Contratos, ATO FORMAL DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATO NÚMERO 026/2020

Data de publicação11 Março 2020
SeçãoCONTRATOS

ATO FORMAL DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATO NÚMERO 026/2020 Acolhendo as razões expostas pela Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico autorizo, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação tendo como objeto credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais, através de DAM - Documento de Arrecadação Municipal, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, com a empresa BANCO BRADESCO S.A., inscrita no CNPJ sob número 60.746.948/0001-12 conforme manifestações constantes no expediente administrativo protocolado sob o número 9588/2019.ATO FORMAL DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATO NÚMERO 027/2020 Acolhendo as razões expostas pela Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico autorizo, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação tendo como objeto credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais, através de DAM - Documento de Arrecadação Municipal, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, com a empresa BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., inscrita no CNPJ sob número 01.181.521/0001-55 conforme manifestações constantes no expediente administrativo protocolado sob o número 2020/97.ATO FORMAL DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATO NÚMERO 028/2020 Acolhendo as razões expostas pela Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico autorizo, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação tendo como objeto credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais, através de DAM - Documento de Arrecadação Municipal, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, com a empresa BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., inscrita no CNPJ sob número 90.400.888/0001-42, conforme manifestações constantes no expediente administrativo...

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