Contrato, TERMO DE DOAÇÃO Nº 099/2023, Processo Nº 23/2000-0055038-6, celebrado em 05/06/2023, que faz o ESTAD
| Data de publicação | 06 Junho 2023 |
| Seção | SÚMULAS |
SECRETARIA DA SAÚDE
SÚMULAS
Gabinete
CONTRATO
TERMO DE DOAÇÃO Nº 099/2023, Processo Nº 23/2000-0055038-6, celebrado em 05/06/2023, que faz o ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE CAPELA DE
SANTANA/RS. CLÁUSULA PRIMEIRA: Doação d os bens descritos na Cláusula Primeira, do Termo acima citado, ao Município
de CAPELA DE SANTANA/RS, a ser utilizado, exclusivamente, para equipar sala de imunização, implantad a para registro de
vacinas e movimentação de imunobiológicos . CLÁUSULA SEGUNDA: Fica expressamente proibida, ao Município de CAPELA
DE SANTANA/RS, a exploração do bem ora doado, para fins diversos do título pelo qual a presente Doação é conferida .
CLÁUSULA TERCEIRA: A presente DOAÇÃO transfere ao DONATÁRIO a responsabilidade patrimonial respectiva pelo bem
ora doado, que só poderá ser utilizado conforme o especificado na Cláusula Primeira, respondendo o DONATÁRIO, no que
couber, pelos dan os ou outras alterações da s condições em que é repassado. CLÁUSULA QUARTA: O bem ora doado já foi
entregue ao DONATÁRIO, conforme Recibo de Cessão Provisória nº 130/2021, cuja cópia consta às folhas nº 3 do processo
administrativo nº 23/2000-0055038-6, e Guia de Passagem de Bens nº 15482/2021 às folhas nº 4 do respectivo processo
administrativo, aprovada por meio da Resolução CIB/RS nº 88/2021, para aprimoramento da Rede de Frio do Programa
Nacional de Imunização - PNI, publicada no Diário Oficial do Estado em 03 de maio de 2021, às folhas nº 27-34 do DOE.
CLÁUSULA QUINTA: Fica eleito o Foro de Porto Alegre para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento,
quando não resolvidas administrativamente.
ARITA GILDA HÜBNER BERGMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
ARITA GILDA HÜBNER BERGMANN
Secretária da Saúde
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
Fone: 5132885800
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 6 de Junho de 2023
Protocolo: 2023000865953
Publicado a partir da página: 87
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