Ata Da Assembleia Geral Extraordinária Da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – Cehab/rn (criada Pela Lei Complementar Estadual N° 338, de 24 de Janeiro de 2007 – Doe, de 25 de Janeiro de 2007) Nire: 2430000456-7 Cnpj N°: 09.509.294/0001-56 Ao 20º (vigésimo) Dia do Mês de Março
| Data de publicação | 07 Junho 2023 |
| Órgão | Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB |
| Seção | Contratos, Editais e Avisos |
Poder Executivo
Ano XC • Nº 15442 Natal, 07 de junho de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO RIO GRANDE DO NORTE - CEHAB
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO – CEHAB/RN
(Criada pela Lei Complementar Estadual n° 338, de 24 de janeiro de 2007 – DOE, de 25 de janeiro de 2007)
NIRE: 2430000456-7
CNPJ N°: 09.509.294/0001-56
Ao 20º (vigésimo) dia do mês de março do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 09h30min (nove horas e trinta minutos), nas dependências da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e
da Assistência Social – SETHAS, situada no Centro Administrativo do Governo do Estado, Bloco SETHAS, l ocalizado na BR 101, Km 01, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP n° 59.064-901, reunidos
em Assembleia Geral Extraordinária, conforme convocação publicada no Diário Oficial do Estado - Edição n° 15.408, de 18 de abril de 2023, estabelecendo o determinado na Lei Estadual
Complementar nº 338/2007, em conformidade com os Art. 8º, 9º e Art.10 do Estatuto Social da CEHAB; convocação realizada pelo Excelentíssim o Senhor Diretor-Presidente da CEHAB/RN,
Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz.
Aberto os trabalhos, foi confeccionada a lista de presença dos acionistas, verificando 100% (cem por cento) dos mesmos, com a presença do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ente
administrativo integrante da República Federativa do Brasil, inscrito no CNPJ n° 08.241.739/0001-05, com sede da BR 101, Km 0, Centro Administrativo do Governo do Estado, Bloco 0,
GOVERNADORIA, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP n° 59.064-901, representado nos termos da lei pela Excelentíssima Senhora Governadora do Estado, MARIA DE FÁTIMA BEZERRA, detentora
de 95% (noventa e cinco por cento) do Capital Social da Companhia e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte – FAPERN, neste ato representada por seu Diretor-
Presidente GILTON SAMPAIO DE SOUZA, que corresponde a 5% (cinco por cento) do Capital Social da Companhia. Presentes, também, o Diretor-Presidente da CEHAB/RN, Pablo Thiago Lins
de Oliveira Cruz como Presidente da Assembleia-Geral e o Diretor Administrativo-Financeiro da CEHAB/RN, Antônio Otávio Miguel, designado pelo Presidente como Secretário da Assembleia
Geral.
Considerando as condições estabelecidas em lei, tratou de proceder com a Assembleia-Geral Extraordinária para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I – Tomar conhecimento dos pedidos de
destituição apresentados por atuais membros do Conselho Fiscal da Companhia e aprovar a eleição de seus respectivos substitutos, nos termos do Art. 9º, inciso II e Art. 24 do Estatuto
Social da CEHAB/RN.
Dando início à reunião, os acionistas da Assembleia-Geral, após debates e discussões, por unanimidade dos votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuição prevista no Art. 122, II da Lei nº
6.404/1976 deliberaram em:
(i) Tomar conhecimento dos pedidos de renúncia formulados pelos Srs. José Roberto de Jesus Santana Sales e Damiana Catarina da Silva aos cargos de vice-presidente e secretária,
respectivamente, do Conselho Fiscal da Companhia, agradecendo aos mesmos pelos relevantes serviços prestados à Companhia enquanto exerceram referidas funções;
(ii) Em decorrência do deliberado no item (i) acima, fica consignado que as respectivas titulares substitutas serão: Sra. MARÍLIA LÚCIA LIMA DE ANDRADE (vice-presidente), brasileira,
casada, bacharel em direito, nascida no dia: 20/11/1968, RG n° 688.748 – ITEP/RN, CPF n° 595.845.994-53 e KLELIA MARIA ALENCAR DE MEDEIROS PAIVA (secretária), brasileira,
administradora, nascida no dia: 03/04/1971, RG n° 1.157.310 – SSP/RN, CPF n° 762.598.114-20.
Com as deliberações dos itens (i) e (ii) acima, o Conselho Fiscal da CEHAB passa a ser composto da seguinte forma: SANILMA MACIEL NASCIMENTO (presidente) e respectiva suplente
Maria Aparecida Gomes de Oliveira; MARÍLIA LÚCIA LIMA DE ANDRADE ( vice-presidente) e respectivo suplente Cláudio Luís Fernandes Santos; KLELIA MARIA ALENCAR DE
MEDEIROS PAIVA (secretária) e respectivo suplente Anthony Riccele Estácio Andrade de Sousa.
Em continuidade, o Senhor Presidente da Assembleia colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso, ocasião em que os eleitos agradeceram a confiança depositada e se
comprometeram bem desempenhar os cargos, informando ainda não possuírem qualquer impedimento que os impossibilite a exercer os respectivos cargos. Não havendo mais manifestações, nem
nada mais havendo a tratar, solicitou que fosse lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos.
Natal/RN, 20 de março de 2023.
Maria de Fátima Bezerra
Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
Íris Maria de Oliveira
Secretária da SETHAS
Gilton Sampaio de Souza
Diretor-Presidente – FAPERN
Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz
Diretor-Presidente - CEHAB/RN
Antônio Otávio Miguel
Diretor Administrativo-Financeiro – CEHAB/RN
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