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Contrato, Súmula de Aplicação de Penalidade Em cumprimento ao disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666,

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Vincent
Data de publicação14 Junho 2021
SeçãoSÚMULAS

Súmula de Aplicação de Penalidade


Em cumprimento ao disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, a Direção Administrativa da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo de Irregularidade n° 21/2000-0035890-5

Empresa: OPUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA

CNPJ nº 12.917.064/0001-30

Localidade: com sede na Rua Lenine Nequete, nº 77, Sala 806 Bairro Centro, Canoas/RS .

Data da Decisão: 09/06/2021

Dispositivo legais/contratuais transgredidos: Cláusula Décima - Das Obrigações Da Contratada, itens 10.1, 10.2, 10.14, 10.16 e 10.27, Termo de Referência, itens 7.4, 7.6, 7.7, 7.8, 7.11 e 7.22 do Contrato FPE nº 2020/21280.

Penalidade Imposta: Sanção de multa de 1% (um por cento) do valor total atualizado do contrato totalizando R$ 5.388,00 (cinco mil trezentos e oitenta e oito reais), bem como inclusão no CFIL pelo prazo de 3 (três) meses, forte nos incisos II e III do art. 87 da Lei 8.666/93, do art. 6 da lei nº 11389/99, combinado com a cláusula 12.2.2 e 12.2.3 do contrato.

I nformamos da necessidade de pagamento da multa no prazo máximo de 15 dias a contar desta publicação, por meio de Guia de Arrecadação do site da Secretaria Estadual da Fazenda, sob pena de inscrição no CADIN e/ou Dívida Ativa.

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