Contrato, Súmula de Aplicação de Penalidade Em cumprimento ao disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666,
| Data de publicação | 15 Agosto 2023 |
| Seção | SÚMULAS |
SECRETARIA DA SAÚDE
SÚMULAS
Gabinete
CONTRATO
Súmula de Aplicação de Penalidade
Em cumprimento ao dispos to no Art. 87 da Lei Federal 8.66 6, de 21 de junho de 1993, a Diretora-Geral da Secretaria da Saúde
do Estado do Rio Grande do Sul torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo de Irregularidade n°
23/2000-0060878-3.
Empresa: VDL RECURSOS HUMANOS EIRELI - EPP
CNPJ nº 27.359.839/0001-77
Localidade: Av. Presidente Franklin Rooseve lt, n° 1264, Loja 29, Bairro São Geraldo - Porto Alegre/RS
Data da Decisão: 11/08/2023.
Dispositivos legais contratua is transgredidos: Cláusula Décima - Das Obrigações da Contratada, itens 10.1,10.1.1, 10.2, 10,3,
10.6, 10.7, 10.12, 10.13, 10.16, 10.20, 10.24, 10.25, 10.29, 10.30, 10.32.5 e Termo de Referência, itens 9.1, 9.1.1, 9.1.1.1,
9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.2, 10, 10.1.3, 14.2, 14.2.1, 14.2.2, 14.2.3, 14.2.3.1, 14.2.3.1.1, 14.2.3.1.2, 14.2.3.1.3, 14.3,
14.3.1, 14.3.1.2, 14.3.1.3, 14.3.1.4, 14.3.1.5, 14.5, 14.5.1, 14.5.2, 14.5.3, 14.6, 14.6.1, 14.8.2, 14.11, 14.11.1, 14.11.2, 14.11.3,
14.11.4, 14.14, 14.15, 14.19, 14.21.2, 14.21.3, 14.21.4, 14.25, 14.25.1, 14.25.2, 14.28, 14.36, 15.3, 16.2, 16.8, 20.1, 20.2, 20.3,
20.4, 20.5, 20.6, 20.7 e 20.8 do contrato nº 2023/020188.
Penalidade Imposta: Advertência cumulada com multa compensatória de 0,5% (meio por cento) do valor to tal atualizado do
contrato referente ao Hospital Sanatório Partenon, totalizando R$ 13.345,78 (treze mil trezentos e quarenta e cinco reais e
setenta e oito centavos), forte nos incisos I e II do art. 87 da Lei 8.666/93 e Cláusula 12.6.1.1 do contrato 2023/020188 .
I nformamos da necessidade de pagamento da multa no prazo máximo de 15 dias a contar desta publicação, por meio de Guia
de Arrecadação do site da Secretaria Estadual da Fazenda, sob pena de inscrição no CAD IN e/ou Dívida Ativa.
Para envio do comprovante de pagamento ou maiores informações entrar em contato pelo e-mail: fiscalizacao-
ses@saude.rs.gov.br .
ARITA GILDA HÜBNER BERGMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
ARITA GILDA HÜBNER BERGMANN
Secretária da Saúde
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
Fone: 5132885800
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 15 de Agosto de 2023
Protocolo: 2023000890477
Publicado a partir da página: 82
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