Contrato, Súmula de Aplicação de Penalidade Em cumprimento ao disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666,
| Data de publicação | 22 Junho 2023 |
| Seção | SÚMULAS |
SECRETARIA DA SAÚDE
SÚMULAS
Gabinete
CONTRATO
Súmula de Aplicação de Penalidade
Em cumprimento ao disp osto no Art. 87 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, a Diretora Geral da Secretaria da Saúde
do Estado do Rio Grande do Sul torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo de Irregularidade n°
23/2000-0046326-2.
Empresa: OPUS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP - OPUS
CNPJ nº 12.917.064/0001-30
Localidade: Rua Zeca Neto, n° 45, Sala 307, Bairro Cristo Redentor - Porto Alegre/RS
Data da Decisão: 16/06/2023.
Dispositivos legais contratuais transgredidos: Cláus ula Sexta - Do Pagamento, itens: 6.1, 6.6, 6.6.2, 6.6.2.1, 6.6.2.2, 6.6.2.3,
6.6.2.4, 6.6.2.5 e Cláusula Décima, itens: 10.1, 10.14, 10.16, 10.26 e 10.27 do contrato 2022/20500.
Penalidade Imposta: A pena de multa compensatória de 3% (três por cento) do valor total atualizado do contrato forte no inciso
II do art. 87 da Lei 8.666/93 e Cláusula 12.6.1.1 do contrato; multa moratória de 0,5% (meio por cento) do valor total atualizado
do contrato, por dia de atraso das indenizações, salário e/ou benefícios reclamados no relatório de abertura, o que for adimplido
por último, forte no inciso II do art. 87 da Lei 8.666/93 e Cláusula 12.6.1.2 do contrato, até o limite de 30 dias, totalizando R$
191.339,28 (cento e noventa e um mil trezentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos) ; e Inclusão no CFIL pelo prazo de
6 meses, forte no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93 e Cláusula 12.6.2 do contrato.
I nformamos da necessidade de pagamento da multa no prazo máximo de 15 dias a contar desta publicação, por meio de Guia
de Arrecadação do site da Secretaria Estadual da Fazenda, sob pena de inscrição no CAD IN e/ou Dívida Ativa.
Para envio do comprovante de pagamento ou maiores informações entrar em contato pelo e-mail: fiscalizacao-
ses@saude.rs.gov.br .
ARITA GILDA HÜBNER BERGMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
ARITA GILDA HÜBNER BERGMANN
Secretária da Saúde
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
Fone: 5132885800
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 22 de Junho de 2023
Protocolo: 2023000871802
Publicado a partir da página: 68
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