Contrato, Súmula de Aplicação de Penalidade Em cumprimento ao disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666,
| Data de publicação | 27 Julho 2023 |
| Seção | SÚMULAS |
SECRETARIA DA SAÚDE
SÚMULAS
Gabinete
CONTRATO
Súmula de Aplicação de Penalidade
Em cumprimento ao dispos to no Art. 87 da Lei Federal 8.66 6, de 21 de junho de 1993, a Diretora-Geral da Secretaria da Saúde
do Estado do Rio Grande do Sul torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo de Irregularidade n°
23/2000-0060223-8.
Empresa: OPUS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP - OPUS
CNPJ nº 12.917.064/0001-30
Localidade: Rua Zeca Neto, n° 45, Sala 307, Bairro Cristo Redentor - Porto Alegre/RS
Data da Decisão: 25/07/2023.
Dispositivos le gais contratuais transgredidos: Cláusula Sexta - Do Pagamento, itens: 6.6.6, 6.6.6.1, 6.6.6.2, 6.6.6.3, 6.6.6.4, e
Cláusula Décima - Das Obrigações da Contratada, itens: 10.16, 10.27, do contrato 2022/020500.
Penalidade Imposta: Multa compensatória de 2% (dois por cento) do valor total atualizado do contrato forte no inciso II do art.
87 da Lei 8.666/93 e Cláusula 12.6.1.1 do contrato, totalizando R$ 21.249,12 (vinte e um mil duzentos e quarenta e nove reais e
doze centavos) ; e Inclusão no CFIL pelo prazo de 4 meses, forte no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93 e Cláusula 12.6.2 do
contrato.
I nformamos da necessidade de pagamento da multa no prazo máximo de 15 dias a contar desta publicação, por meio de Guia
de Arrecadação do site da Secretaria Estadual da Fazenda, sob pena de inscrição no CAD IN e/ou Dívida Ativa.
Para envio do comprovante de pagamento ou maiores informações entrar em contato pelo e-mail: fiscalizacao-
ses@saude.rs.gov.br .
ARITA GILDA HÜBNER BERGMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
ARITA GILDA HÜBNER BERGMANN
Secretária da Saúde
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
Fone: 5132885800
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 27 de Julho de 2023
Protocolo: 2023000884199
Publicado a partir da página: 81
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO