Contrato, Nº TD 081/2021, Processo Nº 21/2000-0131528-2, celebrado em 22/12/2021, que faz o Estado do Rio Gra

Data de publicação28 Dezembro 2021
SeçãoSÚMULAS

Nº TD 081/2021, Processo Nº 21/2000-0131528-2, celebrado em 22/12/2021, que faz o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Saúde, em favor do MUNICÍPIO DE TAVARES/RS . CLÁUSULA PRIMEIRA: Doação, a título gratuito, do bem descrito na Cláusula Primeira do Termo de Doação, acima mencionado, ao Município de Tavares/RS, a ser utilizado, exclusivamente, na área de Saúde Pública do Município. CLÁUSULA SEGUNDA: Fica expressamente proibida, ao Município de TAVARES/RS, a exploração do bem ora doado, para fins diversos do título pelo qual a presente Doação é conferida. CLÁUSULA TERCEIRA: A presente DOAÇÃO transfere ao DONATÁRIO a responsabilidade patrimonial respectiva pelo bem ora doado, que só poderá ser utilizado conforme o...

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