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De Acordo Com o Parecer Referencial nº 3/2023 (id. 20337518) - Processo nº 01110048.000854/2023-88 - Pge, Declaro Inexigível, o Procedimento Licitatório, Amparado No Art. 25 Inciso I, Ii e Iii Da Lei de nº 8.666/93 Com Suas Alterações Posteriores, Objetivando Ao Pagamento No Valor de R$ 21.157,76 (

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Vincent
Data de publicação30 Maio 2023
Órgão Secretaria de Estado do Turismo
SeçãoContratos, Editais e Avisos
Poder Executivo
Ano XC • Nº 15436 Natal, 30 de maio de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2023
De acordo com o parecer Referencial nº 3/2023 (id.20337518) - PROCESSO Nº01110048.000854/2023-88 -
PGE, DECLARO INEXIGÍVEL, o procedimento Licitatório, Amparado no Art. 25 inciso I, II eIIIda Lei de nº
8.666/93 com suas alterações posteriores, objetivando ao pagamento no valor de R$ 21.157,76 (Vinte e um mil,
cento e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), visando Contratação de empresa especializada para
prestação de serviços demanutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças de veículos, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência,a ser realizado pela
empresaPONTANEGRA AUTOMÓVEISLTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.757.908/0001-69 sendo
indispensável à apresentação da documentação exigida pela Lei mencionada.
Natal/RN, 29de maio de 2023.
LORAYNE MAHARA BEZERRA GOMES
Chefe de Gabinete daSETUR/RN
*De acordo com a PORTARIA-SEI Nº 53, DE 25 DE MAIO DE 2023.

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