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Contrato, Súmula de Aplicação de Penalidade Em cumprimento ao disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666, de

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Vincent
Data de publicação02 Março 2020
SeçãoSÚMULAS

Súmula de Aplicação de Penalidade


Em cumprimento ao disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, a Direção Administrativa da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo de Irregularidade n° 19/2000-0118395-4.

Empresa: Desenfecsul Limpadora e Conservadora de Prédios Ltda. - Desenfecsul

CNPJ nº 90.886.771/0001-10.

Localidade: com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 260 Bairro Centro Eldorado do Sul - RS.

Data da Decisão: 17/02/2020.

Dispositivo legais/contratuais transgredidos: Cláusula Décima do Contrato, itens 10.1, 10.3 e 10.12 do Contrato/SES nº 029/2019.

Penalidade Imposta: Advertência cumulada com multa de 0,1% (um décimo por cento), totalizando R$ 3.691,20 (três mil seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos), forte nos incisos I e II do art. 87 da Lei Federal...

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