Processo Número: 02110004.000200/2023-04 Assunto: Seguro Veicular Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 1/2023 Declaro Inexigível, o Procedimento Licitatório, Amparado No do Art. 25 Inciso Ii, C/c Art. 13 Inciso Vi, Da Lei de nº 8.666/93 Com Suas Alterações Posteriores, Objetivando Ao Pagamento

Data de publicação30 Março 2023
Órgão Gabinete do Vice-Governador
SeçãoContratos, Editais e Avisos
Poder Executivo
Ano XC • Nº 15397 Natal, 30 de março de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
Processo Número:02110004.000200/2023-04
Assunto: Seguro Veicular
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº1/2023
Declaro inexigível, o procedimento Licitatório, Amparado no do Art. 25 inciso II, c/c Art. 13 inciso VI, da Lei
de nº 8.666/93 com suas alterações posteriores, objetivando ao pagamento no valor de R$3.554,36(Três mil,
quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), para contratação de seguro veicular, a ser
realizado pela empresa: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, sob CNPJ:61.198.164/0001-60,sendo
indispensável à apresentação da documentação exigida pela Lei mencionada.
Autorizado por Amália Maria de Oliveira. Em, 27 de março de 2023
*Republicado por incorreção

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