Termo de Dispensa de Licitação nº 8/2023 É Dispensável a Licitação para a Despesa Abaixo Especificada, Devidamente Justificada, Com Fundamento No Art. 24, Inciso Ii, Da Lei Federal nº 8.666/93, Com Suas Alterações e Em Conformidade Com o Parecer Jurídico Referencial nº 2/2023-pge Acostado Aos Autos
| Data de publicação | 12 Julho 2023 |
| Seção | CONTRATOS, EDITAIS E AVISOS |
| Órgão | Gabinete Civil da Governadora do Estado |
Poder Executivo
Ano XC • Nº 15464 Natal, 12 de julho de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
GABINETE CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº8/2023
É dispensável a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com
fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº!8.666/93, com suas alterações!e em conformidade com o
Parecer Jurídico Referencial nº 2/2023-PGE acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo
diploma legal.
N° DO PROCESSO:!00810049.001206/2023-15
NOME DO CREDOR:!MCR SISTEMAS CONSULTORIA LTDA
ENDEREÇO:!SHN QUADRA 01 CONJUNTO "A" BLOCO "A" ENTRADA "A" SALA 803, Asa Norte,
Brasília/DF, CEP 70.701-000.
CNPJ: 04.198254/0001-1
OBJETO:!aquisição de 3 (três)!licenças da Adobe, que incluem os programas!Photoshop, Ligthroom, Premiere e
Illustrator, visando melhorar a qualidade dos serviços executados pela equipe de Comunicação Social do
Programa Central do Cidadão, vinculado ao Gabinete Civil do Governo do Estado (GAC), para auxiliar na
edição de imagem,!qualificando de forma efetiva os materiais publicitários de divulgação das ações
institucionais referentes às Centrais do Cidadão.
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
Projeto Atividade: 11.108 -!Gabinete Civil do Governo do Estado -!16.101 -!Secretaria de Administração
Descrição: 04 122 0100 – 248301!– Manutenção e Funcionamento das Centrais do Cidadão
Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Subelemento de Despesa: 11 -!Locação de Softwares
Fonte de Recurso: 0.5.00!- Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$!13.673,49!(treze mil seiscentos e setenta e três reais e quarente e nove centavos)
Fundamentação legal:!art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/1993.
Josiane Bezerra Tibúrcio Mendes
Respondendo pelo expediente da UNAD/GAC - Portaria nº 85/2023
Ratifico o Termo de Dispensa acima reconhecida.!
MARIA VIRGÍNIA FERREIRA LOPES
Secretária Extraordinária de Gestão e Projetos Especiais
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