A contrarreforma da previdência social e a expropriação de direitos sob argumentos capciosos
| Autor | Maria Lucia Lopes da Silva |
| Cargo | Assistente Social |
| Páginas | 1569-1587 |
Artigo recebido em: 10/02/2018 Aprovado em: 09/05/2018
A CONTRARREFORMA DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL E A EXPROPRIAÇÃO DE DIREITOS
SOB ARGUMENTOS CAPCIOSOS
Maria Lucia Lopes da Silva1
Resumo
Este texto procura mostrar a expropriação de direitos previdenciários e assis-
tenciais, conquistados pelos trabalhadores brasileiros no âmbito da seguridade
social, diante de eventual aprovação da Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) nº 287/2016 que trata da contrarreforma (redução de direitos) da pre-
vidência s ocial, com base em argumentos capciosos, que escamoteiam o seu
real propósito de atender aos interesses do capital nanceiro, que comanda a
acumulação, no contexto de aprofundamento da crise estrutural do capital e
expansão da dívida pública do país.
Palavras-chave: contrarreforma, expropriação de direitos, previdência social.
THE COUNTER-REFORM OF THE SOCIAL SECURITY AND
THE EXPROPRIATION OF RIGHTS UNDER CAPACIOUS
ARGUMENTS
Abstract
is text seeks to show the expropriation of social security and welfare rights
conquered by Brazilian workers in the social security eld, before the possi-
ble approval of the Proposed Constitutional Amendment (PEC) nº 287/2016
that deals with the counter-reformation (reduction of rights) of social security,
1 Assistente Social, Doutora em Política Social pela Universidade de Brasília (UnB),
Professora do Curso de Serviço S ocial e do Mestrado e Doutorado em Política Social do
Departamento de Serviço Social da UnB. E-mail:
lucialopes198@gmail.com
/ Endereço:
Universidade de Brasília - UnB: Departamento de Serviço Social – Mesaninho do ICC
Norte- Campus Darcy Ribeiro, Brasilia – DF
MESAS TEMÁTICAS COORDENADAS
DIREITOS SOCIAIS E REFORMAS CONSERVADORAS NA
SEGURIDADE SOCIAL
1570
Maria Lucia Lopes da Silva
based on captious arguments, which hide their real purpose of meeting t he in-
terests of nancial capital, w hich commands accumulation, in the context of de-
epening the structural crisis of capital and expanding the country’s public debt.
Key words: Counter-reformation, expropriation of rights, social security.
1 INTRODUÇÃO
O capitalismo é propenso a crises devido às suas próprias
contradições internas. A crise que se arrasta desde início da década
de 1970, com aprofundamento a partir de 2008, assume proporções
gigantescas por alcançar praticamente todos os países capitalistas,
atingir as dimensões da vida social, econômica e cultural, afetando
a humanidade de diversas formas. Assim, caracteriza-se como uma
crise estrutural do capital. (MÉSZÁROS, 2009). Ao longo da crise,
o capitalismo assumiu algumas características particulares, uma de-
las é a centralidade do capital nanceiro nas relações econômicas e
sociais, associado a grandes grupos industriais transnacionais. Esse
poder do capital nanceiro não se deu de forma isolada. Como diz
Chesnais (2005, p. 35), “[...] antes que ele desempenhasse um papel
econômico e social de primeiro plano, foi necessário que os Estados
mais poderosos, decidissem liberar o movimento dos capitais e des-
regulamentar e desbloquear os s eus sistemas nanceiros”. O endivi-
damento público dos Estados-Nação foi determinante nessa decisão
e também na adoção de políticas que favorecessem a centralização
de fundos líquidos de capitais não reinvestidos das empresas e das
poupanças das famílias, pela necessidade de atrair créditos. Assim, a
expansão do mercado nanceiro e o seu poder na dinâmica social e
econômica contemporânea bene ciou-se do endividamento público
e das políticas de juros altos e supervalorização do mercado de ações,
onde realiza suas principais operações.
Entre as instituições constitutivas do capital nanceiro, para
além dos bancos, os investidores institucionais (fundos de pensão,
fundos coletivos de aplicação, sociedades de seguros, bancos que ad-
ministram sociedades de investimentos), ganharam grande destaque.
Estes “[...] zeram da centralização dos lucros não reinvestidos das
empresas e das rendas não consumidas das famílias, especialmente
os planos de previdência privada e a poupança salarial, o trampolim
de uma acumulação nanceira de grande dimensão.” (CHESNAIS,
2005, p. 36). Isso justi ca porque ao longo das últimas quatro dé-
cadas, a contrarreforma da seguridade social - restrição de direitos,
especialmente relativos à saúde e à previdência social -, encontra-se
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