiscais. Decisão: rejeitada a preliminar arguida e lançamento julgado procedente no valor total
original do imposto de R$ 85.136,29 (oitenta e cinco mil, cento e trinta e seis reais e vinte e nove centavos), montante que,
conjuntamente, com a multa de 90% (artigo 10, VI, “l”, da Lei no 11.514/1997), deve ser acrescidos dos juros e encargos legais
incidentes até a data do pagamento. Sem reexame necessário. MAÍRA CAVALCANTI – JATTE (12).
TATE: 01.104/19-5. AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000003632170-04. INTERESSADO: ZIGURAT CONFECCOES LTDA EPP.
CACEPE: 0296164-41. CNPJ: 05.358.914/0001-42. REPRESENTANTE LEGAL: ALMÉRIO ABÍLIO (OAB/PE Nº 15.269).
DECISÃO JT Nº 0397/2020(12). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL. ORDEM
DE SERVIÇO VÁLIDA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE.
PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Constam na ordem de serviço a assinatura do auditor e do chefe de equipe. 2. O não recolhimento da
taxa FUNTEC impede o contribuinte de fazer uso dos incentivos fiscais. 3. O pagamento espontâneo e extemporâneo não valida o uso
do benefício fiscal para as competências atrasadas. 4. Não há nulidade pela errônea tipificação da infração, nem prejuízo ao sujeito
passivo, uma vez que foi possível entender o dispositivo legal infringido e a penalidade cabível. Decisão: rejeitada a preliminar arguida
e lançamento julgado parcialmente procedente, apenas para adequar a penalidade, mantendo-se o imposto no valor total original de R$
356.796,47 (trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), montante que,
conjuntamente, com a multa de 90% (artigo 10, VI, “l”, da Lei no 11.514/1997), deve ser acrescidos dos juros e encargos legais
incidentes até a data do pagamento. Sem reexame necessário. MAÍRA CAVALCANTI – JATTE (12).
AI SF Nº 2019.000006041477-26. TATE Nº 00.124/20-6. IMPUGNANTE: PACAEMBU AUTOPEÇAS LTDA. CACEPE Nº 0244062-87.
DECISÃO JT NO 0398/2020(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. OMISSÃO DE SAÍDAS. PRESUNÇÃO. NOTAS FISCAIS
DE ENTRADA NÃO ESCRITURADAS. PROVA EM CONTRÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. A impugnante afastou a presunção de omissão
de saídas ao apresentar comprovação em contrário, conforme reconheceu a autoridade lançadora. Decisão: Foi julgado improcedente
o lançamento. Submetida ao Reexame Necessário. DIOGO MELO DE OLIVEIRA - JATTE (13).
AI SF Nº 2018.000009464183-12. T ATE Nº 00.192/20-1. IMPUGNANTE: CABRAL DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE
MERCADORIAS LTDA. INSCRIÇÃO NO CACEPE Nº 0344001-09. ADVOGADO: FENANDO DE O. BARROS (OAB/PE Nº 12.106-D);
E OUTROS. DECISÃO JT NO 0399/2020(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. PRESUNÇÃO. NOTAS
FISCAIS DE ENTRADA NÃO ESCRITURADAS. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE COMPROVADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.
Omissão de saídas presumida pela não escrituração de notas fiscais de entradas, conforme previsto no art. 29, II da Lei nº
11.514/1997. 2. Exclusão dos obstáculos à presunção que foram efetivamente comprovados pela impugnante, de acordo com o ônus
da prova. 3. Corrigidas as bases de cálculo respeitando a vedação à Reformatio in Pejus. Decisão: Lançamento parcialmente
procedente para fixar o crédito tributário principal no valor original de R$ 5.969,38 a ser acrescido da multa de 90% prevista no art. 10,
VI, “d” da Lei nº 11.514/97, além dos juros de mora legais calculados na forma da lei até a data de seu efetivo pagamento. Sem
Reexame Necessário. DIOGO MELO DE OLIVEIRA - JATTE (13).
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