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Contrato, Súmula de Aplicação de Penalidade Em cumprimento ao disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666, de

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Vincent
Data de publicação24 Janeiro 2020
SeçãoSÚMULAS

Súmula de Aplicação de Penalidade


Em cumprimento ao disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, a Direção Administrativa da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo de Irregularidade n° 19/2000-0125318-9.

Empresa: LÍDER VIGILÂNCIA EIRELI

CNPJ nº 09.604.149/0001-54.

Localidade: com sede na Av. Cristóvão Colombo, 3719 Porto Alegre/RS.

Data da Decisão: 21/01/2020.

Dispositivo legais/contratuais transgredidos: Cláusula Sexta - Do Pagamento, itens 6.2; 6.6.2.1; 6.6.2.2; .6.6.2.3; 6.6.2.4; 6.6.2.5; 6.6.3; 6.6.3.2; 6.6.3.3; 6.6.3.4; 6.6.3.5; 6. 6.3.6 e 6.6.4.1 Do Contrato SES nº 154/2016.

Penalidade Imposta: Advertência cumulada com Multa de 0,5% (meio por cento) forte nos incisos I e II do art. 87 da Lei Federal 8.666/93.

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