Contrato, SÚMULA DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL PROA 19/1205-0000352-6 Em decorrência do Decreto nº 55.7

Data de publicação28 Abril 2021
SeçãoSÚMULAS

SÚMULA DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

PROA 19/1205-0000352-6



Em decorrência do Decreto nº 55.795 de 16/03/2021, a contar de 01º/05/2021, fica rescindido o contrato DRC-64/2019, cujo objeto é a prestação de serviços continuados para acesso à rede internet - INT - sem dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do art. 472 do Código Civil Brasileiro e com fulcro no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

Porto Alegre, 27 de abril de 2021.

Heloisa Helena Kuser

Diretora Geral do IGP/SSP

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