Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 21/1204-0004626-7 Aplicação de Sanção Administrativa Com fundamento

Data de publicação03 Setembro 2021
SeçãoSÚMULAS

Assunto: Contrato
Expediente: 21/1204-0004626-7

Aplicação de Sanção Administrativa

Com fundamento no processo administrativo nº 21/1204-0004626-7 e na Notificação de Intenção de Aplicação de Sanção
Administrativa, uma vez demonstrado e reconhecido o descumprimento aos termos do Contrato nº
122/2020-SEGECON/DC/DAP, decide-se por aplicar sanção de multa no percentual de 1% (um por cento) do valor
atualizado do Contrato, importando em R$ 9.750,51 (nove mil, setecentos e
cinqüenta reais e cinqüenta e um centavos), à empresa Mister Service " Serviços de Limpeza e Conservação Predial
Ltda (CNPJ nº. 34.316.999/0001-02), nos termos do art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e da Cláusula
Décima Segunda, item 12.6.1.1 do Contrato acima referido.
Dê-se ciência à contratada.
Porto Alegre, 25 de agosto de 2021.
Del. Pol. NADINE TAGLIARI...

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