Contrato, SÚMULA DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE CONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Nº 07
| Data de publicação | 30 Dezembro 2022 |
| Seção | SÚMULAS |
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL
SÚMULAS
Gabinete do Secretário
CONTRATO
SÚMULA DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
DO TERMO DE CONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Nº 07/2020
PARTES: O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA ESTADUAL DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL, doravante denominada CONTRATANTE; e a empresa RK BENETTI
ENGENHARIA EIRELI, doravante denominada CONTRATADA. OBJETO: Fica rescindido o presente contrato, a contar da data
da publicação da súmula deste instrumento no Diário Oficial do Estado, que tem por objeto à contratação de empresa do ramo
de engenharia para execução de implantação de rede de abastecimento de água no município de Santana do Livramento/RS,
Assentamento Rural Pampeiro, originado em decorrência da Tomada de Preços nº 0011/2020 - CELIC, ocorrendo tal ato de
forma unilateral por parte da Administração, com fundamento no s artigo 58, inciso II, artigo 78, inciso I e IV, e artigo 79, inciso I,
todos da Lei Federal nº 8.666/93, devido à inexecução contratual praticada pela contratada, ficando a aplicação de eventuais
penalidades (multa contratual) e sanções (impedimento de licitar) momentaneamente suspensas por força de decisão proferida
no agravo de instrumento nº 5038948-47.2022.8.21.7000, atendendo ao que consta no processo administrativo nº 19/1500-
0011700-1.
Porto Alegre, 29 de dezembro de 2022.
Márcia Rochele dos Santos Schroeder
Diretora Administrativa
DOMINGOS ANTONIO VELHO LOPES
Av. Getúlio Vargas, 1384
Porto Alegre
DOMINGOS ANTONIO VELHO LOPES
Secretário da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural
Av. Getúlio Vargas, 1384
Porto Alegre
Fone: 5132886200
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 30 de Dezembro de 2022
Protocolo: 2022000807987
Publicado a partir da página: 135
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