Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Rio Grande do Norte - Cehab Termo de Apostilamento - Processo nº 042433/2018-6 Unidade Gestora: Cehab 2° Termo de Apostilamento Ao Convênio Ecti nº 02/2018, que entre si Celebraram a Universidade Federal Rural do Semiárido, a Fundação Guimarães Duque e a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano para Execução do
| Data de publicação | 03 Maio 2023 |
| Órgão | Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB |
| Seção | Contratos, Editais e Avisos |
Poder Executivo
Ano XC • Nº 15417 Natal, 03 de maio de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
DO RIO GRANDE DO NORTE - CEHAB
TERMO DE APOSTILAMENTO - Processo nº 042433/2018-6
Unidade Gestora: CEHAB
2° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO ECTI Nº 02/2018, QUE ENTRE SI CELEBRARAM A
UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO, A FUNDAÇÃO GUIMARÃES DUQUE E A
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO PARA EXECUÇÃO DO
PROJETO “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS
DIVERSOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE”, PARA O FIM
QUE ESPECIFICA.
A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO – UFERSA, doravante denominada
CONVENENTE/EXECUTOR, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o número 24.529.265/0001-40,
estabelecida na BR 110, Km 47, Bairro Costa e Silva, Mossoró- RN, neste ato representada pela sua reitora
LUDIMILLA CARVALHO SERAFIM DE OLIVEIRA, brasileira, casada, , inscrita no CPF do Ministério da
Fazenda sob o n.º 877.331.614-87, a FUNDAÇÃO GUIMARÃES DUQUE – FGD, doravante denominada
INTERVENIENTE, fundação de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda
sob n.º 08.350.241/0001-72, com sede na Avenida Francisco Mota, n.º 572, Campus da UFERSA – Bairro
Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP: 59.625-900, neste ato legalmente representada pelo seu Presidente,
LUCAS LÚCIO GODEIRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF do Ministério da Fazenda sob o n.º056.549.504-
60, A Companhia Estadual De Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB , doravante denominada
CONCEDENTE, sediada á BR101, Km 0, Centro Administrativo do Rio Grande do Norte, S/N no Bairro de
Lagoa Nova-Natal/RN, neste ato representada por seu representante Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz,
brasileiro, inscrito no CPF do Ministério da Fazenda sob o n.º 056.008.414-50; resolvem celebrar o termo de
apostilamento ao Convênio ECTI nº 02/2018, com fundamento no art. 1º-B da Lei nº 8.958/94 e no Decreto nº
8.240/14 que a regulamentou, na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/16, bem como nas Resoluções da
UFERSA, em especial a Resolução CONSUNI/UFERSA nº 001/2013, e do que consta no referido processo,
mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto adequar a fonte da dotação orçamentaria.
DO FUNDAMENTO LEGAL
Artigo 81, § 7° da Lei n° 13.303/2016 e suas alterações.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
fonte 0.5.00 (Recursos não vinculados de impostos).
DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONVÊNIO ORIGINAL e de outros instrumentos
não modificadas por este Termo de Apostilamento.
E, para firmeza e prova de assim haverem, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo
de Apostilamento é assinado eletronicamente pelo Representante da Contratante.
Documento assinado eletronicamente por PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ, Diretor Presidente,
em 02/05/2023, às 13:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º do Decreto nº 27.685,
de 30 de janeiro de 2018.
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