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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 23/1204-0021080-7 Aplicação de Sanção Administrativa Com fundamento

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Vincent
Data de publicação14 Dezembro 2023
SeçãoSÚMULAS

Assunto: Contrato
Expediente: 23/1204-0021080-7

Aplicação de Sanção Administrativa

Com fundamento no processo administrativo nº 23/1204-0021080-7 e na Notificação de Intenção de Aplicação de Sanção
Administrativa, uma vez demonstrado e reconhecido o descumprimento aos termos do Contrato de Prestação de Serviços
Continuados com dedicação exclusiva de mão de obra nº152/2021-SEGECON/DC/DAP, decide-se por aplicar sanção de
Impedimento de Licitar e Contratar com o Estado pelo prazo de 06 meses, à empresa CTZ Consultoria & Informática LTDA
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