Extrato do Termo de Dispensa de Licitação nº 3/2023 - Gac É Dispensável a Licitação para a Despesa Abaixo Especificada, Devidamente Justificada, Com Fundamento No Art. 24, Inciso Ii C/c Art. 23, Inciso Ii, Alínea “a”, Ambos Da Lei Federal nº 8.666/93, Com Suas Alterações e Em Conformidade Com o Par
| Data de publicação | 28 Abril 2023 |
| Órgão | Gabinete Civil da Governadora do Estado |
| Seção | Contratos, Editais e Avisos |
Poder Executivo
Ano XC • Nº 15415 Natal, 28 de abril de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº3/2023- GAC
É dispensável a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com
fundamento noart. 24, inciso II c/c art. 23, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, com suas
alteraçõese em conformidade com o Parecer Referencial nº 02/2023 - PGE, cujo objeto é estabelecendo
orientação jurídica para demandas que versem sobre dispensa de licitação, acostado aos autos, exigência do art.
38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
N° DO PROCESSO:00810049.000671/2023-39
NOME DO CREDOR:FERNANDES & DUARTE
ENDEREÇO:Rua Desembargador Hemetério Fernandes 188, Loja 03, Domingos Gameleira, Pau dos Ferros,
CEP: 59-900-000
CNPJ: nº 25.252.134/0001-20
OBJETO:Contratação de empresa especializada para a remoção e instalação de transformador de potência
112,5 kVA no poste de energia elétrica da Central do Cidadão de João Câmara/RN.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
Projeto Atividade: 11.108 – Gabinete Civil do Governador do Estado
Descrição: 04 422 0100 248301 – Manutenção e Funcionamento das Centrais do Cidadão
Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Subelemento: 25. Serv. Instal. Máquinas, Equip. e Afins
Fonte de Recurso: 0.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor:R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinquenta reais)
Fundamentação legal:ART. 24, INCISO II C/C ART. 23, INCISO II, ALÍNEA “A”, AMBOS DA LEI Nº
8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Reconhecimento em: 27 de abril de 2023.
GUSTAVO HENRIQUE SILVA RODRIGUES
Coordenador da Unidade Administrativaem Substituição Legal
Ratificação do Termo de Dispensa: em 27 de abril de 2023.
MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES
Secretária Extraordinária de Gestão e Projetos Especiais
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