Contrato, TERMO DE DOAÇÃO Nº 196/2023, Processo Nº 21/2000-0093378-0, celebrado em 09/08/2023, que faz o ESTAD
| Data de publicação | 10 Agosto 2023 |
| Seção | SÚMULAS |
SECRETARIA DA SAÚDE
SÚMULAS
Gabinete
CONTRATO
TERMO DE DOAÇÃO Nº 196/2023, Processo Nº 21/2000-0093378-0, celebrado em 09/08/2023, que faz o ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURICIO
CARDOSO/RS. CLÁUSULA PRIMEIRA: Doação dos bens descritos na Cláusula Primeira, do Termo acima citado, ao Município
de DOUTOR MAURICIO CARDOSO/RS, a ser utilizado, exclusivamente, para equipar sala de imunização, im plantada para
registro de vacinas e movimentação de imunobiológicos . CLÁUSULA SEGUNDA: Fica expressamente proibida, ao Município
de DOUTOR MAURICIO CARDOSO/RS, a exploração do bem ora doado, para fins diversos do título pelo qual a presente
Doação é conferida . CLÁUSULA TERCEIRA: A presente DOAÇÃO transfere ao DONATÁRIO a responsabilidade patrimonial
respectiva pelo bem ora doado, que só poderá ser utilizado conforme o especificado na Cláusula Primeira, respondendo o
DONATÁRIO, no que couber, pelos danos ou outras alterações das condições em que é repas sado. CLÁUSULA QUARTA: O
bem ora doado já foi entregue ao DONATÁRIO, conforme Recibo de Cessão Provisória nº 278/2021, cuja cópia consta às
folhas nº 09 do processo administrativo nº 21/2000-0093378-0, e Guia de Passagem de Bens às folhas nº 33 do respectivo
processo administrativo, aprovada por meio da Resolução CIB/RS nº 88/2021, para aprimoramento da Rede de Frio do
Programa Nacional de Imunização - PNI, publicada no Diário Oficial do Estado em 03 de maio de 2021, às folhas nº 03-08 do
DOE. CLÁUSULA QUINTA: Fica eleito o Foro de Porto Alegre para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente
instrumento, quando não resolvidas administrativamente.
ARITA GILDA HÜBNER BERGMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
ARITA GILDA HÜBNER BERGMANN
Secretária da Saúde
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
Fone: 5132885800
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 10 de Agosto de 2023
Protocolo: 2023000888825
Publicado a partir da página: 59
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO