Contrato, DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO AVISO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA Processo nº: 23
| Data de publicação | 20 Outubro 2023 |
| Seção | SÚMULAS |
BRIGADA MILITAR
SÚMULAS
Departamento de Logística e Patrimônio
CONTRATO
DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO
AVISO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA
Processo nº: 23/1203-0005007-7 (Liquidação nº 23/1203-0010123-2)
Procedimento: Pregão para Registro de Preço nº 429/2022
O Diretor do Departamento de Logística e Patrimônio da Brigada Militar, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e do Pregão para
Registro de Preço nº 429/2022, referente ao processo nº 23/1203-0005007-7 (Liquidação nº 23/1203-0010123-2) tendo em vista
a não apresentação de rec urso a dministrativo e observados os princípios do contraditório e da ampla defesa DECIDE PELA
APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA à empresa NIVELATTO MÓVEIS SOB MEDIDA LTDA, inscrita no Ministério da
Fazenda sob o n° 18.855.826/0001-06, com base no artigo 87, inciso II da Lei 8.666/93, conforme segue: Aplicação de pena de
multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da compra, no valor de R$ 115,60 (cento e quinze reais e sessenta centavos),
a ser retido de eventuais créditos com a Brigada Militar, ou, em não havendo saldo a liquidar a favor da empresa, através de
guia de arrecadação. O presente aviso pass ará a ter eficácia a partir da data da publicação de súmula no Diário Oficial do
Estado.
CLAUDIO DOS SANTOS FEOLI - Cel QOEM
Rua dos Andradas, 522
Porto Alegre
Ten Cel QOEM ARTUR ARREGUI ZILIO
Diretor Interino do Departamento de Logística e Patrimônio
Rua André Belo, 70
Porto Alegre
Fone: 5132882711
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 20 de Outubro de 2023
Protocolo: 2023000914690
Publicado a partir da página: 67
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