Contrato, Processo Administrativo n° 20/21.59-0000267-0. Termo de Distrato Contratual nº 66/2021, do Contrato

Data de publicação11 Agosto 2021
SeçãoSÚMULAS

Processo Administrativo n° 20/21.59-0000267-0. Termo de Distrato Contratual nº 66/2021, do Contrato de Prestação de Serviços nº 035/2020. Partes: FGTAS e SUPER ESTAGIOS LTDA-EPP, CNPJ: 11.320.576/0001-52. Objeto: rescinde unilateralmente o contrato a contar de 20 de agosto de 2021, em razão da Decisão Judicial exarada no Processo nº 50134133520208210001 e da Ata de Registro de Preços nº003/2021, publicada no Diário Oficial do Estado, em 25 de junho de 2021. Fundamento Legal: Pregão Eletrônico n º 9020/2019, Lei 8666/93, art. 79, inciso III e demais...

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