Contrato, COMUNICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRATO N° 09/2021 PROCESSO: 22/1203-0015753-4. OPM: BM-HBM/
| Data de publicação | 15 Agosto 2022 |
| Seção | SÚMULAS |
BRIGADA MILITAR
SÚMULAS
Hospital da Brigada Militar de Santa Maria
CONTRATO
COMUNICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTR ATIVA CONTRATO N° 09/2021
PROCESSO: 22/ 1203-00 15753-4 . OPM: BM-HBM/SM. EMPRESA: DGMED S ERVIÇOS EM SAÚDE LTDA CNPJ:
23.523.980/0001-02. Contrato com Empresa para a prestação de serviço de Médicos Pediatras para o Hospital da Brigada
Militar de Santa Maria, instrumento instituído através do PE n° 9141/2020. Penalidade: ADVERTÊNCIA , com fulcro na
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA do contrato de prestação de serviço, combinada com o Artigo 87, inciso I da Lei 8.666/93. Por
descumprimento das CLÁUSULAS: 10.3 "Utilizar em pregados habilitad os e com conhecimentos básicos dos serviços a se rem
executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor"; 10.21 "Administrar todo e qualquer assunto relativo
aos seus empregados"; 10.24 " Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as
ocorrências havidas, permitindo ao contratante o acesso ao controle de frequência"; "11.1. Exercer o acompanhamento e a
fiscalização dos serviços, por servidores designados para ess e fim, anotando em registro próprio as falhas detectadas,
indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à
autoridade competente para as providênci as cabíveis "; "11.3. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas
extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o
trabalho seja prestado e d esde que observado o lim ite da legislação trabalhista." Em decorrência do não acolhimento da defesa
apresentada, o Diretor Geral RESOLVE aplicar a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA . Desta forma, fica aberto o prazo
de 5 (cinco) dias úteis para a interposição de recurso de apelação à instância superior.
CLAUDIO DOS SANTOS FEOLI - Cel QOEM
Rua dos Andradas, 522
Porto Alegre
EDI PAULO GARCIA DE AVILA
Ten Cel QOEM
Fone: 5132882711
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 15 de Agosto de 2022
Protocolo: 2022000756907
Publicado a partir da página: 107
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