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Contrato, Súmula de Aplicação de Penalidade Em cumprimento ao disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666,

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Vincent
Data de publicação10 Novembro 2023
SeçãoSÚMULAS
SECRETARIA DA SAÚDE
SÚMULAS
Gabinete
CONTRATO
Súmula de Aplicação de Penalidade
Em cumprimento ao dispos to no Art. 87 da Lei Federal 8.66 6, de 21 de junho de 1993, a Diretora-Geral da Secretaria da Saúde
do Estado do Rio Grande do Sul torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo de Irregularidade n°
21/2000-0058426-3
Empresa: Cleci Lazzaratto Miotto
CNPJ nº 25.349.423/0001-42
Localidade: Av. Rio Branco S/N
Data da Decisão: 02/12/2022.
Dispositivos legais transgredidos: Itens 1.4.2, 1.7.3, 1.8.3, 1.12.2, 1.14.5,1.16.1,1.18.2, 3.1.1, 4.3.1 do anexo II da RDC
275/2002.
Penalidade Imposta: Multa de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) forte no art. 30 da Lei Federal 6437/77.
I nformamos da necessidade de pagamento da multa no prazo máximo de 15 dias a contar desta publicação, por meio de Guia
de Arrecadação do site da Secretaria Estadual da Fazenda, sob pena de inscrição no CAD IN.
Para envio do comprovante de pagamento ou maiores informações entrar em contato pelo e-mail: fiscalizacao-
ses@saude.rs.gov.br .
ARITA GILDA HÜBNER BERGMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
ARITA GILDA HÜBNER BERGMANN
Secretária da Saúde
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
Fone: 5132885800
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 10 de Novembro de 2023
Protocolo: 2023000922285
Publicado a partir da página: 48

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