Contrato, ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Ordenador de Despesas, em conformidade com o c
| Data de publicação | 13 Abril 2023 |
| Seção | SÚMULAS |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SÚMULAS
Divisão de Gestão de Contratos e Convênios
CONTRATO
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDA DE DE LICITAÇÃO
O Orden ador de Despesas, em conformidade com o caput do art. 25 da Lei Federal 8.666/93, declara inexigível de licitação
para futura transferência de área de terras com 24.251,33 m², Matrícula nº 42.711 do Registro de Imóveis de Montenegro/RS,
referente ao lote 3.2.2.13, de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, à empresa TW TRANSPORTES E LOGÍSTICA
LTDA., CNPJ nº 89.317.697/0001-32, no âmbito do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI (Decreto nº
56.088/2021 e Lei nº 15.646/2021). Valor total da Venda: R$ 1.040.710,21 (um milhão, quarenta mil, setecentos e dez reais e
vinte e um centavos); Valor da Caução: 518.543,44 (quinhentos e dezoito m il, quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e
quatro centavos). Fundamento Legal: Processo Administrativo nº 22/1601-0000590-0.
Porto Alegre, 10 de abril de 2023.
Lucia Fabiana Zimmermann,
Diretora Administrativa - Ordenadora de Desp esas
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Ratifico o ato de declaração de inexigibilidade de licitação, exarada no processo administrativo n° 22/1601-0000590-0, para
assinar Contrato Preliminar de Reserva de Área para futura transferência de uma área de terras com 24.251,33 m², Matrícula nº
42.711 do Registro de Imóveis de Montenegro/RS, referente ao lote 3.2.2.13, de pro priedade do Estado do Rio Grande do Sul,
à empresa TW TRANSPORTES E LOGÍSTIC A LTDA., nos termos do art. 26 "caput" da Lei 8.666/93.
Porto Alegre, 12 de abril de 2023.
Ernani Polo,
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
ERNANI POLO
Av. Borges de Medeiros, 1501, 16º andar
Porto Alegre
ERNANI POLO
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Av. Borges de Medeiros, 1501, 16º andar
Porto Alegre
Fone: 5132881046
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