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Contrato, TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 004/2021/PEEAB PARTES: O Estado do Rio Grande do Sul, por

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Vincent
Data de publicação12 Agosto 2021
SeçãoSÚMULAS

TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 004/2021/PEEAB




PARTES: O Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Subsecretaria do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, neste ato representada pelo seu Titular, Sr. Gabriel Salvador Fogaça, denominado PERMITENTE e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional do Rio Grande do Sul (SENAR - AR/RS) denominado PERMISSIONÁRIA.

OBJETO: A PERMITENTE permitirá a PERMISSIONÁRIA, a título gratuito, o uso de área de 578m², junto à quadra 32 no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil. Considerando que na área objeto da presente Permissão de Uso está localizada a estrutura básica remanescente de um banheiro público do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, a PERMISSIONÁRIA, para utilização do espaço, se compromete a realizar a remoção dos referidos escombros e a construir novos banheiros, mediante projeto previamente aprovado entre as partes, com área construída de 220m², na quadra 23 do PEEAB, que deverão estar concluídos em um prazo máximo de 12 (doze) meses a partir da publicação da súmula de contrato no DOE, ficando garantido que, em caso de não entrega no prazo, a PERMISSIONÁRIA fica responsável por disponibilizar banheiros provisórios de boa qualidade, com a mesma capacidade de atendimento do projeto a ser aprovado. Fica estipulada Cláusula indenizatória no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser pago pela PERMISSIONÁRIA no caso de mora na entrega dos banheiros até o prazo máximo de...

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